Parágrafo 1 Artigo 46 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 46. Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4o do artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 1o Nas licitações do tipo "melhor técnica" será adotado o seguinte procedimento claramente explicitado no instrumento convocatório, o qual fixará o preço máximo que a Administração se propõe a pagar:
I - serão abertos os envelopes contendo as propostas técnicas exclusivamente dos licitantes previamente qualificados e feita então a avaliação e classificação destas propostas de acordo com os critérios pertinentes e adequados ao objeto licitado, definidos com clareza e objetividade no instrumento convocatório e que considerem a capacitação e a experiência do proponente, a qualidade técnica da proposta, compreendendo metodologia, organização, tecnologias e recursos materiais a serem utilizados nos trabalhos, e a qualificação das equipes técnicas a serem mobilizadas para a sua execução;
II - uma vez classificadas as propostas técnicas, proceder-se-á à abertura das propostas de preço dos licitantes que tenham atingido a valorização mínima estabelecida no instrumento convocatório e à negociação das condições propostas, com a proponente melhor classificada, com base nos orçamentos detalhados apresentados e respectivos preços unitários e tendo como referência o limite representado pela proposta de menor preço entre os licitantes que obtiveram a valorização mínima;
III - no caso de impasse na negociação anterior, procedimento idêntico será adotado, sucessivamente, com os demais proponentes, pela ordem de classificação, até a consecução de acordo para a contratação;
IV - as propostas de preços serão devolvidas intactas aos licitantes que não forem preliminarmente habilitados ou que não obtiverem a valorização mínima estabelecida para a proposta técnica.

Página 223 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 16 de Outubro de 2020

do art. 46 da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993, nas licitações do tipo “melhor técnica”, e ao disposto no § 2º do art... de recurso, conforme disposto na alínea b do inciso I do art. 109 da Lei

Página 68 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 1 de Outubro de 2020

, com fundamento no artigo 57, II e § 2º da Lei Federal 8.666 /93 e alterações posteriores, assim como no artigo 1º da Lei... a mim delegada pela Portaria 37/2020-SMC/G, AUTORIZO, com …

Página 68 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Outubro de 2020

, com fundamento no artigo 57, II e § 2º da Lei Federal 8.666 /93 e alterações posteriores, assim como no artigo 1º da Lei... delegada pela Portaria 37/2020-SMC/G, AUTORIZO, com fundamento no …

Página 32 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Setembro de 2020

e III , do artigo 78 , da Lei 8.666 /1993 (fl. 743). Publique-se e, quando oportuno, arquive-se. São Paulo, 04... relacionados ao ramo de atividade objeto do contrato, em conformidade com o …

Página 39 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Junho de 2020

46 , da Lei 8.666 /93, a saber: “Art. 46. Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão... da publicação deste despacho no DOE, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei

Página 89 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 24 de Abril de 2020

no artigo 57, II e § 2º da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, assim como no artigo 1º da Lei Municipal n.º.../G, com fundamento no artigo 57, II e § 2º da Lei Federal 8.666/93 e …

Página 89 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Abril de 2020

artigo 57, II e § 2º da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, assim como no artigo 1º da Lei Municipal n.º..., com fundamento no artigo 57, II e § 2º da Lei Federal 8.666/93 e …

Página 15 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Abril de 2020

a aplicação do § 1º do artigo 23 da Lei 8.666 /93 para o extenso objeto a ser licitado, eis que o fracionamento, além... do artigo 46 , § 1 , inciso II da Lei 8.666 /93. Além disso, assevera …

Página 63 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Março de 2020

mento nº 25/2018/SMC/CFOC - 1ª Edição do Edital de Publicação de Histórias em Quadrinhos e da Cláusula Décima do Termo de Fomento nº 287/2018/SMC/CFOC, APROVO a prestação de contas apresentada por…

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