Art. 81, § 3 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 81. Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.
§ 3º A sentença, dispensado o relatório, mencionará os elementos de convicção do Juiz.

Andamento do Processo n. 0004231-58.2018.8.14.0028 - 12/11/2019 do TJPA

: I T. D. J. Vistos e examinados os autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3°, da Lei9.099/95. Trata... do parágrafo único do art.74, da Lei 9.099/95, cc. art. 107, V do CPB, …

Andamento do Processo n. 00006406420148140028 - 12/11/2019 do TJPA

o relatório, nos termos do art. 81, § 3°, da Lei9.099/95. Trata-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA instaurado... único, da Lei 9.099/95, cc. art. 107, V do CPB, este aplicado por …

Andamento do Processo n. 00007266420168140028 - 12/11/2019 do TJPA

. Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3°, da Lei9.099/95. Trata-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA..., nos termos do art. 81, § 3°, da Lei9.099/95. Trata-se de Termo …

Andamento do Processo n. 00066392720168140028 - 12/11/2019 do TJPA

. Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3°, da Lei9.099/95. Trata-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA... da Lei dos Juizados Especiais (Lei9.099/95) que preceituam: Art. 38 …

Andamento do Processo n. 0052564-80.2015.8.14.0028 - Termo Circunstanciado - 12/11/2019 do TJPA

e examinados os autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3°, da Lei9.099/95. Trata-se de TERMO... ROSA DA SILVA Vistos e examinados os autos. Dispensado o relatório, nos termos …

Andamento do Processo n. 00079678920168140028 - 12/11/2019 do TJPA

o relatório, nos termos do art. 81, § 3°, da Lei9.099/95. Trata-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA instaurado... do art. 38 do Código de Processo Penal e art. 75 da Lei dos Juizados Espec…

Andamento do Processo n. 00363484420158140028 - 12/11/2019 do TJPA

) Vistos e examinados os autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3°, da Lei9.099/95. Trata-se de TERMO.... Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3°, da Lei9.099/95.…

Andamento do Processo n. 00126422720188140028 - 12/11/2019 do TJPA

. Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3°, da Lei9.099/95. Trata-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA... os autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3°, da Lei n° …

Andamento do Processo n. 00090394320188140028 - 12/11/2019 do TJPA

o relatório, nos termos do art. 81, § 3°, da Lei9.099/95. Trata-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA instaurado... o art. 89 da Lei9.099/95, suspendo o processo, e por via de …

Andamento do Processo n. 00040777420188140028 - 12/11/2019 do TJPA

DOS SANTOS NETO Vítima: E. T. D. G. Vistos e examinados os autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3°, da Lei n... no art. 84, parágrafo único, da Lei9.099, DEFIRO o pleito …