Art. 46, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 46. Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4o do artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 1o Nas licitações do tipo "melhor técnica" será adotado o seguinte procedimento claramente explicitado no instrumento convocatório, o qual fixará o preço máximo que a Administração se propõe a pagar:
I - serão abertos os envelopes contendo as propostas técnicas exclusivamente dos licitantes previamente qualificados e feita então a avaliação e classificação destas propostas de acordo com os critérios pertinentes e adequados ao objeto licitado, definidos com clareza e objetividade no instrumento convocatório e que considerem a capacitação e a experiência do proponente, a qualidade técnica da proposta, compreendendo metodologia, organização, tecnologias e recursos materiais a serem utilizados nos trabalhos, e a qualificação das equipes técnicas a serem mobilizadas para a sua execução;
II - uma vez classificadas as propostas técnicas, proceder-se-á à abertura das propostas de preço dos licitantes que tenham atingido a valorização mínima estabelecida no instrumento convocatório e à negociação das condições propostas, com a proponente melhor classificada, com base nos orçamentos detalhados apresentados e respectivos preços unitários e tendo como referência o limite representado pela proposta de menor preço entre os licitantes que obtiveram a valorização mínima;
III - no caso de impasse na negociação anterior, procedimento idêntico será adotado, sucessivamente, com os demais proponentes, pela ordem de classificação, até a consecução de acordo para a contratação;
IV - as propostas de preços serão devolvidas intactas aos licitantes que não forem preliminarmente habilitados ou que não obtiverem a valorização mínima estabelecida para a proposta técnica.

Página 20 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 19 de Setembro de 2019

e administrativamente pelos atos que praticar aplicando-lhe as disposições das Leis 8.666/93, de 21 de junho de 1993..., nos termos do art.69 da Lei Federal 8.666/93. Art. 3º O Fiscal de que …

Página 83 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 13 de Setembro de 2019

e § 2º da Lei Federal 8.666 /93 e alterações posteriores, assim como no artigo 1º da Lei Municipal n.º 13.278/2003 e no..., com fundamento no artigo 25 , inciso I , da Lei Federal 8.666 /93, …

Página 105 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 13 de Setembro de 2019

convocatório, havendo infringência ao § 2º , inciso II , do artigo 46 da Lei 8.666 /93 e, ainda, infringência ao § 1º do artigo... e de todas as informações sobre a licitação, restando atendido …

Página 83 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

da Lei Federal 8.666 /93 e alterações posteriores, assim como no artigo 1º da Lei Municipal n.º 13.278/2003 e no... da Assessoria Jurídica desta Pasta, com fundamento no artigo 65 , inciso II , …

Página 105 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

e de todas as informações sobre a licitação, restando atendido apenas em parte o desiderato do § 1º do artigo 21 da Lei Federal 8.666 /93; 12..., havendo infringência ao § 2º , inciso II , do artigo

Página 59 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Setembro de 2019

da Lei Federal n.º 8.666 /93 c/c artigo 1º da Lei Municipal n.º 13.278/2002, RECEBO por tempestivo o recurso interposto... Portaria n.º 18/2019-SMC-G, com fulcro no artigo 15 , II , da Lei 8.666 /93

Página 59 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2019

Federal n.º 8.666 /93 c/c artigo 1º da Lei Municipal n.º 13.278/2002, RECEBO por tempestivo o recurso interposto pela... n.º 18/2019-SMC-G, com fulcro no artigo 15 , II , da Lei 8.666 /93 e artigos

Página 275 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Setembro de 2019

”, mas o edital, quando prevê a forma de julgamento das propostas, utiliza fundamento no §1º do art. 46 da Lei 8.666/93... concessão da liminar, pelos seguintes motivos. A um, porque as contradições …

Página 184 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 6 de Setembro de 2019

) requisitos de ordem habilitatória, observe (grifo nosso): Aponta-se, nos recursos, ainda, violação ao art. 46, §1º, I, da Lei... da Lei 8.666/93. 3 Recursos Ordinários 859.005 e 859.016 – …

Página 31 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Setembro de 2019

SUBJETIVIDADE. DESPROVIMENTO. Considerando que o art. 46, § 1º, I, § 2º, da Lei 8.666/93 estabelece que os critérios... à Origem que observe com maior rigor o disposto no artigo 38, inciso XI, da Le…