Artigo 81 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 81. Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.
§ 1º Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.
§ 2º De todo o ocorrido na audiência será lavrado termo, assinado pelo Juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência e a sentença.
§ 3º A sentença, dispensado o relatório, mencionará os elementos de convicção do Juiz.

Andamento do Processo n. 2000049-93.2020.8.22.0009 - Termo Circunstanciado - 13/05/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial 2000049-93.2020.8.22.0009 Termo Circunstanciado POLO ATIVO AUTORIDADE: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, BR 364 NI ZONA RURAL - 76970-000 - PIMENTA BUENO -…

Página 3322 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

Tendo em vista a concordância por parte da Defesa e do(a) autor(a) do fato com relação a proposta de transação penal oferecida pelo Ministério Público, concordância esta expressa a fls.71, acolho a…

Página 615 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

Penal, para CONDENAR o réu como incursa no art. 305,do Código de Trânsito Brasileiro à pena de7 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, em regime inicial semiaberto. Com fulcro no art. 44…

Página 3506 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

Gleriani - VISTOS. Trata-se de Ação Declaratória/Condenatória c/c Restituição de Valores, alegando a parte autora, servidora pública estadual (Professora de Educação Básica II), que possui dupla…

Página 2441 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

apresentado à s fls. 55 a 65, o RMP deixou de opinar à fl. 117-verso. Assim, defiro a cota ministerial de fl. 117 e determino: 1.     Desentranhe-se a documentação de fls. 105 a 115 e junte-se…

Página 3375 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

Número do processo: 0002881-35.2020.8.14.0049 Participação: REQUERENTE Nome: EVANDRO BARROS WATANABE Participação: ADVOGADO Nome: ALANO LUIZ QUEIROZ PINHEIRO OAB: 10826/PA Participação: ADVOGADO…

Página 3376 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinações: 1. publique-se, registre-se e intimem-se; 2. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. 3. servirá o presente, por cópia…

Página 3377 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;”…

Página 3500 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

de documentos médicos comprobatórios de situação informada. Pede o deferimento.¿        Os requeridos se manifestaram no sentido de não ter condições financeiras de arca com advogado e…

Página 3549 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Passo a decidir. O fato arrolado na inicial é descrito como crime prevista na legislação penal. Nesta qualidade, o Estado tem o dever de promover o correto…