Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
§ 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
§ 2º O recorrido será intimado para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.
§ 3º As partes poderão requerer a transcrição da gravação da fita magnética a que alude o § 3º do art. 65 desta Lei.
§ 4º As partes serão intimadas da data da sessão de julgamento pela imprensa.
§ 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.
de declaração, consoante se infere dos artigos82 e 83 da Lei n. 9.099/95. Logo, observa-se que contra a decisão recorrida.... 55 da Leinº9.099/95. Oportunamente, remetam-se os autos à origem. É …
de acórdão, conforme artigo82, § 5º, da Lei9.099/95? ?JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS..., pelo recorrente. 9. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 82, § 5º, …
do recorrente (art. 82, §1º, da Leinº9.099/95). Assim, ausente requisito extrínseco para recebimento do recurso..., que viola o procedimento específico disciplinado pela lei que rege os JuizadosE……
. A ementa servirá de acórdão, conforme artigo82, § 5º, da Leinº9.099/95. (Acórdão 1276128, 00031364620188070020... de suspensão do processo. (artigo 76, § 2º e artigo 89, da Leinº9.099/95). 2. …
, e outros RELATÓRIO Dispenso o relatório na forma da lei9.099/95. VOTO Não conheço do recurso. Como cediço, no âmbito... da Lei n. 9.099/95. Logo, observa-se que contra a decisão recorrida não há …
, conforme art. 82, § 5º, da Lei n. 9.099/95.? (Relatora SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO) Os embargos de declaração.... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS e REJEITADOS. 7. A ementa servirá de …
. A ementa servirá de acórdão, conforme artigo82, § 5º, da Lei9.099/95.? Não obstante a ausência de sustentação à tese... Extraordinário, não recolheu preparo nos termos do art. 42, §1º, da Lei9.0……
, da Leinº9.099/95). Assim, ausente requisito extrínseco para recebimento do recurso, que viola o procedimento... por whatsapp, diante da inexistência de previsão legal nesse sentido (art. 18, da L……
a possível prática dos delitos de Calúnia e Injúria. Dispensado o relatório na forma do art. 81, §3º da Leinº9.099/95... (trezentos reais). 11. A súmula de julgamento servirá como acórdão, …