Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 46 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 46. Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4o do artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 1o Nas licitações do tipo "melhor técnica" será adotado o seguinte procedimento claramente explicitado no instrumento convocatório, o qual fixará o preço máximo que a Administração se propõe a pagar:
I - serão abertos os envelopes contendo as propostas técnicas exclusivamente dos licitantes previamente qualificados e feita então a avaliação e classificação destas propostas de acordo com os critérios pertinentes e adequados ao objeto licitado, definidos com clareza e objetividade no instrumento convocatório e que considerem a capacitação e a experiência do proponente, a qualidade técnica da proposta, compreendendo metodologia, organização, tecnologias e recursos materiais a serem utilizados nos trabalhos, e a qualificação das equipes técnicas a serem mobilizadas para a sua execução;

Página 32 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Setembro de 2020

, e 3º , § 1º , I , ambos da Lei 8.666 /1993. Publique-se e, quando oportuno, arquive-se. São Paulo, 04 de fevereiro..., multa em valor equivalente a 200 (duzentas) Ufesps, por infração aos artig…

Página 39 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Junho de 2020

46 , da Lei 8.666 /93, a saber: “Art. 46. Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão... em vista o vulto da licitação, nos termos do art. 4º , incisos I e II , da Lei

Página 84 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Março de 2020

PROCESSO PRINCIPAL:2366.989.19-2 EMENTA: CONTRATANTE PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRA ESTRELA E CONTRATADA EMPRESA MÁRCIO DIEGO INÁCIO – ME. PREGÃO PRESENCIAL Nº 027/18, CONTRATO Nº 91/18 E…

Página 56 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Fevereiro de 2020

Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato celebrado em 29-03-19. Valor – R$1.573.940,35. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso…

Página 23 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 12 de Dezembro de 2019

2.2. formule os instrumentos de planejamento e orçamento Público competentes (Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA) de maneira que seja…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1171552 SC 2009/0241324-2

da Comissão de Licitação; e Arts. 3º e 46, § 1º, I, e § 2º, I e II, da Lei n. 8.666/1993 - "os critérios e pontuações elencados..., I, e § 2º, I e II, da Lei n. 8.666/1993 - "os critérios e …

Página 12017 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Novembro de 2019

III. Arts. 1º e 7º, II, da Lei n. 1.533/1951, arts. 3º, 131, 295, III, 332, 333, I e II, e 334, III e IV, do Código de Processo Civil, e arts. 30, II, § 1º, e 49 da Lei n. 8.666/1993 – o mandado de…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01765220170

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 017.652/2017-0 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 017.652/2017-0 Natureza: Representação. Órgão/Entidade: Ministério da Integração Nacional (extinto). Responsáveis:…

TJMG • 0117329-43.2013.8.13.0518 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

de licitação é peça obrigatória do procedimento, nos termos do artigo 38 , VI da Lei 8666 /93: Art. 38. O procedimento.... Prevendo o artigo 38 da Lei 8.666 /93 que a manifestação da assessoria …

Página 184 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 6 de Setembro de 2019

Isto porque os subitens reproduzidos referem-se a requisitos de valoração da PROPOSTA TÉCNICA, aferidos na etapa de julgamento da proposta e não de habilitação. Tratando-se o objeto processual de…