Art. 80 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 80. Nenhum ato será adiado, determinando o Juiz, quando imprescindível, a condução coercitiva de quem deva comparecer.

Andamento do Processo n. 1001045-68.2019.8.26.0515 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/10/2019 do TJSP

do referido instrumento contratual, restará caracterizada a má-fé por parte do requerente, nos termos do artigo 80, II do Código... de Processo Civil, sendo este condenado em custas e honorários …

Andamento do Processo n. 1014887-26.2019.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/10/2019 do TJSP

de Juizados Especiais tem seus requisitos essenciais previstos no art. 38, da Lei 9.099/95, não sendo aplicável... inicial. Neste grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art.…

Andamento do Processo n. 1014928-90.2019.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/10/2019 do TJSP

proferida em sede de Juizados Especiais tem seus requisitos essenciais previstos no art. 38, da Lei 9.099/95, não... mínimos. Neste grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (ar…

Página 2361 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

. 38 , da Lei 9.099 /95, não sendo aplicável aos Sistema dos Juizados Especiais o art. 498 caput e parágrafos..., com as alterações feitas pela Lei Estadual 15.855/2015, sob pena de deserção (art.…

Página 2362 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

Especiais tem seus requisitos essenciais previstos no art. 38 , da Lei 9.099 /95, não sendo aplicável aos Sistema...). Fundamento e decido. Com a implantação dos Juizados Especiais, por meio da Lei

Página 3767 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

, nos termos do que dispõem os artigos 79 e 80, II, III e V, do Código de Processo Civil, bem como o artigo 55 da Lei n...°9.099/95. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento de uma multa …

Página 2214 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

de Juizados Especiais tem seus requisitos essenciais previstos no art. 38 , da Lei 9.099 /95, não sendo aplicável... qual, o processo deve ser extinto. Diante do acima exposto, julgo extinto o …

Página 2224 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

de Juizados Especiais tem seus requisitos essenciais previstos no art. 38 , da Lei 9.099 /95, não sendo aplicável aos Sistema... e decido. Com a implantação dos Juizados Especiais, por meio da Lei 9…

Página 2227 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

em sede de Juizados Especiais tem seus requisitos essenciais previstos no art. 38 , da Lei 9.099 /95, não... dispensado (art. 38 da Lei 9.099 /95). Fundamento e decido. Com a implantação dos Juizado…

Página 2230 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

em sede de Juizados Especiais tem seus requisitos essenciais previstos no art. 38 , da Lei 9.099 /95, não.... 38 da Lei 9.099 /95). Fundamento e decido. Com a implantação dos Juizados Especiais, …