08 será analisada caso haja prosseguimento do feito para a fase instrutória, nos termos do artigo 81 , § 1º da Lei n.º... 72 da Lei n.º 9.099 /95), que deverá ocorrer de forma telepresencial, …
Parágrafo 1 Artigo 81 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 81. Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.
§ 1º Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.
Andamento do Processo n. 0135746-11.2019.8.21.0001 - 18/12/2020 do TJRS
PRODUZIU PROVA DOCUMENTAL EM SUAS RAZÕES FINAIS. CONFORME DISPÕE O ART. 81, PAR.1, DA LEI N. 9.099, AS PROVAS DEVERÃO SER... da Fazenda Pública 3º Juizadoespecial Criminal 3º JUIZADO ESPECIAL …
Página 46 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 18 de Dezembro de 2020
PRODUZIU PROVA DOCUMENTAL EM SUAS RAZÕES FINAIS. CONFORME DISPÕE O ART. 81, PAR.1, DA LEI N. 9.099, AS PROVAS DEVERÃO...Pg. 46. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul …
Andamento do Processo n. 0128938-24.2018.8.21.0001 - 04/12/2020 do TJRS
DOCUMENTAL EM SUAS RAZÕES FINAIS. CONFORME DISPÕE O ART. 81, PAR.1, DA LEI N. 9.099, AS PROVAS DEVERSÃO SER PRODUZIDAS... Especiais da Fazenda Pública não há Condenação em Custas Processuais Foro …
Página 71 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 4 de Dezembro de 2020
O ART. 81, PAR.1, DA LEI N. 9.099, AS PROVAS DEVERSÃO SER PRODUZIDAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NELA...). COM FUNDAMENTO NO PARÁGRAFO 2, DO ARTIGO 22 DA LEI N.9.099/95 E RESOLUÇÕES DO …
Página 3439 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2020
realizada de forma virtual através da plataforma Microsoft Teams. Nos termos do artigo 81, parágrafo único da Lei 9.099/95... na forma do artigo 28-A, paragrafo 4º do CPP com redação nova da Lei …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00011098620198070010
, ainda que interpostas fora do prazo legal do art. 82, § 1º, da Lei nº 9.099/95, constitui mera irregularidade que não compromete... da especialidade). Nesse sentido: "(...) 1 - Na forma do art. …
Página 4173 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2020
Teams. Nos termos do artigo 81 , parágrafo único da Lei 9.099 /95, cite-se e intime-se o acusado KAIQUE BARBOSA LOBO..., que será realizada nos termos do artigo 81 , parágrafo único da Lei 9.099 /95…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 0100073-95.2020.8.26.9049 SP 0100073-95.2020.8.26.9049
, ou seja, após o decurso do prazo legal previsto no art. 81, §1º, da Lei nº 9.099/1995, razão pela qual, adequadamente... apelação interposta pelo réu, vez que intempestiva. No mais, fica …
Página 3930 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2020
. Nos termos do artigo 81 , parágrafo único da Lei 9.099 /95, cite-se e intime-se o acusado JOAQUIM DIAS, por mandado... da plataforma Microsoft Teams. Nos termos do artigo 81 , parágrafo único da Le……