Artigo 237 Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .
Art. 237. É vedado ao membro do Ministério Público da União:
I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto; honorários, percentagens ou custas processuais;
II - exercer a advocacia;
III - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista;
IV - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
V - exercer atividade político-partidária, ressalvada a filiação e o direito de afastar-se para exercer cargo eletivo ou a ele concorrer.

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000606-15.2018.5.20.0002

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIAO Segunda Turma ACÓRDAO AÇAO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO 0000606-15.2018.5.20.0002…

Andamento do Processo n. 0000606-15.2018.5.20.0002 - ROT - 24/09/2021 do TRT-20

Processo Nº ROT-0000606-15.2018.5.20.0002 Relator JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO RECORRENTE WAGNER DE OLIVEIRA ANDRADE ADVOGADO RAFAEL COSTA FORTES(OAB: 5556/SE) RECORRIDO UNIÃO FEDERAL (AGU) RECORRIDO…

Andamento do Processo n. 0000606-15.2018.5.20.0002 - ROT - 24/09/2021 do TRT-20

Processo Nº ROT-0000606-15.2018.5.20.0002 Relator JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO RECORRENTE WAGNER DE OLIVEIRA ANDRADE ADVOGADO RAFAEL COSTA FORTES(OAB: 5556/SE) RECORRIDO UNIÃO FEDERAL (AGU) RECORRIDO…

Página 141 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2021

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima 1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro 1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de…

Página 987 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 24 de Setembro de 2021

Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, que integra este dispositivo como se nele transcrita estivesse. Custas, pelo reclamante, de R$…

Página 994 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 24 de Setembro de 2021

figurar no feito como responsável pelo pagamento da remuneração dos seus funcionários. Logo, não havendo relação jurídica, sequer abstrata, entre a União e o reclamante, deve ser mantida a sua…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0002183-73.1996.4.01.3700 - Disponibilizado em 22/09/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0002183-73.1996.4.01.3700 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL POLO PASSIVO ALBERICO F FERREIRA FILHO ANA ROSA SILVA NAGEM ANTONIO CARLOS H ABDALA CARLOS BRAIDE CEL HENRIQUE CLINICA LA…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - ACAO RESCISORIA : AR 0012511-26.2020.5.03.0000 MG 0012511-26.2020.5.03.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO 2ª Seção de Dissídios Individuais PROCESSO nº 0012511-26.2020.5.03.0000 (AR) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010118-96.2018.5.03.0001 MG 0010118-96.2018.5.03.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO TRABALHADOR, PRESERVE SUA SAÚDE DURANTE A JORNADA LABORAL. PROCESSO nº 0010118-96.2018.5.03.0001 (ROT) RECORRENTES:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005494-35.2017.4.04.7202 SC 5005494-35.2017.4.04.7202

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5005494-35.2017.4.04.7202/SC RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE: MAICON FONTANIVE (REQUERIDO)…