de declaração, consoante se infere dos artigos 82 e 83 da Lei n. 9.099/95. Logo, observa-se que contra a decisão recorrida.... 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, remetam-se os autos à origem. É …
Artigo 82 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
§ 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
§ 2º O recorrido será intimado para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.
§ 3º As partes poderão requerer a transcrição da gravação da fita magnética a que alude o § 3º do art. 65 desta Lei.
§ 4º As partes serão intimadas da data da sessão de julgamento pela imprensa.
§ 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.
Andamento do Processo n. 0005586-38.2017.8.07.0006 - Recurso Extraordinário - 25/01/2021 do TJDF
de acórdão, conforme artigo 82, § 5º, da Lei 9.099/95? ?JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS..., pelo recorrente. 9. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 82, § 5º, …
Andamento do Processo n. 0001656-75.2018.8.07.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 25/01/2021 do TJDF
do recorrente (art. 82, §1º, da Lei nº 9.099/95). Assim, ausente requisito extrínseco para recebimento do recurso..., que viola o procedimento específico disciplinado pela lei que rege os Juizados E……
Andamento do Processo n. 0711221-48.2020.8.07.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 25/01/2021 do TJDF
. A ementa servirá de acórdão, conforme artigo 82, § 5º, da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1276128, 00031364620188070020... de suspensão do processo. (artigo 76, § 2º e artigo 89, da Lei nº 9.099/95). 2. …
Página 1453 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Janeiro de 2021
, e outros RELATÓRIO Dispenso o relatório na forma da lei 9.099/95. VOTO Não conheço do recurso. Como cediço, no âmbito... da Lei n. 9.099/95. Logo, observa-se que contra a decisão recorrida não há …
Página 436 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Janeiro de 2021
, conforme art. 82, § 5º, da Lei n. 9.099/95.? (Relatora SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO) Os embargos de declaração.... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS e REJEITADOS. 7. A ementa servirá de …
Página 437 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Janeiro de 2021
. A ementa servirá de acórdão, conforme artigo 82, § 5º, da Lei 9.099/95.? Não obstante a ausência de sustentação à tese... Extraordinário, não recolheu preparo nos termos do art. 42, §1º, da Lei 9.0……
Página 1791 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Janeiro de 2021
, da Lei nº 9.099/95). Assim, ausente requisito extrínseco para recebimento do recurso, que viola o procedimento... por whatsapp, diante da inexistência de previsão legal nesse sentido (art. 18, da L……
Página 1874 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Janeiro de 2021
de acórdão, conforme artigo 82, § 5º, da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1276128, 00031364620188070020, Relator: SONÍRIA ROCHA.... (artigo 76, § 2º e artigo 89, da Lei nº 9.099/95). 2. Inviável a …
Página 522 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Janeiro de 2021
a possível prática dos delitos de Calúnia e Injúria. Dispensado o relatório na forma do art. 81, §3º da Lei nº 9.099/95... (trezentos reais). 11. A súmula de julgamento servirá como acórdão, …