Artigo 82 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
§ 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
§ 2º O recorrido será intimado para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.
§ 3º As partes poderão requerer a transcrição da gravação da fita magnética a que alude o § 3º do art. 65 desta Lei.
§ 4º As partes serão intimadas da data da sessão de julgamento pela imprensa.
§ 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Página 453 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Maio de 2024

087. RECURSO INOMINADO XXXXX-17.2023.8.19.0011 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CABO FRIO JUI ESP CIV Ação: XXXXX-17.2023.8.19.0011 Protocolo:…
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Publicação do processo nº 1505724-60.2021.8.26.0361 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0283/2024 Processo 1505724-60.2021.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo…

Página 843 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

cumprimento da determinação de fls. 158, com as cópias necessárias. Servirá cópia deste por ofício. São Paulo, 22 de maio de 2024. - ADV: VICENTE FAUSTO DA SILVA FILHO (OAB XXXXX/SP) Processo…
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Página 2967 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

intimação à parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo nos termos do artigo 485, III, e § 1º do Código de Processo Civil. - ADV: GEOVANA…
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Página 5008 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

ser oficiado à instituição financeira para que se manifeste nos autos. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite…
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Página 2762 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

Páginas XXXXX-119: defiro. Anote-se. Aguarde-se a apresentação de resposta à acusação no prazo legal. Intime-se. - ADV: NADINE NATALIA LIMA (OAB XXXXX/SP), ROBERTO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB XXXXX/SP),…
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Página 488 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 24 de Maio de 2024

Irma Regina de Arcanjo Stef, motivo pelo qual se procede, por meio deste, à sua sobre a sentença proferida no feito (art. 392,e Nilson Stef INTIMAÇÃO CPP; Enunciado 125, Fonaje), na qual restou nas…
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Página 516 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 24 de Maio de 2024

acesso a localidade de Taboão. Segue então pela estrada municipal por 2.300 metros até encontrar uma estrada de acesso à esquerda, deste ponto após atravessar a passagem de nível da ferrovia segue…
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Página 875 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Maio de 2024

Juizados Especiais Criminais de Brasília 1º Juizado Especial Criminal de Brasília DESPACHO N. XXXXX-94.2024.8.07.0016 - CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR - A:…
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Página 1644 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Maio de 2024

Juizados Especiais de Competência Geral do Paranoá 1º Juizado Especial Cível e Criminal e 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher DECISÃO N. XXXXX-29.2023.8.07.0008 - TERMO…
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