Parágrafo 5 Artigo 45 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.
§ 5o É vedada a utilização de outros tipos de licitação não previstos neste artigo.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0046081-98.2010.8.13.0525 MG

AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR ATO DE IMPROBIDADE - PROCESSO LICITATÓRIO - CRIAÇÃO DE MODALIDADE - VEDAÇÃO - § 5o DO ARTIGO 45 DA LEI 8.666/93 - HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME - CHEFE DO PODER EXECUTIVO - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1582478 TO 2015/0118094-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.582.478 - TO (2015/0118094-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : RUBEM JOSE ESPINDOLA ADVOGADOS : LUCIANA …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 16191569 PR 1619156-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível deste TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 15065086 PR 1506508-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, em julgamento com quórum …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Suspensão de Segurança : SS 7725320 PR 0772532-0

SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 772.532-0 REQUERENTE:MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA. INTERESSADO:PASCOAL ADURA e WINSTON ANTÔNIO BASTOS. VISTOS Município de Ponta Grossa postula a suspensão dos efeitos da …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO : REPR 47603219970

Representação formulada nos termos do art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Edital referente processo licitatório em disponibilidade em data incompatível com norma legal e com indício de preço …