Parágrafo 1 Artigo 46 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 46. Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4o do artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 1o Nas licitações do tipo "melhor técnica" será adotado o seguinte procedimento claramente explicitado no instrumento convocatório, o qual fixará o preço máximo que a Administração se propõe a pagar:
I - serão abertos os envelopes contendo as propostas técnicas exclusivamente dos licitantes previamente qualificados e feita então a avaliação e classificação destas propostas de acordo com os critérios pertinentes e adequados ao objeto licitado, definidos com clareza e objetividade no instrumento convocatório e que considerem a capacitação e a experiência do proponente, a qualidade técnica da proposta, compreendendo metodologia, organização, tecnologias e recursos materiais a serem utilizados nos trabalhos, e a qualificação das equipes técnicas a serem mobilizadas para a sua execução;
II - uma vez classificadas as propostas técnicas, proceder-se-á à abertura das propostas de preço dos licitantes que tenham atingido a valorização mínima estabelecida no instrumento convocatório e à negociação das condições propostas, com a proponente melhor classificada, com base nos orçamentos detalhados apresentados e respectivos preços unitários e tendo como referência o limite representado pela proposta de menor preço entre os licitantes que obtiveram a valorização mínima;
III - no caso de impasse na negociação anterior, procedimento idêntico será adotado, sucessivamente, com os demais proponentes, pela ordem de classificação, até a consecução de acordo para a contratação;
IV - as propostas de preços serão devolvidas intactas aos licitantes que não forem preliminarmente habilitados ou que não obtiverem a valorização mínima estabelecida para a proposta técnica.

Página 39 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Junho de 2020

46 , da Lei 8.666 /93, a saber: “Art. 46. Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão... da publicação deste despacho no DOE, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei

Página 89 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 24 de Abril de 2020

no artigo 57, II e § 2º da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, assim como no artigo 1º da Lei Municipal n.º.../G, com fundamento no artigo 57, II e § 2º da Lei Federal 8.666/93 e …

Página 89 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Abril de 2020

artigo 57, II e § 2º da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, assim como no artigo 1º da Lei Municipal n.º..., com fundamento no artigo 57, II e § 2º da Lei Federal 8.666/93 e …

Página 15 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Abril de 2020

a aplicação do § 1º do artigo 23 da Lei 8.666 /93 para o extenso objeto a ser licitado, eis que o fracionamento, além... do artigo 46 , § 1 , inciso II da Lei 8.666 /93. Além disso, assevera …

Página 63 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Março de 2020

mento nº 25/2018/SMC/CFOC - 1ª Edição do Edital de Publicação de Histórias em Quadrinhos e da Cláusula Décima do Termo de Fomento nº 287/2018/SMC/CFOC, APROVO a prestação de contas apresentada por…

Página 63 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Março de 2020

mento nº 25/2018/SMC/CFOC - 1ª Edição do Edital de Publicação de Histórias em Quadrinhos e da Cláusula Décima do Termo de Fomento nº 287/2018/SMC/CFOC, APROVO a prestação de contas apresentada por…

Página 84 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Março de 2020

PROCESSO PRINCIPAL:2366.989.19-2 EMENTA: CONTRATANTE PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRA ESTRELA E CONTRATADA EMPRESA MÁRCIO DIEGO INÁCIO – ME. PREGÃO PRESENCIAL Nº 027/18, CONTRATO Nº 91/18 E…

Página 56 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Fevereiro de 2020

Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato celebrado em 29-03-19. Valor – R$1.573.940,35. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso…

Página 474 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 18 de Fevereiro de 2020

g) a exequibilidade das peças e de todos os elementos propostos, com base na verba referencial para investimento. 13.4.1.4. Subquesito 4: Estratégia de Mídia e Não Mídia a) a adequação da Estratégia…

Página 482 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 18 de Fevereiro de 2020

8. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS TÉCNICAS E DE PREÇOS: 8.1. As Propostas Técnicas serão analisadas e julgadas por uma Subcomissão Técnica. 8.2. A Comissão Especial de Licitação receberá os INVÓLUCROS…