Art. 81, § 2 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 81. Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.
§ 2º De todo o ocorrido na audiência será lavrado termo, assinado pelo Juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência e a sentença.

Página 311 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2019

sem comunicar este Juízo. Nesse contexto, reputa-se eficaz a intimação, nos termos do art. 19 , § 2º , da Lei n.º 9.099 , de 1995... nem honorários neste grau de jurisdição, em virtude do que …

Página 7100 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

(dez) dias, em observância ao disposto no artigo 81, § 2º, da Lei Federal . 9.099/95.... _____________________________________________________________________ ________________________________ …

Página 1845 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Agosto de 2019

, por conseguinte, audiência de instrução e julgamento para o dia 4 de setembro de 2019, às 14h30min (art. 81 da Lei 9.099/95) [2...-se com debates orais e prolação de sentença (art. 81, §§ 1º e 2º …

Andamento do Processo n. 0001635-12.2017.8.24.0055 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Contravenções Penais - 16/08/2019 do TJSC

. 81, § 2º, da Lei 9.099/95). Tudo cumprido, remetam-se os autos à Turma Recursal. Comarcas Quilombo 2ª Vara TRIBUNAL... DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE RIO NEGRINHO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª …

Página 1507 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Agosto de 2019

, apresente contrarrazões (art. 81, §2º, da Lei 9.099/95). Tudo cumprido, remetam-se os autos à Turma Recursal. ADV: ADRIANO... para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, na forma do artigo

Página 2468 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2019

da citação editalícia no âmbito dos Juizados (art. 18, §2º, da Lei 9.099/95), o fim deste feito será a extinção, nos termos... Ufesps para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo

Página 2650 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Abril de 2019

", da Lei 9.099/1995. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa...", da Lei 9.099/1995. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado do …

Página 2651 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Abril de 2019

o destinatário da prova e pode indeferir aquela que considerar impertinente (artigo 33 da Lei 9.099/1995 e art. 370 do CPC...-fé, tampouco no pagamento da multa prevista no §2º do art. 81 do Código …

Página 2653 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Abril de 2019

, inciso I, do CPC c/c o artigo 51, "caput", da Lei 9.099/1995. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95... dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/1995). DECIDO. Promovo o julgamento …
há 8 meses

A celeridade da lei 9.099 e a Morosidade do Poder Judiciário

surge a Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995, criando os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, tendo como princípios... de menor potencial está elencado no art. 61 da Lei 9.099 de 26 de setembro de …