Artigo 82 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
§ 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
§ 2º O recorrido será intimado para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.
§ 3º As partes poderão requerer a transcrição da gravação da fita magnética a que alude o § 3º do art. 65 desta Lei.
§ 4º As partes serão intimadas da data da sessão de julgamento pela imprensa.
§ 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Andamento do Processo n. 0700938-54.2020.8.07.0010 - Crimes de Calúnia - 12/05/2021 do TJDF

N. 0700938-54.2020.8.07.0010 - CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR - Adv(s).: DF56452 - DANIELLE MATOS DE ALBUQUERQUE. Número do processo: 0700938-54.2020.8.07.0010…

Página 267 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Maio de 2021

Por essas razões, divergindo do eminente relator, e VOTO para ACOLHER em parte os embargos de declaração interpostos pelo Estado de Rondônia, somente no que se refere a condenação ao pagamento de…

Página 1675 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Maio de 2021

SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, 11 de maio de 2021 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO…

Página 1835 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Maio de 2021

Juizados Especiais de Competência Geral de Santa Maria 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria SENTENÇA N. 0700938-54.2020.8.07.0010 - CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE…

Página 425 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Maio de 2021

reclamantes, contudo, acatou a requisição do Ministério Público para determinar a doação do material apreendido. Irresignada, a defesa interpôs apelação, cujo provimento foi negado em acórdão assim…

Página 426 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Maio de 2021

para a entidade Associação dos Investigadores de Polícia do Estado de Mato Grosso, pedido este ratificado pelo Ministério Público. É cediço que a doação de produto florestal apreendido está vinculada…

Página 427 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Maio de 2021

que as reclamantes foram autuadas em processo administrativo do IBAMA pela prática do ilícito previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98. Foram apreendidos cerca de 613.060m³ de…

Página 428 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Maio de 2021

ambiental Após, renove­se ao Ministério Público. Expeça­se o necessário. Cumpra­se. Decisão Classe: CNJ­313 TERMO CIRCUNSTANCIADO Processo Número: 0009635­49.2019.8.11.0004 Parte(s) Polo Ativo:…

Página 429 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Maio de 2021

indicativos de que o parquet aquiesceu com a decisão ou renunciou seu direito ao uso das vias recursais (inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer), razão pela qual o RECEBO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO - CÍVEL : AGV 0005058-20.2019.8.19.0064

Agravo Interno no Recurso Extraordinário nº 0005058-20.2019.8.19.0064 Agravante: MARIA APARECIDA RIBEIRO GARCIA DE FREITAS Agravado: BANCO BRADESCO S.A. Relator: DES. EDSON VASCONCELOS ACÓRDAO AGRAVO…