Inciso II do Artigo 237 Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .
Art. 237. É vedado ao membro do Ministério Público da União:
II - exercer a advocacia;

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000606-15.2018.5.20.0002

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIAO Segunda Turma ACÓRDAO AÇAO/RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇAO AO ACÓRDAO PROFERIDO…

Andamento do Processo n. 0000606-15.2018.5.20.0002 - ROT - 10/11/2021 do TRT-20

Processo Nº ROT-0000606-15.2018.5.20.0002 Relator JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO RECORRENTE WAGNER DE OLIVEIRA ANDRADE ADVOGADO RAFAEL COSTA FORTES(OAB: 5556/SE) RECORRIDO UNIÃO FEDERAL (AGU) RECORRIDO…

Andamento do Processo n. 0000606-15.2018.5.20.0002 - ROT - 10/11/2021 do TRT-20

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Página 67 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 10 de Novembro de 2021

CR (art. 128, § 5o, inciso II, alínea "b") e na Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar 75/93, art. 237, inciso II); d) a regra de fechamento do caput do art. 129, da CR que, ao…

Página 71 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 10 de Novembro de 2021

Educação, com prazo de duração indeterminado. (...). Art. 4o Compete à EBSERH: I - administrar unidades hospitalares, bem como prestar serviços de assis-tência médico-hospitalar, ambulatorial e de…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1123-83.2019.5.20.0002

A C Ó R D A O (3ª Turma) GMMGD/lms/mas/dsc RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO SEM…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0800203-96.2016.4.05.8501

PROCESSO Nº: 0800203-96.2016.4.05.8501 - APELAÇAO CÍVEL APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0801120-23.2017.4.05.8100

PROCESSO Nº: 0801120-23.2017.4.05.8100 - APELAÇAO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIAO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0800203-96.2016.4.05.8501

PROCESSO Nº: 0800203-96.2016.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0801120-23.2017.4.05.8100

PROCESSO Nº: 0801120-23.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma …