Artigo 46 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 46. Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4o do artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 1o Nas licitações do tipo "melhor técnica" será adotado o seguinte procedimento claramente explicitado no instrumento convocatório, o qual fixará o preço máximo que a Administração se propõe a pagar:
I - serão abertos os envelopes contendo as propostas técnicas exclusivamente dos licitantes previamente qualificados e feita então a avaliação e classificação destas propostas de acordo com os critérios pertinentes e adequados ao objeto licitado, definidos com clareza e objetividade no instrumento convocatório e que considerem a capacitação e a experiência do proponente, a qualidade técnica da proposta, compreendendo metodologia, organização, tecnologias e recursos materiais a serem utilizados nos trabalhos, e a qualificação das equipes técnicas a serem mobilizadas para a sua execução;
II - uma vez classificadas as propostas técnicas, proceder-se-á à abertura das propostas de preço dos licitantes que tenham atingido a valorização mínima estabelecida no instrumento convocatório e à negociação das condições propostas, com a proponente melhor classificada, com base nos orçamentos detalhados apresentados e respectivos preços unitários e tendo como referência o limite representado pela proposta de menor preço entre os licitantes que obtiveram a valorização mínima;
III - no caso de impasse na negociação anterior, procedimento idêntico será adotado, sucessivamente, com os demais proponentes, pela ordem de classificação, até a consecução de acordo para a contratação;
IV - as propostas de preços serão devolvidas intactas aos licitantes que não forem preliminarmente habilitados ou que não obtiverem a valorização mínima estabelecida para a proposta técnica.
§ 2o Nas licitações do tipo "técnica e preço" será adotado, adicionalmente ao inciso I do parágrafo anterior, o seguinte procedimento claramente explicitado no instrumento convocatório:
I - será feita a avaliação e a valorização das propostas de preços, de acordo com critérios objetivos preestabelecidos no instrumento convocatório;
II - a classificação dos proponentes far-se-á de acordo com a média ponderada das valorizações das propostas técnicas e de preço, de acordo com os pesos preestabelecidos no instrumento convocatório.
§ 3o Excepcionalmente, os tipos de licitação previstos neste artigo poderão ser adotados, por autorização expressa e mediante justificativa circunstanciada da maior autoridade da Administração promotora constante do ato convocatório, para fornecimento de bens e execução de obras ou prestação de serviços de grande vulto majoritariamente dependentes de tecnologia nitidamente sofisticada e de domínio restrito, atestado por autoridades técnicas de reconhecida qualificação, nos casos em que o objeto pretendido admitir soluções alternativas e variações de execução, com repercussões significativas sobre sua qualidade, produtividade, rendimento e durabilidade concretamente mensuráveis, e estas puderem ser adotadas à livre escolha dos licitantes, na conformidade dos critérios objetivamente fixados no ato convocatório.
§ 4º (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 43 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Julho de 2020

, na garantia, de 5% sobre esse valor, em atendimento ao artigo 56 da Lei Federal 8.666/93 e à previsão contida... em vista que o artigo 67 da Lei Federal 8.666/93, que prevê a obrigatoriedade …

Página 1791 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020

e preço”, de acordo com o art. 46, da Lei 8.666/1993. c) Na hipótese de não deferimento das postulações constantes... de processo licitatório nos moldes determinados pelo art. 46, da Lei 8.666

Página 1792 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020

por meio de pregão, eis que guardam total conformidade com o escopo do art. 46 da Lei n. 8.666/93, além de não... jurídica, o réu não necessita submeter-se aos regramentos trazidos pela Lei n. 8.666

Página 55 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Julho de 2020

, e em conformidade com o inciso II, do artigo 24 da Lei Federal 8.666/93 e Lei Municipal n.º 13.278/02 regulamentada..., com fundamento no artigo 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, aos …

Página 55 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 9 de Julho de 2020

, e em conformidade com o inciso II, do artigo 24 da Lei Federal 8.666/93 e Lei Municipal n.º 13.278/02 regulamentada..., com fundamento no artigo 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, aos …

Página 48 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Julho de 2020

. 46 e incisos do Decreto 44.279/2003 que regulamenta a Lei 13.278/2002 e as disposições da Lei Federal 8666 /93... 65 , inciso II , b da Lei Federal 8.666 /93, c/c artigo 1º da Lei

Página 48 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 3 de Julho de 2020

com o art. 46 e incisos do Decreto 44.279/2003 que regulamenta a Lei 13.278/2002 e as disposições da Lei Federal 8666... artigo 65 , inciso II , b da Lei Federal 8.666 /93, c/c artigo

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 3430120

, considerando que o caput do art. 46, da Lei 8666/93 aduz que as licitações do tipo melhor técnica e técnica e preço são... em que a utilização de tal modalidade deve ser descartada. Conforme …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 6695317

, na inobservância das exigências do artigo 46 da Lei 8.666/93, haja vista que o critério adotado fora o menor preço, sendo que no caso... do art. 57, II, Lei 8.666/93; IV) Valor máximo pago à …

Página 57 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Julho de 2020

de natureza predominantemente intelectual, com fundamento no art. 46 , caput, da Lei 8.666 /93. Determina, ainda, sejam... o disposto no artigo 2º , incisos XV e XXVII , da Lei Complementar