sem comunicar este Juízo. Nesse contexto, reputa-se eficaz a intimação, nos termos do art. 19 , § 2º , da Lei n.º 9.099 , de 1995... nem honorários neste grau de jurisdição, em virtude do que …
Art. 81, § 2 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 81. Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.
§ 2º De todo o ocorrido na audiência será lavrado termo, assinado pelo Juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência e a sentença.
Página 7100 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019
(dez) dias, em observância ao disposto no artigo 81, § 2º, da Lei Federal nº. 9.099/95.... _____________________________________________________________________ ________________________________ …
Página 1845 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Agosto de 2019
, por conseguinte, audiência de instrução e julgamento para o dia 4 de setembro de 2019, às 14h30min (art. 81 da Lei 9.099/95) [2...-se com debates orais e prolação de sentença (art. 81, §§ 1º e 2º …
Andamento do Processo n. 0001635-12.2017.8.24.0055 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Contravenções Penais - 16/08/2019 do TJSC
. 81, § 2º, da Lei 9.099/95). Tudo cumprido, remetam-se os autos à Turma Recursal. Comarcas Quilombo 2ª Vara TRIBUNAL... DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE RIO NEGRINHO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª …
Página 1507 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Agosto de 2019
, apresente contrarrazões (art. 81, §2º, da Lei 9.099/95). Tudo cumprido, remetam-se os autos à Turma Recursal. ADV: ADRIANO... para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, na forma do artigo …
Página 2468 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2019
da citação editalícia no âmbito dos Juizados (art. 18, §2º, da Lei 9.099/95), o fim deste feito será a extinção, nos termos... Ufesps para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo …
Página 2650 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Abril de 2019
", da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa...", da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado do …
Página 2651 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Abril de 2019
o destinatário da prova e pode indeferir aquela que considerar impertinente (artigo 33 da Lei 9.099/1995 e art. 370 do CPC...-fé, tampouco no pagamento da multa prevista no §2º do art. 81 do Código …
Página 2653 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Abril de 2019
, inciso I, do CPC c/c o artigo 51, "caput", da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95... dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/1995). DECIDO. Promovo o julgamento …
A celeridade da lei 9.099 e a Morosidade do Poder Judiciário
surge a Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995, criando os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, tendo como princípios... de menor potencial está elencado no art. 61 da Lei 9.099 de 26 de setembro de …