Art. 45, § 5 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.
§ 5o É vedada a utilização de outros tipos de licitação não previstos neste artigo.

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 55349819

art. 45, 5º, da Lei 8.666/1993, o qual veda a possibilidade de se desclassificar licitantes, nessas circunstancias...º, da Lei Federal n° 8.666/93: Art. 43. A licitação será processada e julgada …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70079465886 RS

DE HIGIENIZAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE. EMPRESA AUTORA DESABILITADA DO CERTAME. ART. 30, II E § 5º DA LEI 8.666 /93.... A respeito da limitação de tempo, vedação contida no § 5º , do art. 30 , da Lei n…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079776241 RS

das aquisições na área de informática, a Lei 8.666 determina, no art. 45 , § 5º , que as contratações na área de informática... a incidência do artigo 11 da Lei 8.429 /92, o qual dispõe: Art. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70075833376 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) LFC Nº 70075833376 (Nº CNJ: 0347452-30.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇAO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL PREGAO PRESENCIAL Nº 092/2017. BENTO…

Andamento do Processo n. 069/2016 - Processo Licitatório - 23/02/2018 do TJMG

COMARCA DE DIVINO/MG - EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO 30 DIAS- Processo nº 0025486-13.2016.8.13.0220 - Ação Popular. O Dr. Maurílio Cardoso Naves, MM. Juiz de Direito em exercício nesta Comarca de…

Página 36 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 23 de Fevereiro de 2018

COMARCA DE DIAMANTINA - ESTADO DE MINAS GERAIS. SECRETARIA DA SEGUNDA VARA. O Dr. FABIO HENRIQUE VIEIRA - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA- Nº 216.10.004516-2 AÇÃO CÍVEL INTERDIÇÃO, requerida por MARIA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0046081-98.2010.8.13.0525 MG

AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR ATO DE IMPROBIDADE - PROCESSO LICITATÓRIO - CRIAÇÃO DE MODALIDADE - VEDAÇÃO - § 5o DO ARTIGO 45 DA LEI 8.666/93 - HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME - CHEFE DO PODER EXECUTIVO - …

Andamento do Processo n. 069/2016 - Processo Licitatório - 19/09/2017 do TJMG

COMARCA DE DIVINO/MG - EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO 30 DIAS- Processo nº 0025486-13.2016.8.13.0220 - Ação Popular. O Dr. Maurílio Cardoso Naves, MM. Juiz de Direito em exercício nesta Comarca de…

Andamento do Processo n. 069/2016 - Processo Licitatório - 19/09/2017 do TJMG

COMARCA DE DIVINO/MG - EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO 30 DIAS- Processo nº 0025486-13.2016.8.13.0220 - Ação Popular. O Dr. Maurílio Cardoso Naves, MM. Juiz de Direito em exercício nesta Comarca de…

Página 54 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 19 de Setembro de 2017

mesmo na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Curvelo/MG, aos 18 de setembro de 2017. Eu, rsl, Escrevente o digitei e subscrevi. Dra Rafaela Kehrig Silvestre, _____________________ Juíza de…