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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Parágrafo 3 Artigo 81 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 81, § 3 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 81. Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.

§ 3º A sentença, dispensado o relatório, mencionará os elementos de convicção do Juiz.

A celeridade da lei 9.099 e a Morosidade do Poder Judiciário

surge a Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995, criando os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, tendo como princípios... de menor potencial está elencado no art. 61 da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995, são as contravenções e os crimes..., § único, da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995. Art. 74. A composição dos dan...

Pg. 370. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/03/2019

Dispensado o relatório nos termos do artigo 81, § 3º, da Lei 9.099/95. Conforme noticiado na manifestação (id 17734201... de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da lei 9099/95. Sem custas, nem honorários, na forma da Lei... 9099/95. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades leg...

Pg. 169. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 19/03/2019

o art. 81, § 3º da Lei 9.099/95. Com efeito, trata-se de crime de lesão corporal leve, supostamente praticado por EDSON... beneficiado por esta Lei 9.099/95 e, atendendo aos demais requisitos consignados no inciso III do art. 76 desta, acolho... com relação aos fatos descritos nos autos do termo circunstanciado,...

Pg. 105. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/03/2019

: “Vistos, etc. Relatório dispensado na forma da lei (art. 81, §3º, da Lei 9.099/95).Fundamentação.O Ministério Público... norma, tratando-se, portanto, de crime de perigo abstrato. (RECURSO ESPECIAL 1.485.830 - MG (2014/0262850-3... JUIZADO EsPECIAL CRIMINAL 1º Cartório do Juizado Especial Criminal Proc.: 0002240-8...

Pg. 979. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/03/2019

, na forma do artigo 81, § 3º, da Lei 9099/95. Encerrada a instrução, a pretensão punitiva da Querelante merece decreto..., Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular (Juizado Criminal) Processo : 2000182-09.2018.8.22.0009 Promovente(s... do art. 135 do CPC. Pratique-se o necessário. Serve a presente de MAND...

Pg. 3353. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/03/2019

o relatório, nos termos do art. 81, § 3o., da Lei n. 9.099/95. Em audiência preliminar, o representante do Ministério... e 81 § 1º, todos da Lei . 9.099/95. Ante a ausência de Defensor constituído até este momento, nomeio a Defensoria... do fato, em aplicação analógica ao disposto no artigo 84 da Lei 9.099/95, e ...

Edital de Intimação - 18/03/2019 do TJPE

: “Vistos, etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, §3º, da Lei 9.099/95. Trata-se de acusação pela prática... Ribas , Juiz de Direito deste Juizado Especial Criminal de Caruaru, Estado de Pernambuco, em virtude de Lei, etc... FAZ... com o artigo 155, do Código de Processo Penal: O juiz formará sua conv...

Pg. 593. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/03/2019

nos termos do art. 81 , § 3º , da Lei n. 9.099 /95.Trata-se de Ação Penal em que foi aplicado o instituto da transação penal... de Ana Odilha de Oliveira, nos termos do artigo 84 , parágrafo único , da Lei 9.099 /95.Publique-se. Registre... menciona: “Cabe ao juiz, nos casos do artigo antecedente, suprir a outorga,...

Pg. 236. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/03/2019

- Relatório Dispensado, por força do disposto no art. 81, § 3º da Lei 9.099/95. 2 - Fundamentação Da análise dos autos... 9.099/95 c/c o art. 66, II, da Lei 7.210/84). Efetue-se registro no CIBJEC, com a devida certificação nos autos... do autor do fato Lucas de Brito da Silva pelo cumprimento integral da pena i...

Pg. 1083. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/03/2019

o relatório, artigo 81, § 3º da Lei 9.099/95. JOSÉ LÚCIO DOS SANTOS – ME ajuizou ação de anulação de negócio jurídico c... especial, contra a ré. Com efeito, a Lei 9.099/95, artigo 8º, estabelece: “Não poderão ser partes, no processo... 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada esta em ...

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