Artigo 46 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 46. Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4o do artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 1o Nas licitações do tipo "melhor técnica" será adotado o seguinte procedimento claramente explicitado no instrumento convocatório, o qual fixará o preço máximo que a Administração se propõe a pagar:
I - serão abertos os envelopes contendo as propostas técnicas exclusivamente dos licitantes previamente qualificados e feita então a avaliação e classificação destas propostas de acordo com os critérios pertinentes e adequados ao objeto licitado, definidos com clareza e objetividade no instrumento convocatório e que considerem a capacitação e a experiência do proponente, a qualidade técnica da proposta, compreendendo metodologia, organização, tecnologias e recursos materiais a serem utilizados nos trabalhos, e a qualificação das equipes técnicas a serem mobilizadas para a sua execução;
II - uma vez classificadas as propostas técnicas, proceder-se-á à abertura das propostas de preço dos licitantes que tenham atingido a valorização mínima estabelecida no instrumento convocatório e à negociação das condições propostas, com a proponente melhor classificada, com base nos orçamentos detalhados apresentados e respectivos preços unitários e tendo como referência o limite representado pela proposta de menor preço entre os licitantes que obtiveram a valorização mínima;
III - no caso de impasse na negociação anterior, procedimento idêntico será adotado, sucessivamente, com os demais proponentes, pela ordem de classificação, até a consecução de acordo para a contratação;
IV - as propostas de preços serão devolvidas intactas aos licitantes que não forem preliminarmente habilitados ou que não obtiverem a valorização mínima estabelecida para a proposta técnica.
§ 2o Nas licitações do tipo "técnica e preço" será adotado, adicionalmente ao inciso I do parágrafo anterior, o seguinte procedimento claramente explicitado no instrumento convocatório:
I - será feita a avaliação e a valorização das propostas de preços, de acordo com critérios objetivos preestabelecidos no instrumento convocatório;
II - a classificação dos proponentes far-se-á de acordo com a média ponderada das valorizações das propostas técnicas e de preço, de acordo com os pesos preestabelecidos no instrumento convocatório.
§ 3o Excepcionalmente, os tipos de licitação previstos neste artigo poderão ser adotados, por autorização expressa e mediante justificativa circunstanciada da maior autoridade da Administração promotora constante do ato convocatório, para fornecimento de bens e execução de obras ou prestação de serviços de grande vulto majoritariamente dependentes de tecnologia nitidamente sofisticada e de domínio restrito, atestado por autoridades técnicas de reconhecida qualificação, nos casos em que o objeto pretendido admitir soluções alternativas e variações de execução, com repercussões significativas sobre sua qualidade, produtividade, rendimento e durabilidade concretamente mensuráveis, e estas puderem ser adotadas à livre escolha dos licitantes, na conformidade dos critérios objetivamente fixados no ato convocatório.
§ 4º (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 203 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Maio de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO - SRP Nº 13/2021 Processo Licitatório 017/2021. A Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte - MT,…

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Ponte Serrada Prefeitura DECRETO 306/2021 Publicação Nº 3034083 DECRETO Nº 306/2021, DE 05 DE MAIO DE 2021. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS“. ALCEU…

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PROCESSO LICITATÓRIO N. 52/2021 Publicação Nº 3026109 ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE PONTE SERRADA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO N. 52/2021 EDITAL DE PREGÃO…
TCE/MS
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TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 122642014 MS 1553222

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Página 48 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Maio de 2021

FORMA DE PAGAMENTO: A data de pagamento está condicionada aos fluxos e procedimentos internos dos setores responsáveis, nos termos do item 10.6 da Chamada. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:…

Página 49 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Maio de 2021

FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento se dará no 20º (vigésimo) dia após a data de entrega de toda documentação correta relativa ao pagamento. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 25.10.13.392.3001.6.392.

Página 48 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 5 de Maio de 2021

FORMA DE PAGAMENTO: A data de pagamento está condicionada aos fluxos e procedimentos internos dos setores responsáveis, nos termos do item 10.6 da Chamada. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:…

Página 49 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 5 de Maio de 2021

FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento se dará no 20º (vigésimo) dia após a data de entrega de toda documentação correta relativa ao pagamento. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 25.10.13.392.3001.6.392.

Página 87 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Maio de 2021

FORMA DE PAGAMENTO: A data de pagamento está condicionada aos fluxos e procedimentos internos dos setores responsáveis, nos termos do item 10.6 da Chamada. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:…

Página 87 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 1 de Maio de 2021

FORMA DE PAGAMENTO: A data de pagamento está condicionada aos fluxos e procedimentos internos dos setores responsáveis, nos termos do item 10.6 da Chamada. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:…