Parágrafo 3 Artigo 81 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 81. Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.
§ 3º A sentença, dispensado o relatório, mencionará os elementos de convicção do Juiz.

Página 2865 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Julho de 2021

COMARCA DE DOM ELISEU SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE DOM ELISEU EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA. Prazo de 60 (sessenta) dias. O Excelentíssimo Senhor Doutor DIOGO BONFIM FERNANDEZ, MM. Juiz de Direito…

Página 3212 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Julho de 2021

Número do processo: 0801277-06.2020.8.14.0049 Participação: RECLAMANTE Nome: FLORISBARDO BELMIRO DA NATIVIDADE Participação: ADVOGADO Nome: LUANA OLIVIA SA FRANCA registrado(a) civilmente como LUANA…

TJMG • 0011027-69.2019.8.13.0456 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autos n.º 0 011027 - 69 .20 19 .8.13.0456. SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório a teor do disposto no artigo 81, §3.º, da Lei n.º 9.099, de 1995. Analisando os autos, verifico que, conforme o…

TJMG • 0009761-76.2021.8.13.0456 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autos n.º 0009761-76.2021.8.13.0456. SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório a teor do disposto no artigo 81, §3.º, da Lei n.º 9.099, de 1995. Decorrido o prazo decadencial, nos termos do artigo…

TJMG • 0028740-57.2019.8.13.0456 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autos n.º 00 28740 -5 7 . 20 1 9 .8.13.0456 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório a teor do disposto no artigo 81, §3.º, da Lei n.º 9.099, de 1995. Analisando os autos, verifico que, conforme…

TJMG • 0008581-25.2021.8.13.0456 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autos n.º 00 08581 - 25 .20 2 1 .8.13.0456. SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório a teor do disposto no artigo 81, §3.º, da Lei n.º 9.099, de 1995. Analisando os autos, verifico que, conforme…

TJMG • 0011320-68.2021.8.13.0456 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autos n.º 0011320-68.2021.8.13.0456 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório a teor do disposto no artigo 81, §3.º, da Lei n.º 9.099, de 1995. Trata-se de investigação sobre a suposta ocorrência…

TJMG • 0009084-46.2021.8.13.0456 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autos n.º 00 09084 - 46 . 20 21 .8.13.0456 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório a teor do disposto no artigo 81, §3.º, da Lei n.º 9.099, de 1995. Analisando os autos, verifico que, conforme o…

TJMG • 0008961-48.2021.8.13.0456 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autos n.º 0008961-48.2021.8.13.0456. SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório a teor do disposto no artigo 81, §3.º, da Lei n.º 9.099, de 1995. Decorrido o prazo decadencial, nos termos do artigo…

TJMG • 0006090-79.2020.8.13.0456 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autos n.º 0006090 - 79 .20 20 .8.13.0456 . SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório a teor do disposto no artigo 81, §3.º, da Lei n.º 9.099, de 1995. Compulsando os autos, verifico que, em…