Art. 46, § 1, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 46. Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4o do artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 1o Nas licitações do tipo "melhor técnica" será adotado o seguinte procedimento claramente explicitado no instrumento convocatório, o qual fixará o preço máximo que a Administração se propõe a pagar:
I - serão abertos os envelopes contendo as propostas técnicas exclusivamente dos licitantes previamente qualificados e feita então a avaliação e classificação destas propostas de acordo com os critérios pertinentes e adequados ao objeto licitado, definidos com clareza e objetividade no instrumento convocatório e que considerem a capacitação e a experiência do proponente, a qualidade técnica da proposta, compreendendo metodologia, organização, tecnologias e recursos materiais a serem utilizados nos trabalhos, e a qualificação das equipes técnicas a serem mobilizadas para a sua execução;

Página 184 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 6 de Setembro de 2019

) requisitos de ordem habilitatória, observe (grifo nosso): Aponta-se, nos recursos, ainda, violação ao art. 46, §1º, I, da Lei..., inciso I, da Lei de Licitações, que não obsta a forma de pontuação …

Página 31 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Setembro de 2019

SUBJETIVIDADE. DESPROVIMENTO. Considerando que o art. 46, § 1º, I, § 2º, da Lei 8.666/93 estabelece que os critérios... à Origem que observe com maior rigor o disposto no artigo 38, inciso XI, da Le…

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 50388119

, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. § 1º A periodicidade anual nos contratos de que trata o caput deste artigo será... e § 1º, inciso I, da Lei Federal 8.666/93 5 ): a atestação exigida …

Página 33 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 29 de Julho de 2019

previsão legal, em desacordo com o art. 46, § 1º, incisos I e II e § 2º, incisos I e II da Lei n. 8.666/1993 (item 2.1.2.3... do art. 3º, § 1º e o disposto no art. 46, § 1º, I, c/c o § 2º do mesmo a…

Página 104 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 25 de Junho de 2019

do edital, como item de avaliação e pontuação técnica. O artigo 46 , § 1º , inciso I , da Lei 8.666 /93 admite como critério... subjetividade, em desacordo com o previsto no inciso VII do art. 40 e …

Página 104 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Junho de 2019

, como item de avaliação e pontuação técnica. O artigo 46 , § 1º , inciso I , da Lei 8.666 /93 admite como critério... subjetividade, em desacordo com o previsto no inciso VII do art. 40 e inciso I

Página 101 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 15 de Junho de 2019

está previsto no artigo 46, §1º, inciso I, da Lei Federal 8.666/93 para licitações do tipo "melhor técnica". Além disso... do ajuste, o que ofende ao artigo 40, inciso I, da Lei Federal 8.666/93." …

Página 103 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 15 de Junho de 2019

previamente qualificadas está previsto no artigo 46, § 1º, inciso I, da Lei Federal 8.666/93 para licitações do tipo "melhor... 8.666/93 e no inciso I do art. 2º do DM 44.279/03." "Assim, …

Página 105 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 15 de Junho de 2019

previsto no artigo 46, § 1º, inciso I, da Lei Federal 8.666/93 para licitações do tipo "melhor técnica". Além disso, a SPTrans..., o que ofende ao artigo 40, inciso I, da Lei Federal 8.666/93." …

Página 107 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 15 de Junho de 2019

previamente qualificadas está previsto no artigo 46, § 1º, inciso I, da Lei Federal 8.666/93 para licitações do tipo... na LF 8.666/93 e no inciso I do art. 2º do DM 44.279/03." "Assim, …