Artigo 46 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 46. Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4o do artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 1o Nas licitações do tipo "melhor técnica" será adotado o seguinte procedimento claramente explicitado no instrumento convocatório, o qual fixará o preço máximo que a Administração se propõe a pagar:
I - serão abertos os envelopes contendo as propostas técnicas exclusivamente dos licitantes previamente qualificados e feita então a avaliação e classificação destas propostas de acordo com os critérios pertinentes e adequados ao objeto licitado, definidos com clareza e objetividade no instrumento convocatório e que considerem a capacitação e a experiência do proponente, a qualidade técnica da proposta, compreendendo metodologia, organização, tecnologias e recursos materiais a serem utilizados nos trabalhos, e a qualificação das equipes técnicas a serem mobilizadas para a sua execução;
II - uma vez classificadas as propostas técnicas, proceder-se-á à abertura das propostas de preço dos licitantes que tenham atingido a valorização mínima estabelecida no instrumento convocatório e à negociação das condições propostas, com a proponente melhor classificada, com base nos orçamentos detalhados apresentados e respectivos preços unitários e tendo como referência o limite representado pela proposta de menor preço entre os licitantes que obtiveram a valorização mínima;
III - no caso de impasse na negociação anterior, procedimento idêntico será adotado, sucessivamente, com os demais proponentes, pela ordem de classificação, até a consecução de acordo para a contratação;
IV - as propostas de preços serão devolvidas intactas aos licitantes que não forem preliminarmente habilitados ou que não obtiverem a valorização mínima estabelecida para a proposta técnica.
§ 2o Nas licitações do tipo "técnica e preço" será adotado, adicionalmente ao inciso I do parágrafo anterior, o seguinte procedimento claramente explicitado no instrumento convocatório:
I - será feita a avaliação e a valorização das propostas de preços, de acordo com critérios objetivos preestabelecidos no instrumento convocatório;
II - a classificação dos proponentes far-se-á de acordo com a média ponderada das valorizações das propostas técnicas e de preço, de acordo com os pesos preestabelecidos no instrumento convocatório.
§ 3o Excepcionalmente, os tipos de licitação previstos neste artigo poderão ser adotados, por autorização expressa e mediante justificativa circunstanciada da maior autoridade da Administração promotora constante do ato convocatório, para fornecimento de bens e execução de obras ou prestação de serviços de grande vulto majoritariamente dependentes de tecnologia nitidamente sofisticada e de domínio restrito, atestado por autoridades técnicas de reconhecida qualificação, nos casos em que o objeto pretendido admitir soluções alternativas e variações de execução, com repercussões significativas sobre sua qualidade, produtividade, rendimento e durabilidade concretamente mensuráveis, e estas puderem ser adotadas à livre escolha dos licitantes, na conformidade dos critérios objetivamente fixados no ato convocatório.
§ 4º (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 33 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2020

(“menor preço global”), porquanto empregada em desrespeito ao artigo 46 da Lei Federal n.º 8.666/93. 2. Deve ser... Municipal). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei

Página 54 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2020

do edital, nos termos reclamados pelo artigo 21, § 4º, da Lei 8.666/93. Determinou, por fim, transitada em julgado... ao disposto no § 4º do artigo 21 da Lei 8666/93. Determinou, por fim, após as …

Página 67 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Setembro de 2020

/2020-SMC/G, com fundamento no artigo 24 , inciso II , da Lei Federal 8.666 /93 e posteriores alterações, AUTORIZO... , inciso III , da Lei Federal 8.666 /1993 e alterações posteriores, artigo

Página 67 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 16 de Setembro de 2020

37/2020-SMC/G, com fundamento no artigo 24 , inciso II , da Lei Federal 8.666 /93 e posteriores alterações, AUTORIZO... , inciso III , da Lei Federal 8.666 /1993 e alterações posteriores, arti…

Página 24 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 16 de Setembro de 2020

, nos termos do art. 46 e da Lei Federal n. 8.666/93; 3.4.2. Abstenha-se de majorar o peso da nota técnica, em detrimento da nota..., em atenção ao no art. 6º, inciso IX, ‘f’, da Lei (federal) n. 866…

Página 56 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2020

8.666 /93 e alterações posteriores, no artigo 1º da Lei Municipal n.º 13.278/2003 e nos artigo 46 , I e II e 49 do Decreto..., AUTORIZO, com fundamento no artigo 25 , inciso III , da Lei Federal

Página 56 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Setembro de 2020

8.666 /93 e alterações posteriores, no artigo 1º da Lei Municipal n.º 13.278/2003 e nos artigo 46 , I e II e 49...-SMC/G, AUTORIZO, com fundamento no artigo 25 , inciso III , da Lei Federal 8.…

Página 81 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Setembro de 2020

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Página 32 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Setembro de 2020

e III , do artigo 78 , da Lei 8.666 /1993 (fl. 743). Publique-se e, quando oportuno, arquive-se. São Paulo, 04... relacionados ao ramo de atividade objeto do contrato, em conformidade com o …

Página 81 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 10 de Setembro de 2020

II da Lei Federal 8.666 /93 e alterações posteriores, no artigo 1º da Lei Municipal n.º 13.278/2003 e nos artigo 46..., com fundamento no artigo 25 , inciso III , da Lei Federal 8.666 /1993 e …