Artigo 81 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 81. Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.
§ 1º Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.
§ 2º De todo o ocorrido na audiência será lavrado termo, assinado pelo Juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência e a sentença.
§ 3º A sentença, dispensado o relatório, mencionará os elementos de convicção do Juiz.

Página 2673 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2021

infimo encontra-se bloqueado a fls. 53, sem solução até a presente data. Assim, dou por válida a intimação da executada a fls. 67, ante sua mudança de endereço sem comunicar ao Juizo como lhe cabia…

Página 3947 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2021

Processo 1503425-11.2020.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ameaça - PABLO PONCIANO BATISTA - VISTOS. Expeça-se certidão de honorários. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio…

Página 2479 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Agosto de 2021

4. Se houver advogado constituído, intime-se. No caso de prévio conhecimento da ausência da Defensoria Pública, intime-se advogado dativo. 5. Sem prejuízo, intime-se a SEMAS/PA para que no prazo de…

Página 2930 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Agosto de 2021

EXEQUENTE: LOURIVAL FERREIRA DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: DAYANE GINELI ALVES - RO8259 EXECUTADO: ENERGISA Intimação À PARTE REQUERENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por força e em cumprimento ao…

Página 1561 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Agosto de 2021

DECISÃO N. 0705502-79.2020.8.07.0009 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: FELIPE RIBEIRO FREIRE. Adv(s).: DF0054370A - CARLOS ANTUNES GUIOTTI DOS SANTOS. R: RAFAEL LIMA. Adv(s).: DF61782 -…

Página 964 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2021

291552/SP), LAURA VERISSIMO CHAVES ARAUJO (OAB 344517/SP) Processo 1013587-92.2020.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Neide dos Santos Jóias -Me - Pelo presente: 1. ficam…

Página 4098 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2021

DAFINY HONORIO DOS SANTOS - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR a ré DAFINY HONORIO DOS SANTOS, qualificada nos autos, como incursa no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, c/c o art.

Página 271 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Agosto de 2021

JUÍZO DE DIREITO DA 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0303/2021 ADV: JOÃO JACQUES SANTOS DE AZEVEDO JUNIOR (OAB 12642/AL), ADV: FRANCISCO MENDES BARROS…

Página 1889 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Agosto de 2021

Sem Página Cadastrada.). 11. Se o condutor do veículo à frente, conforme reconhecido nas razões recursais, necessitou frear bruscamente, em razão das condições de tráfego reinantes na via, não se…

Página 484 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Agosto de 2021

Posto isso, a concessão do pleito é medida que se impõe para que produza seus efeitos, nos termos do artigo 200, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e, por…