Art. 46 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 46. Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4o do artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 1o Nas licitações do tipo "melhor técnica" será adotado o seguinte procedimento claramente explicitado no instrumento convocatório, o qual fixará o preço máximo que a Administração se propõe a pagar:
I - serão abertos os envelopes contendo as propostas técnicas exclusivamente dos licitantes previamente qualificados e feita então a avaliação e classificação destas propostas de acordo com os critérios pertinentes e adequados ao objeto licitado, definidos com clareza e objetividade no instrumento convocatório e que considerem a capacitação e a experiência do proponente, a qualidade técnica da proposta, compreendendo metodologia, organização, tecnologias e recursos materiais a serem utilizados nos trabalhos, e a qualificação das equipes técnicas a serem mobilizadas para a sua execução;
II - uma vez classificadas as propostas técnicas, proceder-se-á à abertura das propostas de preço dos licitantes que tenham atingido a valorização mínima estabelecida no instrumento convocatório e à negociação das condições propostas, com a proponente melhor classificada, com base nos orçamentos detalhados apresentados e respectivos preços unitários e tendo como referência o limite representado pela proposta de menor preço entre os licitantes que obtiveram a valorização mínima;
III - no caso de impasse na negociação anterior, procedimento idêntico será adotado, sucessivamente, com os demais proponentes, pela ordem de classificação, até a consecução de acordo para a contratação;
IV - as propostas de preços serão devolvidas intactas aos licitantes que não forem preliminarmente habilitados ou que não obtiverem a valorização mínima estabelecida para a proposta técnica.
§ 2o Nas licitações do tipo "técnica e preço" será adotado, adicionalmente ao inciso I do parágrafo anterior, o seguinte procedimento claramente explicitado no instrumento convocatório:
I - será feita a avaliação e a valorização das propostas de preços, de acordo com critérios objetivos preestabelecidos no instrumento convocatório;
II - a classificação dos proponentes far-se-á de acordo com a média ponderada das valorizações das propostas técnicas e de preço, de acordo com os pesos preestabelecidos no instrumento convocatório.
§ 3o Excepcionalmente, os tipos de licitação previstos neste artigo poderão ser adotados, por autorização expressa e mediante justificativa circunstanciada da maior autoridade da Administração promotora constante do ato convocatório, para fornecimento de bens e execução de obras ou prestação de serviços de grande vulto majoritariamente dependentes de tecnologia nitidamente sofisticada e de domínio restrito, atestado por autoridades técnicas de reconhecida qualificação, nos casos em que o objeto pretendido admitir soluções alternativas e variações de execução, com repercussões significativas sobre sua qualidade, produtividade, rendimento e durabilidade concretamente mensuráveis, e estas puderem ser adotadas à livre escolha dos licitantes, na conformidade dos critérios objetivamente fixados no ato convocatório.
§ 4º (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 83 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 13 de Setembro de 2019

, com fundamento no artigo 25 , inciso I , da Lei Federal 8.666 /93, e as alterações posteriores, nos termos da Lei Municipal ..., AUTORIZO, com fundamento no artigo 25 , inciso III , da Lei

Página 105 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 13 de Setembro de 2019

de inexigibilidade de Licitação fundamentada no artigo 25 , caput, da Lei 8.666 /93 – inviabilidade de competição - e o faço... licitados, o que infringe o § 4º do artigo 7º da Lei Federal 8.666 /93

Página 83 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

no artigo 25 , inciso I , da Lei Federal 8.666 /93, e as alterações posteriores, nos termos da Lei Municipal ..., AUTORIZO, com fundamento no artigo 25 , inciso III , da Lei Federal 8.666 /9…

Página 105 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

e de todas as informações sobre a licitação, restando atendido apenas em parte o desiderato do § 1º do artigo 21 da Lei Federal 8.666 /93; 12... de Licitação fundamentada no artigo 25 , caput, da Le…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 00859020150

da Constituição Federal, bem assim do disposto no art. 93 do Decreto-Lei 200/1967, c/c o art. 66 do Decreto 93.872/1986, além... ministério, como pode constatar-se da comparação com o art. 28 da …

Página 59 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Setembro de 2019

da Lei Federal n.º 8.666 /93 c/c artigo 1º da Lei Municipal n.º 13.278/2002, RECEBO por tempestivo o recurso interposto..., mantida Pela Portaria 18/2019 - SMC/G, com fundamento no artigo 57, II …

Página 59 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2019

Federal n.º 8.666 /93 c/c artigo 1º da Lei Municipal n.º 13.278/2002, RECEBO por tempestivo o recurso interposto pela... Pela Portaria 18/2019 - SMC/G, com fundamento no artigo 57, II e § 2º da L…

Página 275 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Setembro de 2019

”, mas o edital, quando prevê a forma de julgamento das propostas, utiliza fundamento no §1º do art. 46 da Lei 8.666/93... concessão da liminar, pelos seguintes motivos. A um, porque as contradições …

Andamento do Processo n. 0805301-97.2019.8.02.0000 Da Lei de licitações - Agravo de Instrumento - 09/09/2019 do TJAL

do serviço, conforme preceito contido no bojo do art. 46 da Lei 8.666/93, vejamos: Art. 46. Os tipos de licitação.... Ao adotar referido critério, houve afronta o art. 46, caput, da Lei 8.666/93, …

Página 191 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 9 de Setembro de 2019

preceito contido no bojo do art. 46 da Lei 8.666/93, vejamos: Art. 46. Os tipos de licitação “melhor técnica” ou “técnica... afronta o art. 46, caput, da Lei 8.666/93, pois o serviço licitado é …