Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.
parecer da Assessoria Jurídica à fls. 1065/1066, que acolho, e no uso das atribuições a mim conferidas, que adoto como razões de decidir, RECEBO o recurso interposto pela EXPRESSA RS CARGAS E…
Visualização de Acórdão Processo: 0124257-3 DENÚNCIA CRIME Nº 124.257-3, DE CURITIBA DENUNCIANTE :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DENUNCIADOS:1 - CARLOS ANTONIO GUSSO E OUTRO 2 CÁSSIO TANIGUC…
Visualização de Acórdão Processo: 0124257-3 DENÚNCIA CRIME Nº 124.257-3, DE CURITIBA DENUNCIANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DENUNCIADOS : 1 - CARLOS ANTONIO GUSSO E OUTRO 2 CÁSSIO TANIGU…
4.Entidade: INSS no Estado do Amapá 5.Relator: Ministro Adylson Motta 6.Representante do Ministério Público: Dra. Maria Alzira Ferreira 7.Unidade Técnica: SECEX - AP 8.Decisão: O Tribunal Pleno,…
13, 15, 16, 17, 18 e 19 e a MAEMA COM. REP. E PREST. DE SERVIÇOS LTDA. para os itens 2,3,4,9,12 e 14. 11.Resta claro, portanto, que a exigência de garantia sobre o valor total foi fator restritivo à…
Art. 180. A declaração de inidoneidade deve ser aplicada a quem: I - fizer declaração falsa; II - falsificar documento; III - frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro…
4.Entidade: INSS no Estado do Amapá 5.Relator: Ministro Adylson Motta 6.Representante do Ministério Público: Dra. Maria Alzira Ferreira 7.Unidade Técnica: SECEX - AP 8.Decisão: O Tribunal Pleno,…
13, 15, 16, 17, 18 e 19 e a MAEMA COM. REP. E PREST. DE SERVIÇOS LTDA. para os itens 2,3,4,9,12 e 14. 11.Resta claro, portanto, que a exigência de garantia sobre o valor total foi fator restritivo à…
PUBLICAÇÕES DOS MUNICÍPIOS PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS DECRETO N.º 006, DE 17 DE JANEIRO DE 2006. Dispõe sobre a compatibilização entre realização da receita e execução da despesa, sobre a…
§ 5º No caso de locação de veículos, deverá ser destacada a responsabilidade sobre despesas com motorista, combustível e manutenção, sendo que as solicitações destas despesas deverão ser previamente…