Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 79. No dia e hora designados para a audiência de instrução e julgamento, se na fase preliminar não tiver havido possibilidade de tentativa de conciliação e de oferecimento de proposta pelo Ministério Público, proceder-se-á nos termos dos arts. 72, 73, 74 e 75 desta Lei.
oferecer proposta de suspensão condicional do processo (Lei n. 9.099/95, art. 79). Não sendo possível ou não aceita... (Lei n. 9.099/95, art. 78).Cite-se o querelado.Cientifique-se que deverá …
proposta de suspensão condicional do processo (Lei n. 9.099/95, art. 79). Não sendo possível ou não aceita a proposta... da audiência (Lei n. 9.099/95, art. 78, §1º).Caso recebida a queixacrime, …
, do Código Penal), da transação penal (art. 79 da Lei n. 9.099/1995) e da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei... esteja habilitado, nos termos do art. 9º da Resolução Conjunta GP/CGJ …
constantes nos artigos 78 e 79, da Lei9.099/95, que designo para o dia 04/02/2021, às 11:30h horas. Deverá o Sr. Oficial... Especial Criminal Anexo dos JuizadosEspeciais Cível e Criminal JUÍZO DE …
, na forma das disposições constantes nos artigos 78 e 79, da Lei9.099/95, que designo para o dia 04/02/2021, às 11:00h horas... DOS JUIZADOSESPECIAIS CÍVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO LEONARDO …
, na forma das disposições constantes nos artigos 78 e 79, da Lei9.099/95, que designo para o dia 04/02/2021, às 11:30h horas....c Felivel Distribuidora de Veículos Ltda - Segundo a Súmula 15 do I …
e julgamento, na forma das disposições constantes nos artigos 78 e 79, da Lei9.099/95, que designo para o dia 04/02/2021... DOS JUIZADOSESPECIAIS CÍVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO LEONARDO …
nº9.099 , de 1995, só poderá ser realizada pelo juiz togado. Art. 113. A dispensa de conciliador, que se dará "ad nutum... a advocacia nos juízos em que desempenhem suas funções. Art. 112. A …
da Lei9.099/95). 6) Consoante arts.79 e 81, ambos da Lei9.099/95, se na fase preliminar não houver a possibilidade... Público. 5) Ressalto que nenhum ato será adiado, portanto fica(m) …
da Lei9.099/95). 6) Consoante arts.79 e 81, ambos da Lei9.099/95, se na fase preliminar não houver a possibilidade... Público. 5) Ressalto que nenhum ato será adiado, portanto fica(m) …