Artigo 80 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 80. Nenhum ato será adiado, determinando o Juiz, quando imprescindível, a condução coercitiva de quem deva comparecer.

Página 2992 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2021

RELAÇÃO Nº 0073/2021 Processo 1500045-45.2020.8.26.0416 - Termo Circunstanciado - Difamação - ISABELLA BERBEL HUNGARI - RAYNE PEREIRA PACHECO - Vistos. 1) Em virtude da persistência da situação de…

Andamento do Processo n. 0007840-50.2018.814.0039 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 16/04/2021 do TJPA

PROCESSO: 0007840-50.2018.814.0039 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): WANDER LUIS BERNARDO A??o: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo em: 02/03/2021---QUERELANTE:VICTOR…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0700231-76.2019.8.01.0014 AC 0700231-76.2019.8.01.0014

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.316.763 ACRE REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE RECDO.(A/S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0700231-76.2019.8.01.0014 AC 0700231-76.2019.8.01.0014

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Andamento do Processo n. 00009649620198140701 - 01/03/2021 do TJPA

PROCESSO: 00009649620198140701 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO A??o: Termo Circunstanciado em: 24/02/2021---DENUNCIADO:PEDRO LOPES…

Andamento do Processo n. 00009649620198140701 - 01/03/2021 do TJPA

PROCESSO: 00009649620198140701 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO A??o: Termo Circunstanciado em: 24/02/2021---DENUNCIADO:PEDRO LOPES…

Página 955 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 1 de Março de 2021

1º da Lei nº 9.605/98, por preencher os pressupostos de admissibilidade esculpidos na legislação processual (art. 41 do CPP). 3 - Passo a análise do pedido de informações requerido pela Defensoria…

Página 959 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 1 de Março de 2021

da não realização da prova pericial visando à comprovação da prática de crime ambiental (poluição sonora). II - Alegação insubsistente, pois, conforme assentou o acórdão impugnado, a materialidade do…

Andamento do Processo n. 1500147-72.2020.8.26.0673 - Termo Circunstanciado - 23/02/2021 do TJSP

Processo 1500147-72.2020.8.26.0673 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - SERGIO PEREIRA DIAS - Vistos. Deixo, por ora, de receber a denúncia oferecida em face de SERGIO…

Página 3150 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2021

ao coronavírus. Destaca-se do referido texto que a utilização do sistema de videoconferência, condicionada à decisão fundamentada do magistrado, apenas pode ser efetuada em estrita conformidade com…