Art. 81, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 81. Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.
§ 1º Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

Andamento do Processo n. 1515315-28.2019.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Receptação - 14/11/2019 do TJSP

nos termos do artigo 81, parágrafo único da Lei 9.099/95, citando-se e intimando-se o acusado VINICIUS SARRETA CAMPOS..., expedindo-se o mandado para citação e advertindo-se-o(s) do disposto nos art…

Página 3629 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

e julgamento, que será realizada nos termos do artigo 81 , parágrafo único da Lei 9.099 /95, citando-se e intimando-se o acusado... do acusado. Int. - ADV: PAULO ROBERTO CUNHA (OAB 154635/SP) Juizad…

Andamento do Processo n. 0704273-24.2019.8.07.0008 - Petição Criminal - 30/10/2019 do TJDF

, §1º e 81, §1º, todos da Lei 9.099/95. O(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça, no ato da citação e intimação, deverá proceder... da Circunscrição Judiciária do Paranoá 1º Juizado Especial de Competência …

Andamento do Processo n. 0704279-31.2019.8.07.0008 - Petição Criminal - 30/10/2019 do TJDF

, §1º e 81, §1º, todos da Lei 9.099/95. O(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça, no ato da citação e intimação, deverá proceder... do Paranoá Varas de Família, Órfãos e Sucessões da Circunscrição …

Página 1443 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Outubro de 2019

nos arts. 68, 78, §1º e 81, §1º, todos da Lei 9.099/95. O(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça, no ato da citação e intimação, deverá... dos Juizados Especiais (LJE 9.099/95), em desfavor de …

Página 1445 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Outubro de 2019

-se do mandado as advertências previstas nos arts. 68, 78, §1º e 81, §1º, todos da Lei 9.099/95. O(a) Sr(a) Oficial... contidos no artigo segundo da Lei 9.099/95. Preservando a integridade do …

Andamento do Processo n. 0704271-54.2019.8.07.0008 - Petição Criminal - 29/10/2019 do TJDF

. 68, 78, §1º e 81, §1º, todos da Lei 9.099/95. O(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça, no ato da citação e intimação, deverá... da Corregedoria Circunscrição Judiciária do Paranoá Varas de Família, …

Andamento do Processo n. 0704274-09.2019.8.07.0008 - Petição Criminal - 29/10/2019 do TJDF

, §1º e 81, §1º, todos da Lei 9.099/95. O(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça, no ato da citação e intimação, deverá proceder... e Sucessões da Circunscrição Judiciária do Paranoá 1º Juizado Especial de …

Página 1489 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Outubro de 2019

, 78, §1º e 81, §1º, todos da Lei 9.099/95. O(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça, no ato da citação e intimação, deverá... E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRPAR Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá …

Página 1491 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Outubro de 2019

-se do mandado as advertências previstas nos arts. 68, 78, §1º e 81, §1º, todos da Lei 9.099/95. O(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça.... 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. …