Art. 80 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 80. Nenhum ato será adiado, determinando o Juiz, quando imprescindível, a condução coercitiva de quem deva comparecer.

Andamento do Processo n. 436-25.2018.811.0105 - 12/11/2019 do TJMT

dispensado na forma do art. 80, § 3º, da Lei n. 9.099/95. DECIDO. Sem delongas, nos termos do art. 76 da Lei n. 9.099/95...Andamento do Processo n. 436-25.2018.811.0105 - 12/11/2019 do TJMT …

Andamento do Processo n. 1358-32.2019.811.0105 - 12/11/2019 do TJMT

dispensado na forma do art. 80, § 3º, da Lei n. 9.099/95. DECIDO. Sem delongas, nos termos do art. 76 da Lei n. 9.099/95...Andamento do Processo n. 1358-32.2019.811.0105 - 12/11/2019 do TJMT …

Página 384 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Novembro de 2019

. Relatório dispensado na forma do art. 80, § 3º, da Lei n. 9.099/95. DECIDO. Sem delongas, nos termos do art. 76 da Lei... n. 9.099/95. DECIDO. Segundo o art. 51, caput, da Lei n. 9.099/95, os …

Página 3164 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2019

79 e 80, II, III e V, do Código de Processo Civil, bem como o artigo 55 da Lei9.099/95. Condeno, ainda, a parte autora... verdadeira, já que nos termos do que dispõe o artigo 373, II do Código …

Página 5978 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2019

– Inteligência do artigo 80 da Lei 9.099/95. Pena-base – Circunstâncias judiciais desfavoráveis – Exasperação...Pg. 5978. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2019 HABEAS CORPUS 511.620 - …

Andamento do Processo n. 1017153-83.2019.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/11/2019 do TJSP

9.099/95, não sendo aplicável aos Sistema dos Juizados Especiais o art. 498 caput e parágrafos, do Código de Processo... de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Eventual recurso deverá ser …

Andamento do Processo n. 1018160-13.2019.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/11/2019 do TJSP

seus requisitos essenciais previstos no art. 38, da Lei 9.099/95, não sendo aplicável aos Sistema dos Juizados Especiais o art. 498..., inc. IV, do CPC e art. 51, inc. II, da Lei 9.099/95; (2) …

Andamento do Processo n. 1018342-96.2019.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/11/2019 do TJSP

em sede de Juizados Especiais tem seus requisitos essenciais previstos no art. 38, da Lei 9.099/95, não sendo aplicável... nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Eventual recurso …

Andamento do Processo n. 1018765-56.2019.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/11/2019 do TJSP

seus requisitos essenciais previstos no art. 38, da Lei 9.099/95, não sendo aplicável aos Sistema dos Juizados Especiais o art. 498... de ajuizamento da ação. Neste grau de jurisdição, sem …

Andamento do Processo n. 1019133-65.2019.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/11/2019 do TJSP

Especiais tem seus requisitos essenciais previstos no art. 38, da Lei 9.099/95, não sendo aplicável aos Sistema... (art. 54 da Lei 9.099/95). Eventual recurso deverá ser interposto, através de …