processual intentada pelo Legislador, consoante previsão do art. 2º e 62, da Lei nº 9.099/95, impõe-se, liminarmente... da Lei nº 9.099/95, que dispôs que as Turmas Recursais seriam competentes …
Artigo 82 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
§ 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
§ 2º O recorrido será intimado para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.
§ 3º As partes poderão requerer a transcrição da gravação da fita magnética a que alude o § 3º do art. 65 desta Lei.
§ 4º As partes serão intimadas da data da sessão de julgamento pela imprensa.
§ 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.
Andamento do Processo n. 0807987-62.2019.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 10/07/2020 do TJAL
a celeridade processual intentada pelo Legislador, consoante previsão do art. 2º e 62, da Lei nº 9.099/95, impõe... específicos da Lei nº 9.099/95, que dispôs que as Turmas Recursais seriam …
Andamento do Processo n. 0306712-25.2017.8.24.0023 - Apelação Criminal - 10/07/2020 do TJSC
. RECURSO INTERPOSTO INCABÍVEL. RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 82 , DA LEI 9.099 /95. INAPLICABILIDADE...-25.2017.8.24.0023, da Capital - Eduardo Luz / Juizado Especial …
Andamento do Processo n. 0001688-09.2017.8.24.0082 - Apelação Criminal - 10/07/2020 do TJSC
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DE JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO (ART. 82 , § 5º , DA LEI 9.099 /95...ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL)” (TJSC, AC Nº …
Andamento do Processo n. 0001824-37.2017.8.24.0007 - Apelação Criminal - 10/07/2020 do TJSC
SER RESOLVIDA NO JUÍZO CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 82 , § 5º , DA LEI 9.099 /95). RECURSO.... ABUSO DE INSTRUMENTOS SONOROS E SINAIS ACÚSTICOS. ART. 42 , III , DA LEI…
Página 187 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Julho de 2020
, §7º, do CPC c/c artigo 42, §1º, da Lei 9.099/95. Cumpra-se. Maceió, 15 de junho de 2020 Juiz Sandro Augusto dos Santos... de privilegiar a celeridade processual intentada pelo Legislador, …
Página 65 da Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Julho de 2020
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DE JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO (ART. 82, § 5º, DA LEI 9.099/95)’ (TJ-DF... RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL)” (TJSC, AC Nº …
Página 69 da Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Julho de 2020
FUNDAMENTOS (ART. 82, § 5º, DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Apelação Criminal 0001249.... CASSAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA. REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM. ARTIGOS 114 E 115, PARÁGRAFO …
Página 173 da Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Julho de 2020
QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME. RECURSO INTERPOSTO INCABÍVEL. RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 82, DA LEI 9.099/95... A: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE PREVISTO NO A……
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07103617520198070009 DF 0710361-75.2019.8.07.0009
de julgamento servindo de Acórdão, na forma do artigo 82 , § 5º , da Lei nº 9.099 /95. 7. Conforme decisão do Excelso STF... Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099 /95. VOTOS …