parecer da Assessoria Jurídica à fls. 1065/1066, que acolho, e no uso das atribuições a mim conferidas, que adoto como razões de decidir, RECEBO o recurso interposto pela EXPRESSA RS CARGAS E…
Art. 45, § 6 da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.
§ 6o Na hipótese prevista no art. 23,
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Denúncia Crime : DEN 1242573 PR 0124257-3
Visualização de Acórdão Processo: 0124257-3 DENÚNCIA CRIME Nº 124.257-3, DE CURITIBA DENUNCIANTE :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DENUNCIADOS:1 - CARLOS ANTONIO GUSSO E OUTRO 2 CÁSSIO TANIGUC…
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Denúncia Crime : DEN 1242573 PR Denúncia Crime (Cam) - 0124257-3
Visualização de Acórdão Processo: 0124257-3 DENÚNCIA CRIME Nº 124.257-3, DE CURITIBA DENUNCIANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DENUNCIADOS : 1 - CARLOS ANTONIO GUSSO E OUTRO 2 CÁSSIO TANIGU…
Página 173 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Julho de 2002
4.Entidade: INSS no Estado do Amapá 5.Relator: Ministro Adylson Motta 6.Representante do Ministério Público: Dra. Maria Alzira Ferreira 7.Unidade Técnica: SECEX - AP 8.Decisão: O Tribunal Pleno,…
Página 123 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Setembro de 2003
13, 15, 16, 17, 18 e 19 e a MAEMA COM. REP. E PREST. DE SERVIÇOS LTDA. para os itens 2,3,4,9,12 e 14. 11.Resta claro, portanto, que a exigência de garantia sobre o valor total foi fator restritivo à…
Página 136 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Março de 2002
Art. 180. A declaração de inidoneidade deve ser aplicada a quem: I - fizer declaração falsa; II - falsificar documento; III - frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro…
Página 173 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Julho de 2002
4.Entidade: INSS no Estado do Amapá 5.Relator: Ministro Adylson Motta 6.Representante do Ministério Público: Dra. Maria Alzira Ferreira 7.Unidade Técnica: SECEX - AP 8.Decisão: O Tribunal Pleno,…
Página 123 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Setembro de 2003
13, 15, 16, 17, 18 e 19 e a MAEMA COM. REP. E PREST. DE SERVIÇOS LTDA. para os itens 2,3,4,9,12 e 14. 11.Resta claro, portanto, que a exigência de garantia sobre o valor total foi fator restritivo à…
Página 20 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 24 de Janeiro de 2006
PUBLICAÇÕES DOS MUNICÍPIOS PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS DECRETO N.º 006, DE 17 DE JANEIRO DE 2006. Dispõe sobre a compatibilização entre realização da receita e execução da despesa, sobre a…
Página 41 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 30 de Janeiro de 2006
§ 5º No caso de locação de veículos, deverá ser destacada a responsabilidade sobre despesas com motorista, combustível e manutenção, sendo que as solicitações destas despesas deverão ser previamente…
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