Parágrafo 5 Artigo 45 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.
§ 5o É vedada a utilização de outros tipos de licitação não previstos neste artigo.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10572120031362002 MG

de que houve a criação de um novo tipo de licitação - a conduta expressamente vedada pelo artigo 45, parágrafo 5º, da lei 8.666... inovou no ordenamento jurídico, conduta expressamente vedada pelo a…

Página 28 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Novembro de 2019

tos recebidos administrativamente, foi necessário tempo maior que o normal para as respostas, as quais restaram compiladas e enviadas a todos os licitantes dois dias úteis antes da abertura do…

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 55349819

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 553498/19 ASSUNTO: RECURSO DE AGRAVO ENTIDADE: MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU INTERESSADO: COPAM POCOS ARTESIANOS - EIRELI ADVOGADO / ALEXIS EUSTATIOS…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70079465886 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) LFC Nº 70079465886 (Nº CNJ: 0311800-15.2018.8.21.7000) 2018/Cível…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079776241 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MAS Nº 70079776241 (Nº CNJ: 0342836-75.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70075833376 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) LFC Nº 70075833376 (Nº CNJ: 0347452-30.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇAO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL PREGAO PRESENCIAL Nº 092/2017. BENTO…

Andamento do Processo n. 069/2016 - Processo Licitatório - 23/02/2018 do TJMG

COMARCA DE DIVINO/MG - EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO 30 DIAS- Processo nº 0025486-13.2016.8.13.0220 - Ação Popular. O Dr. Maurílio Cardoso Naves, MM. Juiz de Direito em exercício nesta Comarca de…

Página 36 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 23 de Fevereiro de 2018

COMARCA DE DIAMANTINA - ESTADO DE MINAS GERAIS. SECRETARIA DA SEGUNDA VARA. O Dr. FABIO HENRIQUE VIEIRA - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA- Nº 216.10.004516-2 AÇÃO CÍVEL INTERDIÇÃO, requerida por MARIA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0046081-98.2010.8.13.0525 MG

AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR ATO DE IMPROBIDADE - PROCESSO LICITATÓRIO - CRIAÇÃO DE MODALIDADE - VEDAÇÃO - § 5o DO ARTIGO 45 DA LEI 8.666/93 - HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME - CHEFE DO PODER EXECUTIVO - …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO (RL) : 00689220097

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 006.892/2009-7 GRUPO I – CLASSE I – Plenário TC 006.892/2009-7 Natureza: Pedido de Reexame em Relatório de Levantamento. Entidade: Amazonas Distribuidora de Energia S/A…