Parágrafo 3 Artigo 81 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 81. Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.
§ 3º A sentença, dispensado o relatório, mencionará os elementos de convicção do Juiz.

Andamento do Processo n. 2000049-93.2020.8.22.0009 - Termo Circunstanciado - 13/05/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial 2000049-93.2020.8.22.0009 Termo Circunstanciado POLO ATIVO AUTORIDADE: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, BR 364 NI ZONA RURAL - 76970-000 - PIMENTA BUENO -…

Página 3506 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

Gleriani - VISTOS. Trata-se de Ação Declaratória/Condenatória c/c Restituição de Valores, alegando a parte autora, servidora pública estadual (Professora de Educação Básica II), que possui dupla…

Página 3375 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

Número do processo: 0002881-35.2020.8.14.0049 Participação: REQUERENTE Nome: EVANDRO BARROS WATANABE Participação: ADVOGADO Nome: ALANO LUIZ QUEIROZ PINHEIRO OAB: 10826/PA Participação: ADVOGADO…

Página 3376 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinações: 1. publique-se, registre-se e intimem-se; 2. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. 3. servirá o presente, por cópia…

Página 3377 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;”…

Página 3549 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Passo a decidir. O fato arrolado na inicial é descrito como crime prevista na legislação penal. Nesta qualidade, o Estado tem o dever de promover o correto…

Página 3556 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

Por fim, os advogados deverão portar, durante a audiência, seu documento de identificação profissional (OAB), e as partes um documento de identificação com foto, cuja exibição poderá ser solicitada…

Página 448 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Maio de 2021

criminalidade de efeito tão ínfimo não autoriza a acionar-se do mecanismo repressivo do Estado, inaugurando-se, com todas as consequências daí decorrentes, mais uma execução criminal. O fato não…

Página 449 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Maio de 2021

Vítima: SOCIEDADE Vistos, etc.1. JOSIMAR FERREIRA DA SILVA, qualificado(a) nos autos, foi autuado(a) através de Termo Circunstanciado de Ocorrência (Lei nº 9.099/95), pela prática de delito de menor…

Página 451 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Maio de 2021

Sirinhaém/PE, 09 de outubro de 2020. Tatiana Cristina Bezerra SalgadoJuíza de direito PODER JUDICIÁRIO DE PERNAMBUCO COMARCA DE SIRINHAÉM FÓRUM DES. MEDEIROS CORREIA Rua Sebastião Chaves, 215,…