Inciso VI do Artigo 11 Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
Art. 11 - Às Consultorias Jurídicas, órgãos administrativamente subordinados aos Ministros de Estado, ao Secretário-Geral e aos demais titulares de Secretarias da Presidência da República e ao Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, compete, especialmente:
VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério, Secretaria e Estado-Maior das Forças Armadas:
a) os textos de edital de licitação, como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados;
b) os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade, ou decidir a dispensa, de licitação.

Página 12 do Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOESE) de 5 de Agosto de 2021

<@textFrameStart> FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Art. 55 da Lei Federal n.° 9.784 c/c art. 38, parágrafo único, da Lei n° 8.666/1993 e art. 11, VI, da Lei Complementar n°73/1993 c/c Clausula Quinta do Convênio…

Petição - Ação Dano ao Erário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA DA Processo n° , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado,…

Petição - Ação Dano ao Erário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA DA Processo n° , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado,…

Página 34 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Julho de 2021

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 9ª REGIÃO FISCAL AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 15165.001693/2010-22 RATIFICO a permanência das condições de dispensa de licitação com fundamento no inciso X,…

Página 205 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Maio de 2021

III - não completar o tempo de sua passagem para a aposentadoria até o término da missão; IV - possuir conhecimento no idioma inglês, comprovado por meios definidos pelas autoridades referidas no §…

Página 72 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho. 1.8. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur). 1.9. Representação legal: George Jose Reis Freire (OAB/PE…

Página 199 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 14 de Abril de 2021

11.2. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o ÓRGÃO GERENCIADOR devera: a) Convocar a Detentora dos Preços Registrados…

Página 244 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 23 de Março de 2021

na forma da Lei n° 10.520 de 2002, do Decreto n° 5.450 de 2005, do Decreto n° 7.892 de 2013, e suas alterações e, subsidiariamente, da Lei n° 8.666 de 1993, e suas alterações e das demais normas…

Página 25 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2020

, com base no disposto na alínea a , do inciso VI , do artigo 11 , da Lei Complementar n.º 73 , de 10 de fevereiro de 1993.../10/2020. Fundamento Legal: Art. 65 , Inciso I , alínea b, da L b i

Página 33 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2020

dos servidores da CGU/RS. Fundamento Legal: LC 73 art 11 Inciso VI ; Lei 8.666 /93 art 38 . Vigência: 24/09/2020 a 30/11/2020...801424. Data de Assinatura: 10/09/2020. (SICON - 15/09/2020) …