Int. - ADV: ANAMARIA BARBOSA EBRAM FERNANDES (OAB 238926/SP), EDMEIRE SOUSA GONSALVES (OAB 266641/SP), DÉBORA EWENNE SANTOS DA SILVA (OAB 378037/SP) Processo 1030561-78.2018.8.26.0577 - Procedimento...
Art. 82 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
§ 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
§ 2º O recorrido será intimado para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.
§ 3º As partes poderão requerer a transcrição da gravação da fita magnética a que alude o § 3º do art. 65 desta Lei.
§ 4º As partes serão intimadas da data da sessão de julgamento pela imprensa.
§ 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.
Página 38 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Agosto de 2019
Ementa número 12 ARQUIVAMENTO ATIPICIDADE DOS FATOS IRRECORRIBILIDADE INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DESCABIMENTO PROCESSO N.º: 0018051-06.2018.8.19.0202 APELANTE: ROSANE MACEDO DE SOUZA...
Página 201 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Agosto de 2019
Comarca De Cachoeiro De Itapemirim Cachoeiro De Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal/faz. Pública Listas Lista 0080/2019 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º...
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00025572620184036202 MS
TERMO Nr: 9201014914/2019 PROCESSO Nr: 0002557-26.2018.4.03.6202 AUTUADO EM 08/11/2018 ASSUNTO: 040108 - PENSAO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO/ CONVERSAO/ RESTABELECIMENTO/...
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00011196220184036202 MS
TERMO Nr: 9201014631/2019 PROCESSO Nr: 0001119-62.2018.4.03.6202 AUTUADO EM 24/05/2018 ASSUNTO: 040108 - PENSAO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO/ CONVERSAO/ RESTABELECIMENTO/...
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00036895820174036201 MS
TERMO Nr: 9201014931/2019 PROCESSO Nr: 0003689-58.2017.4.03.6201 AUTUADO EM 24/07/2017 ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO/ CONVERSAO/...
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00000854320184036205 MS
TERMO Nr: 9201014556/2019 PROCESSO Nr: 0000085-43.2018.4.03.6205 AUTUADO EM 17/03/2018 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM...
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00015197620184036202 MS
TERMO Nr: 9201014908/2019 PROCESSO Nr: 0001519-76.2018.4.03.6202 AUTUADO EM 12/07/2018 ASSUNTO: 040108 - PENSAO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO/ CONVERSAO/ RESTABELECIMENTO/...
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00025493820164036002 MS
TERMO Nr: 9201015021/2019 PROCESSO Nr: 0002549-38.2016.4.03.6002 AUTUADO EM 22/08/2016 ASSUNTO: 021903 - ESPECIES DE CONTRATOS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: RONDES ANDRADE DINIZ...
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00031453620184036201 MS
TERMO Nr: 9201014644/2019 PROCESSO Nr: 0003145-36.2018.4.03.6201 AUTUADO EM 22/06/2018 ASSUNTO: 031117 - REPETIÇAO DE INDÉBITO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: UNIAO FEDERAL...
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