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26 de junho de 2019
Artigo 80 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 80 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 80. Nenhum ato será adiado, determinando o Juiz, quando imprescindível, a condução coercitiva de quem deva comparecer.

Pg. 3793. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2019

, o caráter protelatório a ensejar a incidência das consequências previstas no art. 80 e 81, ambos do Código de Processo Civil c/c arts. 55 da Lei 9.099/95....Pg. 3793. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2019 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1... DE RECURSOS. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROT...

Pg. 3807. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2019

. 80 e 81, ambos do Código de Processo Civil c/c arts. 55 da Lei 9.099/95. Vejamos o entendimento do STJ sobre tal tema, o qual, mutatis mutandis, se aplica ao caso vertente:...Pg. 3807. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2019 INDENIZATÓRIA POR DANOS... NA DECISÃO AGRAVADA – INTE...

Pg. 3817. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2019

, ambos do Código de Processo Civil c/c arts. 55 da Lei 9.099/95. Vejamos o entendimento do STJ sobre tal tema, o qual, mutatis...-se, além do abuso de direito, o caráter protelatório a ensejar a incidência das consequências previstas no art. 80 e 81...Pg. 3817. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Go...

Pg. 12421. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/06/2019

da celeridade razão pela qual a Lei 9.099 /995, em seu artigo 80 , dispõe que nenhum ato deve ser adiado. Pelo exposto..., por estarem ocupados por outras modalidades. Além do mais, os Juizados Especiais são regidos, entre outros, pelo princípio... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Processo n.: 5291660.79.2019.8.09.0174 DECIS...

Pg. 351. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/06/2019

da Constituição Estadual do Rio de Janeiro o qual apresentava disposição com idêntica redação do artigo da Lei Complementar 80... que, repito, devem nortear os feitos regidos pela Lei 9.099/95 e pela Lei Ambiental 9.605/98, e, finalmente, tendo... a testemunha requerida pelo mesmo, inclusive tendo em vista o ...

Pg. 355. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/06/2019

ao mandamento constitucional previsto no art. 134, § 1º1, foi editada a Lei Complementar 80/94, a qual em seu art... o qual apresentava disposição com idêntica redação do artigo da Lei Complementar 80/94. Por oportuno, transcrevo... de adiamento desta audiência pelo mencionado motivo, considerando o disposto no ...

Pg. 360. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/06/2019

o disposto no art. 80 da Lei 9.099/992, bem como os princípios que regem os Juizados Especiais, sobretudo o da celeridade... e economia processual que, repito, devem nortear os feitos regidos pela Lei 9.099/95 e pela Lei Ambiental 9.605/98..., em consequência, dispensada a testemunha requerida pelo mesmo, inclus...

Pg. 364. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/06/2019

em vista o disposto no art. 81, § 1º da Lei 9.099/953 e, ainda, tendo em vista que não cabe ao Juízo formular perguntas... desta audiência pelo mencionado motivo, considerando o disposto no art. 80 da Lei 9.099/992, bem como os princípios que regem... Lei 9.099/95 e pela Lei Ambiental 9.605/98, e, finalmente,...

Pg. 370. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/06/2019

pelo mencionado motivo, considerando o disposto no art. 80 da Lei 9.099/992, bem como os princípios que regem os Juizados... o disposto no art. 81, § 1º da Lei 9.099/953 e, ainda, tendo em vista que não cabe ao Juízo formular perguntas... Especiais, sobretudo o da celeridade e economia processual que, repito, devem...

Pg. 374. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/06/2019

9.099/95 e pela Lei Ambiental 9.605/98, e, finalmente, tendo em vista ENUNCIADO 13 do FORUM NACIONAL DE JUÍZES... em vista o disposto no art. 81, § 1º da Lei 9.099/953 e, ainda, tendo em vista que não cabe ao Juízo formular perguntas... desta audiência pelo mencionado motivo, considerando o disposto no art...

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