Art. 81 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 81. Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.
§ 1º Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.
§ 2º De todo o ocorrido na audiência será lavrado termo, assinado pelo Juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência e a sentença.
§ 3º A sentença, dispensado o relatório, mencionará os elementos de convicção do Juiz.

Andamento do Processo n. 00056179020138140107 - 14/11/2019 do TJPA

:JOSE LOPES DE SA FILHO VITIMA:O. E. . SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 81, § 3º da Lei 9099/95. Era o que cabia... 81, § 3º da Lei 9099/95. Era o que cabia relatar. Passo à …

Andamento do Processo n. 00125878720198140401 - 14/11/2019 do TJPA

disso, o mm Juiz assim decidiu: `Vistos, etc...Dispensado o relatório nos termos do artigo 81, § 3º, da lei 9.099/95... RODRIGUES Vítima: O ESTADO Capitulação: Art. 28 da Lei 11.343/06 TERMO DE …

Andamento do Processo n. 00275036320188140401 - 14/11/2019 do TJPA

acusação, após o que a juíza receberá, ou não, a denúncia/queixa-crime (artigo 81, lei 9.099/95). Na resposta, o(a) autor..., às 10:30 horas, nos termos do artigo 78, da lei 9.099/95. 2- Cite-se …

Andamento do Processo n. 00249565020188140401 - 14/11/2019 do TJPA

, após o que a juíza receberá, ou não, a denúncia/queixacrime (artigo 81, lei 9.099/95). Na resposta, o(a) autor(a) do fato... horas, nos termos do artigo 78, da lei 9.099/95. 2- Cite-se o(a) …

Andamento do Processo n. 00057643420188140401 - 14/11/2019 do TJPA

na forma estabelecida no artigo 81, § 3º, da Lei 9.099/95. Tratam os presentes autos de ação penal privada movida... GONÇALVES, SUERY GONÇALVES MIRANDA e FERNANDO DE SOUSA MACHADO, …

Andamento do Processo n. 00149764520198140401 - 14/11/2019 do TJPA

, etc. Dispenso o relatório, nos termos do art. 81, §3º, da Lei n. 9.099/95. Ante a declaração da vítima de que não tem.... 96, §1º, da Lei 10.741/03. LOCAL: Sala de audiências da 3ª Vara do Juizado

Andamento do Processo n. 00150015820198140401 - 14/11/2019 do TJPA

: Vistos, etc. Dispenso o relatório, nos termos do art. 81, §3º, da Lei n. 9.099/95. Ante a declaração da vítima... prevista no art. 72 e seguintes da Lei n. 9.099/95. Tentada a composição civil …

Andamento do Processo n. 00160520720198140401 - 14/11/2019 do TJPA

do art. 81, §3º, da Lei n. 9.099/95. Homologo por sentença irrecorrível os termos do acordo supra, consoante dispõe o artigo... da Lei n. 9.099/95, pelo que as partes realizaram o seguinte acordo: …

Andamento do Processo n. 00023153020198140952 - 14/11/2019 do TJPA

. Adoto como relatório o que dos autos consta com base no permissivo legal do art. 81, §3º, da Lei Federal 9.099/95... com base no permissivo legal do art. 81, §3º, da Lei Federal 9.099/95. …

Andamento do Processo n. 00018719420198140952 - 14/11/2019 do TJPA

permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95. Em 26/06/2019 lavrou-se Termo Circunstanciado de Ocorrência em virtude... permissivo legal do art. 81, §3º, da Lei Federal 9.099/95. Homologo, …