Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 81. Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.
§ 1º Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.
08 será analisada caso haja prosseguimento do feito para a fase instrutória, nos termos do artigo81 , § 1º da Lein.º... 72 da Lein.º9.099 /95), que deverá ocorrer de forma telepresencial, …
PRODUZIU PROVA DOCUMENTAL EM SUAS RAZÕES FINAIS. CONFORME DISPÕE O ART. 81, PAR.1, DA LEI N. 9.099, AS PROVAS DEVERÃO SER... da Fazenda Pública 3º Juizadoespecial Criminal 3º JUIZADO ESPECIAL …
PRODUZIU PROVA DOCUMENTAL EM SUAS RAZÕES FINAIS. CONFORME DISPÕE O ART. 81, PAR.1, DA LEI N. 9.099, AS PROVAS DEVERÃO...Pg. 46. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul …
DOCUMENTAL EM SUAS RAZÕES FINAIS. CONFORME DISPÕE O ART. 81, PAR.1, DA LEI N. 9.099, AS PROVAS DEVERSÃO SER PRODUZIDAS... Especiais da Fazenda Pública não há Condenação em Custas Processuais Foro …
O ART. 81, PAR.1, DA LEI N. 9.099, AS PROVAS DEVERSÃO SER PRODUZIDAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NELA...). COM FUNDAMENTO NO PARÁGRAFO 2, DO ARTIGO 22 DA LEI N.9.099/95 E RESOLUÇÕES DO …
realizada de forma virtual através da plataforma Microsoft Teams. Nos termos do artigo81, parágrafo único da Lei9.099/95... na forma do artigo 28-A, paragrafo 4º do CPP com redação nova da Lei …
, ainda que interpostas fora do prazo legal do art. 82, § 1º, da Leinº9.099/95, constitui mera irregularidade que não compromete... da especialidade). Nesse sentido: "(...) 1 - Na forma do art. …
Teams. Nos termos do artigo81 , parágrafo único da Lei9.099 /95, cite-se e intime-se o acusado KAIQUE BARBOSA LOBO..., que será realizada nos termos do artigo81 , parágrafo único da Lei9.099 /95…
, ou seja, após o decurso do prazo legal previsto no art. 81, §1º, da Leinº9.099/1995, razão pela qual, adequadamente... apelação interposta pelo réu, vez que intempestiva. No mais, fica …
. Nos termos do artigo81 , parágrafo único da Lei9.099 /95, cite-se e intime-se o acusado JOAQUIM DIAS, por mandado... da plataforma Microsoft Teams. Nos termos do artigo81 , parágrafo único da Le……