Parágrafo 5 Artigo 45 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.
§ 5o É vedada a utilização de outros tipos de licitação não previstos neste artigo.

Página 28 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Novembro de 2019

tos recebidos administrativamente, foi necessário tempo maior que o normal para as respostas, as quais restaram compiladas e enviadas a todos os licitantes dois dias úteis antes da abertura do…

Página 36 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 23 de Fevereiro de 2018

COMARCA DE DIAMANTINA - ESTADO DE MINAS GERAIS. SECRETARIA DA SEGUNDA VARA. O Dr. FABIO HENRIQUE VIEIRA - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA- Nº 216.10.004516-2 AÇÃO CÍVEL INTERDIÇÃO, requerida por MARIA…

Página 54 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 19 de Setembro de 2017

mesmo na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Curvelo/MG, aos 18 de setembro de 2017. Eu, rsl, Escrevente o digitei e subscrevi. Dra Rafaela Kehrig Silvestre, _____________________ Juíza de…

Página 55 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 19 de Setembro de 2017

Tutela Provisória de Urgência na espécie antecipada; por fim, há a possibilidade de reversão futura da decisão, que pode ser feita a todo momento, sem qualquer prejuízo para as partes envolvidas e…

Página 10482 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2017

licitantes presentes e pela comissão, consoante dispõe o art. 43 da Lei n. 8.666/93. O procedimento forjado formalizou mera coleta de preços, sem previsão legal, o que é vedado pelo art. 45, § 5 , da…

Página 34 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 2 de Agosto de 2017

27.09.1984, natural de Contagem/MG e o sentenciado CLAUDEMIR BALBINO DA SILVA, brasileiro, filho de José Balbino da Silva e Joeze Maria da Silva, nascido em 18.05.1980, e a vítima FRANCISCO LOURENÇO…

Página 72 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 26 de Fevereiro de 2016

Interno deste Tribunal de Contas. Acordam, ainda, à unanimidade, quanto ao mérito, em julgá-las prejudicadas pela perda dos objetos, tendo em vista a invalidação do certame, conforme despacho do…

Página 72 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Fevereiro de 2016

Interno deste Tribunal de Contas. Acordam, ainda, à unanimidade, quanto ao mérito, em julgá-las prejudicadas pela perda dos objetos, tendo em vista a invalidação do certame, conforme despacho do…

Página 1488 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Novembro de 2015

envolvem a empresa ACCAT que alegou que a Administração Municipal modificou o conteúdo das planilhas entregues em mídia, apresentando o resultado final como orçamento básico produzido pela ACCAT e…

Página 523 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Março de 2015

ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA, qualificado na exordial, propôs a presente AÇÃO POPULAR em face da UNIÃO, do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e da SECRETARIA DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na…