Art. 82 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
§ 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
§ 2º O recorrido será intimado para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.
§ 3º As partes poderão requerer a transcrição da gravação da fita magnética a que alude o § 3º do art. 65 desta Lei.
§ 4º As partes serão intimadas da data da sessão de julgamento pela imprensa.
§ 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Página 155 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 22 de Novembro de 2019

sem que houvesse a revogação do benefício. De fato, a teor do disposto no § 5º, do artigo 89, da Lei 9.099/95, c/c, art. 82..., § 5º, da Lei 9.099/95, c/c, art. 82 do CPB, JULGO EXTINTA a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00010561420174036318 SP

contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. O parágrafo 5º do artigo 82 da Lei 9.099/95, dispõe... a r. sentença tal como lançada. O artigo 46 combinadamente com o § 5º do artigo 82,…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00010906620194036302 SP

com o § 5º do art. 82, ambos da Lei 9099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados especiais a remissão... da Lei 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00011407520184036319 SP

, prevista no art. 48, caput, da Lei 8.213/91. O artigo 46 combinadamente com o § 5º do artigo 82, ambos da Lei 9.099/95... não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. O …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00011515220184036304 SP

46 combinadamente com o § 5º do artigo 82, ambos da Lei 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados especiais..., da Constituição Federal. O parágrafo 5º do artigo 82 da Lei 9.099/95, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00011683520174036333 SP

, ambos da Lei 9099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença... de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00011755920184036311 SP

do artigo 82, ambos da Lei 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados especiais a remissão aos fundamentos adotados... do artigo 82 da Lei 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00012620820194036302 SP

Civil.” Desta feita, o artigo 46 combinadamente com o § 5º do art. 82, ambos da Lei 9099/95, facultam à Turma Recursal... indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei 9.099/95

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00011861020174036316 SP

contraria o art. 93 , inciso IX , da Constituição Federal . O parágrafo 5º do artigo 82 da Lei 9.099 /95, dispõe.... sentença tal como lançada. O artigo 46 combinadamente com o § 5º do artigo 82

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00012313520184036330 SP

-a por seus próprios fundamentos fulcro no artigo 46 combinadamente com o § 5º do art. 82, ambos da Lei 9099/95, que facultam à... e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art. …