Parágrafo 2 Artigo 81 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 81. Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.
§ 2º De todo o ocorrido na audiência será lavrado termo, assinado pelo Juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência e a sentença.

Página 603 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Setembro de 2020

(art. 81, §2º, da Lei 9.099/95). Tudo cumprido, remetam-se os autos à Turma Recursal. Santa Cecília Vara Única - Relação...-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) …

Andamento do Processo n. 0000094-07.2018.8.24.0055 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Crimes de Trânsito - 22/07/2020 do TJSC

, apresente contrarrazões (art. 81, § 2º, da Lei 9.099/95). Tudo cumprido, remetam-se os autos à Turma Recursal. Comarcas... Quilombo 2ª Vara TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE RIO …

Página 623 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Julho de 2020

contrarrazões (art. 81, §2º, da Lei 9.099/95). Tudo cumprido, remetam-se os autos à Turma Recursal. ADV: RAFAEL VANSAN...° da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018. 1ª Vara - Edital …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0900050-39.2016.8.24.0020 Criciúma 0900050-39.2016.8.24.0020

-se da decisão recorrida os fundamentos para o decreto condenatório: I. Relatório dispensado (art. 81, §2°, da Lei n°. 9.099/95... do perdão judicial previsto no parágrafo 2º do art. 29 da Lei

Página 138 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2020

Barbosa - DALMER SOUZA GODOY - Vistos. Nos termos do artigo 19, § 2º da lei 9.099/95, PRESUMEM-SE válidas as intimações... de improcedência da demanda, conforme parte final do artigo 55 da Lei 9099/…

Página 1065 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Abril de 2020

e honorários nos termos do artigo 55 , caput, primeira parte, da lei 9099 /95. Intimem-se todas as partes. Encaminhe-se cópia... artigo 485 , inciso V , do CPC , e diante da nítida má-fé do autor …

Página 2319 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 2 de Março de 2020

suas alegações finais, no prazo de 5 (cinco) dias. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE RIO NEGRINHO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO RUBENS RIBEIRO DA SILVA NETO…

Andamento do Processo n. 1001449-73.2019.8.26.0595 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/01/2020 do TJSP

Processo 1001449-73.2019.8.26.0595 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Roberto Quarelo Me - -Roberto Quarelo - Vistos, Intime-se a empresa autora para que justifique sua ausência…

Página 2877 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Janeiro de 2020

Processo 1001348-70.2018.8.26.0595 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - William Michael Macina - Banco Bradesco S/A - Fls. 223: Defiro, em seus exatos termos. Int. - ADV: BRUNO…

Andamento do Processo n. 0000731-41.2019.8.24.0016 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Posse de Drogas para Consumo Pessoal - 09/12/2019 do TJSC

ADV: DJONYKIEL IWANDRO MOROSINI (OAB 48078/SC) Processo 0000731-41.2019.8.24.0016 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - Autor: Ministério Público do Estado…