Artigo 46 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 46. Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4o do artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 1o Nas licitações do tipo "melhor técnica" será adotado o seguinte procedimento claramente explicitado no instrumento convocatório, o qual fixará o preço máximo que a Administração se propõe a pagar:
I - serão abertos os envelopes contendo as propostas técnicas exclusivamente dos licitantes previamente qualificados e feita então a avaliação e classificação destas propostas de acordo com os critérios pertinentes e adequados ao objeto licitado, definidos com clareza e objetividade no instrumento convocatório e que considerem a capacitação e a experiência do proponente, a qualidade técnica da proposta, compreendendo metodologia, organização, tecnologias e recursos materiais a serem utilizados nos trabalhos, e a qualificação das equipes técnicas a serem mobilizadas para a sua execução;
II - uma vez classificadas as propostas técnicas, proceder-se-á à abertura das propostas de preço dos licitantes que tenham atingido a valorização mínima estabelecida no instrumento convocatório e à negociação das condições propostas, com a proponente melhor classificada, com base nos orçamentos detalhados apresentados e respectivos preços unitários e tendo como referência o limite representado pela proposta de menor preço entre os licitantes que obtiveram a valorização mínima;
III - no caso de impasse na negociação anterior, procedimento idêntico será adotado, sucessivamente, com os demais proponentes, pela ordem de classificação, até a consecução de acordo para a contratação;
IV - as propostas de preços serão devolvidas intactas aos licitantes que não forem preliminarmente habilitados ou que não obtiverem a valorização mínima estabelecida para a proposta técnica.
§ 2o Nas licitações do tipo "técnica e preço" será adotado, adicionalmente ao inciso I do parágrafo anterior, o seguinte procedimento claramente explicitado no instrumento convocatório:
I - será feita a avaliação e a valorização das propostas de preços, de acordo com critérios objetivos preestabelecidos no instrumento convocatório;
II - a classificação dos proponentes far-se-á de acordo com a média ponderada das valorizações das propostas técnicas e de preço, de acordo com os pesos preestabelecidos no instrumento convocatório.
§ 3o Excepcionalmente, os tipos de licitação previstos neste artigo poderão ser adotados, por autorização expressa e mediante justificativa circunstanciada da maior autoridade da Administração promotora constante do ato convocatório, para fornecimento de bens e execução de obras ou prestação de serviços de grande vulto majoritariamente dependentes de tecnologia nitidamente sofisticada e de domínio restrito, atestado por autoridades técnicas de reconhecida qualificação, nos casos em que o objeto pretendido admitir soluções alternativas e variações de execução, com repercussões significativas sobre sua qualidade, produtividade, rendimento e durabilidade concretamente mensuráveis, e estas puderem ser adotadas à livre escolha dos licitantes, na conformidade dos critérios objetivamente fixados no ato convocatório.
§ 4º (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 92 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 25 de Junho de 2022

DA QUADRA”, onerando a dotação nº 69.00.69.10.15.451.30 22.1.170.4.4.90.51.00.00. Amparo legal referente à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2021, conforme Lei 17.544/2020 e…

Página 118 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 25 de Junho de 2022

nº 012/2022/CRSN, objetivando a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO HOSPITALAR 03, para atender as necessidades das Unidades de Saúde, pertencentes à Coordenadoria Regional de Saúde Norte, com…

Página 92 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Junho de 2022

DA QUADRA”, onerando a dotação nº 69.00.69.10.15.451.30 22.1.170.4.4.90.51.00.00. Amparo legal referente à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2021, conforme Lei 17.544/2020 e…

Página 118 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Junho de 2022

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Recurso - TJSP - Ação Dano ao Erário - Apelação Cível - contra Ministério Público do Estado de São Paulo e Município de Ariranha

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO FORO DA COMARCA DE SANTA ADÉLIA/SP Processo n.° (ação civil pública) , já qualificado nos autos da ação em referência que contra si e…

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a Praça Ângelo Mezzomo, s/n°. Valor máximo total passa a ser de R$ 3.894.647,64. Prazo de execução: 12 meses. O edital poderá ser retirado na sede do Município de Coronel Vivida, das 08:00 as 12:00 e…

Andamento do Processo n. 8012412-20.2022.8.05.0039 - Ação Popular - 20/06/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8012412-20.2022.8.05.0039 Ação Popular Jurisdição: Camaçari Autor: Bruno Cesar Deschamps Meirinho…

Página 3507 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Junho de 2022

3. Não ultimada a citação, recebo o pedido de aditamento, na forma do art. 329, I, do Código de Processo Civil. 4. Fazendo referência aos termos da decisão ID 205189918, é de se destacar que a…

Recurso - TJSP - Ação Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação - Mandado de Segurança Cível

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA 1 ͣ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n. D UCTOR I MPLANTAÇÃO DE P ROJETOS L TDA . e M AUBERTEC E NGENHARIA E P ROJETOS L TDA . ,…