Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 81. Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.
§ 2º De todo o ocorrido na audiência será lavrado termo, assinado pelo Juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência e a sentença.
(art. 81, §2º, da Lei9.099/95). Tudo cumprido, remetam-se os autos à Turma Recursal. Santa Cecília Vara Única - Relação...-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) …
, apresente contrarrazões (art. 81, § 2º, da Lei9.099/95). Tudo cumprido, remetam-se os autos à Turma Recursal. Comarcas... Quilombo 2ª Vara TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE RIO …
contrarrazões (art. 81, §2º, da Lei9.099/95). Tudo cumprido, remetam-se os autos à Turma Recursal. ADV: RAFAEL VANSAN...° da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018. 1ª Vara - Edital …
-se da decisão recorrida os fundamentos para o decreto condenatório: I. Relatório dispensado (art. 81, §2°, da Lei n°. 9.099/95... do perdão judicial previsto no parágrafo2º do art. 29 da Lei …
Barbosa - DALMER SOUZA GODOY - Vistos. Nos termos do artigo 19, § 2º da lei9.099/95, PRESUMEM-SE válidas as intimações... de improcedência da demanda, conforme parte final do artigo 55 da Lei9099/…
e honorários nos termos do artigo 55 , caput, primeira parte, da lei9099 /95. Intimem-se todas as partes. Encaminhe-se cópia... artigo 485 , inciso V , do CPC , e diante da nítida má-fé do autor …
suas alegações finais, no prazo de 5 (cinco) dias. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE RIO NEGRINHO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO RUBENS RIBEIRO DA SILVA NETO…
Processo 1001449-73.2019.8.26.0595 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Roberto Quarelo Me - -Roberto Quarelo - Vistos, Intime-se a empresa autora para que justifique sua ausência…
Processo 1001348-70.2018.8.26.0595 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - William Michael Macina - Banco Bradesco S/A - Fls. 223: Defiro, em seus exatos termos. Int. - ADV: BRUNO…