Parágrafo 3 Artigo 81 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 81. Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.
§ 3º A sentença, dispensado o relatório, mencionará os elementos de convicção do Juiz.

Página 578 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 20 de Maio de 2024

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Publicação do processo nº 1503372-59.2022.8.26.0664 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

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Publicação do processo nº 1500869-66.2024.8.26.0156 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0376/2024 Processo 1500869-66.2024.8.26.0156 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse…

Publicação do processo nº 1500385-47.2024.8.26.0319 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0288/2024 Processo 1500385-47.2024.8.26.0319 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse…

Publicação do processo nº 1501053-57.2020.8.26.0319 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0288/2024 Processo 1501053-57.2020.8.26.0319 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo -…

Publicação do processo nº 1501674-83.2022.8.26.0319 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0288/2024 Processo 1501674-83.2022.8.26.0319 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo -…

Publicação do processo nº 1500164-95.2023.8.26.0320 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0314/2024 Processo 1500164-95.2023.8.26.0320 - Termo Circunstanciado - Posse de…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0816368-16.2021.8.14.0401 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0816368-16.2021.8.14.0401 POLO ATIVO AMECI LIMA DA SILVA ERIANE DA SILVA GARCIA POLO PASSIVO IVANEIDE COSTA LUCENA ADVOGADO(A/S) MARLI SOUZA SANTOS | 004672/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0800182-54.2020.8.14.0076 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800182-54.2020.8.14.0076 POLO ATIVO ELIETE DE SOUSA FARIAS POLO PASSIVO EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO(A/S) FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES | 12358/PA…

Intimação - Termo Circunstanciado - 3001211-43.2021.8.06.0001 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3001211-43.2021.8.06.0001 POLO PASSIVO JEFFERSON FERREIRA CAETANO DA SILVA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 20/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/05/2024 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 7ª…