Artigo 46 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 46. Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4o do artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 1o Nas licitações do tipo "melhor técnica" será adotado o seguinte procedimento claramente explicitado no instrumento convocatório, o qual fixará o preço máximo que a Administração se propõe a pagar:
I - serão abertos os envelopes contendo as propostas técnicas exclusivamente dos licitantes previamente qualificados e feita então a avaliação e classificação destas propostas de acordo com os critérios pertinentes e adequados ao objeto licitado, definidos com clareza e objetividade no instrumento convocatório e que considerem a capacitação e a experiência do proponente, a qualidade técnica da proposta, compreendendo metodologia, organização, tecnologias e recursos materiais a serem utilizados nos trabalhos, e a qualificação das equipes técnicas a serem mobilizadas para a sua execução;
II - uma vez classificadas as propostas técnicas, proceder-se-á à abertura das propostas de preço dos licitantes que tenham atingido a valorização mínima estabelecida no instrumento convocatório e à negociação das condições propostas, com a proponente melhor classificada, com base nos orçamentos detalhados apresentados e respectivos preços unitários e tendo como referência o limite representado pela proposta de menor preço entre os licitantes que obtiveram a valorização mínima;
III - no caso de impasse na negociação anterior, procedimento idêntico será adotado, sucessivamente, com os demais proponentes, pela ordem de classificação, até a consecução de acordo para a contratação;
IV - as propostas de preços serão devolvidas intactas aos licitantes que não forem preliminarmente habilitados ou que não obtiverem a valorização mínima estabelecida para a proposta técnica.
§ 2o Nas licitações do tipo "técnica e preço" será adotado, adicionalmente ao inciso I do parágrafo anterior, o seguinte procedimento claramente explicitado no instrumento convocatório:
I - será feita a avaliação e a valorização das propostas de preços, de acordo com critérios objetivos preestabelecidos no instrumento convocatório;
II - a classificação dos proponentes far-se-á de acordo com a média ponderada das valorizações das propostas técnicas e de preço, de acordo com os pesos preestabelecidos no instrumento convocatório.
§ 3o Excepcionalmente, os tipos de licitação previstos neste artigo poderão ser adotados, por autorização expressa e mediante justificativa circunstanciada da maior autoridade da Administração promotora constante do ato convocatório, para fornecimento de bens e execução de obras ou prestação de serviços de grande vulto majoritariamente dependentes de tecnologia nitidamente sofisticada e de domínio restrito, atestado por autoridades técnicas de reconhecida qualificação, nos casos em que o objeto pretendido admitir soluções alternativas e variações de execução, com repercussões significativas sobre sua qualidade, produtividade, rendimento e durabilidade concretamente mensuráveis, e estas puderem ser adotadas à livre escolha dos licitantes, na conformidade dos critérios objetivamente fixados no ato convocatório.
§ 4º (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 74 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Janeiro de 2021

de diligência destinada a complementar a instrução do processo, uma vez que o artigo 43 , § 3º da lei Federal 8.666 /93 veda... Federal 8.666 /93 e alterações e combinado com artigo 46 e 49 …

Página 74 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Janeiro de 2021

, da Lei Federal 8.666 /93 e alterações e combinado com artigo 46 e 49 do Decreto Municipal 44.279/03. Formalizado em 24... de diligência destinada a complementar a instrução do processo, uma …

Página 6 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Janeiro de 2021

imprópria a escolha do tipo de licitação TÉCNICA E PREÇO confrontando o artigo 46 da Lei 8666/93. Salienta..., nos termos e para os fins do inciso XIII, do Artigo 2º, da Lei Complementar 709/93, …

Página 106 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Janeiro de 2021

comuns na licitação seria algo muito complexo, de modo que diversas exigências feitas no Art. 6º IX, da lei 8.666/93 não... que no art. 46 da Lei 8.666/1993, caput, está disposto o seguinte: Art.…

Página 107 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Janeiro de 2021

117) Segundo o art. 46, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993, nesses dois tipos de licitação, as propostas dos licitantes... proposta mais vantajosa, considerando todos os fatores apontados no art. …

Página 211 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Janeiro de 2021

se aplica a esta compra, na forma do artigo 46 da Lei 8.666/1993. Quanto a matéria, a lei 8.666/93 dispõe o seguinte: Art... nos autos), conforme o artigo 25 da Lei 8.666/1993, não sendo o caso …

Página 62 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Dezembro de 2020

/2020, com fundamento no artigo 57, II e § 2º da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, assim como no artigo 1º... artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/1993 e alterações …

Página 105 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 18 de Dezembro de 2020

no exercício não ultrapassar, para bens e serviços, os limites fixados pelos incisos I e II, do art. 24, da Lei 8666/93..., da Lei Complementar 101/00 e em cumprimento ao § 3º, do mesmo artigo, …

Página 73 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 18 de Dezembro de 2020

artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/1993 e alterações posteriores, artigo 1º da Lei Municipal 13.278/2002..., com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/1993 e …

Página 38 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Dezembro de 2020

dos preços cotados com aqueles praticados no mercado, em desatendimento ao inciso IV, art. 43 da Lei 8.666/93. 2... da inteligência do inc. III, art. 31 da Lei 8.666/93, cujo teor infere que …