Inciso II do Artigo 237 Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .
Art. 237. É vedado ao membro do Ministério Público da União:
II - exercer a advocacia;

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000072-39.2021.5.20.0011

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO nº 0000072-39.2021.5.20.0011 (ROT) RECORRENTE: CLOVIS…

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000079-31.2021.5.20.0011

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO nº 0000079-31.2021.5.20.0011 (ROT) RECORRENTE: EDJANE…

Andamento do Processo n. 0000079-31.2021.5.20.0011 - ROT - 19/08/2021 do TRT-20

Processo Nº ROT-0000079-31.2021.5.20.0011 Relator MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO RECORRENTE EDJANE SANTOS MARQUES CHAGAS ADVOGADO ADENILSON ALEXANDRINO DOS SANTOS(OAB: 5651/SE) RECORRIDO MUNICIPIO DE…

Andamento do Processo n. 0000072-39.2021.5.20.0011 - ROT - 19/08/2021 do TRT-20

Processo Nº ROT-0000072-39.2021.5.20.0011 Relator MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO RECORRENTE CLOVIS DOS SANTOS ADVOGADO ADENILSON ALEXANDRINO DOS SANTOS(OAB: 5651/SE) RECORRIDO MUNICIPIO DE DIVINA…

Andamento do Processo n. 0000072-39.2021.5.20.0011 - ROT - 19/08/2021 do TRT-20

Processo Nº ROT-0000072-39.2021.5.20.0011 Relator MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO RECORRENTE CLOVIS DOS SANTOS ADVOGADO ADENILSON ALEXANDRINO DOS SANTOS(OAB: 5651/SE) RECORRIDO MUNICIPIO DE DIVINA…

Andamento do Processo n. 0000079-31.2021.5.20.0011 - ROT - 19/08/2021 do TRT-20

Processo Nº ROT-0000079-31.2021.5.20.0011 Relator MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO RECORRENTE EDJANE SANTOS MARQUES CHAGAS ADVOGADO ADENILSON ALEXANDRINO DOS SANTOS(OAB: 5651/SE) RECORRIDO MUNICIPIO DE…

Página 485 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 19 de Agosto de 2021

acolhendo a posição jurisprudencial e doutrinária que se firmou durante os anos, estabeleceu, em seu art. 178, parágrafo único, que: "Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30…

Página 518 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 19 de Agosto de 2021

provido" (RR-0002305-78.2018.5.22.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/02/2021) (destaquei) Por fim, apesar do CPC dispor que nos casos de incompetência o feito…

Página 525 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 19 de Agosto de 2021

democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis); b) a teleologia dos preceitos contidos nos arts. 127 e 129, da Constituição da República - CR , que emolduram o Ministério Público…

Página 568 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 19 de Agosto de 2021

resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015.'' Em seu parecer, o Douto Ministério Público do Trabalho assim se posiciona, quanto ao item em questão (Id 56c8c21): ''Intervindo no…