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18 de novembro de 2018
Artigo 82 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 82 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

§ 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

§ 2º O recorrido será intimado para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.

§ 3º As partes poderão requerer a transcrição da gravação da fita magnética a que alude o § 3º do art. 65 desta Lei.

§ 4º As partes serão intimadas da data da sessão de julgamento pela imprensa.

§ 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Inteiro Teor. 20180110114684 DF 0011468-59.2018.8.07.0001

DE ELEMENTOS TIPO PENAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO ELEMENTOS TIPO PENAL. ATIPICIDADE. 1 - Na forma do art. 82, § 5º da Lei 9.099 /1995... Fls. _____ Apelação 20180110114684APJ R E L A T Ó R I O Sem relatório, ante o que dispõe o art. 82 , § 5º , da Lei 9.099..., conforme inteligência dos arts. 2º e 82 § 5º da Lei n. 9.099 /9...

Inteiro Teor. 20160110017519 DF 0001751-91.2016.8.07.0001

o art. 82 , § 5º , da Lei 9.099 /1995, a ementa serve de acórdão. Código de Verificação :2018ACOIO71C3DQR8HP4T8AQX55 Fls.... A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 82 § 5º da Lei n. 9.099 /95. O Senhor Desembargador.... , da Lei 9.099 /1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regula...

Inteiro Teor. 20170110102776 DF 0010277-13.2017.8.07.0001

º , da Lei 9.099 /95. Fls. _____ Apelação 20170110102776APJ A C Ó R D Ã O Acordam os Senhores Desembargadores da 1ª... de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099 /95. O Senhor Desembargador AISTON HENRIQUE DE SOUSA...'ASSUNÇAO Acórdão N. : 1136713 E M E N T A JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME...

Inteiro Teor. 20171010053983 DF 0005398-33.2017.8.07.0010

A JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 83 , LEI 9.099 /95... (a) Apelação 20171010053983APJ R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório, a teor do art. 46 da Lei 9.099 /1995. Recurso próprio... , § 5º , da Lei n. 9.099 /95. Fls. _____ Embargos de Declaração ...

Inteiro Teor. 20170410041050 DF 0004105-46.2017.8.07.0004

O Sem relatório, ante o que dispõe o art. 82 , § 5º , da Lei 9.099 /1995, a ementa serve de acórdão. Código... da Lei 9.099 /1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Recurso da ré que procura afastar.... ATO OBSCENO. GESTOS PRATICADOS EM PRESÍDIO, COM EXPOSIÇÃO A DEMAIS INTERNAS. DOSIMET...

Inteiro Teor. 20170110448824 DF 0044882-82.2017.8.07.0001

, conforme artigo 82 , § 5º , da Lei 9.099 /95. Fls. _____ Apelação 20170110448824APJ A C Ó R D Ã O Acordam os Senhores..., a teor do art. 46 da Lei 9.099 /1995. Recurso próprio, regular e tempestivo. Código de Verificação :2018ACOASVBL1LZ9IFLSIBP... A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e ...

Inteiro Teor. 20150610090622 DF 0009062-55.2015.8.07.0006

e 03 (três) dias de detenção. 8. A ementa servirá de acórdão, conforme artigo 82 , § 5º , da Lei 9.099 /95. Fls... do art. 46 da Lei 9.099 /1995. Recurso próprio, regular e tempestivo. Código de Verificação :2018ACOIJVY8P8J02K2SZRS0CUH Fls...'ASSUNÇÃO - Relatora A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência do...

Inteiro Teor. 20150310168016 DF 0016801-88.2015.8.07.0003

do art. 82, § 5º da Lei 9.099 /1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Apelação... servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 82 § 5º da Lei n. 9.099 /95. O Senhor Desembargador FABRÍCIO... , § 5º , da Lei 9.099 /1995, a ementa serve de acórdão. Código de Verificação :2018...

Inteiro Teor. 20181610019177 DF 0001917-10.2018.8.07.0016

. Outrossim, o artigo 54 da Lei n. 9.099 /95 dispõe que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau... a queixa-crime. 5. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 82 , § 5º , da Lei n. 9.099 /95. Fls. _____ Apelação... E L A T Ó R I O Dispensado o relatório, a teor do art. 46 da Lei 9.099 /1995. Recurs...

Inteiro Teor. 20151210004394 DF 0000439-81.2015.8.07.0012

. TIPICIDADE. DOLO ESPECÍFICO. PALAVRAS OFENSIVAS. PROVA. 1 - Na forma do art. 82 , § 5º , da Lei 9.099 /1995, a ementa... de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 82 § 5º da Lei n. 9.099 /95. O Senhor Desembargador FABRÍCIO FONTOURA... , da Lei 9.099 /1995, a ementa serve de acórdão. Código de Verificação :20...

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