sumaríssimo, previsto na Lei 9.099 /95, especialmente no tocante a observância ao dispostos nos arts. 78 e 79 ; c... permitir, dada a possibilidade de composição civil dos danos, nos termos …
Art. 79 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 79. No dia e hora designados para a audiência de instrução e julgamento, se na fase preliminar não tiver havido possibilidade de tentativa de conciliação e de oferecimento de proposta pelo Ministério Público, proceder-se-á nos termos dos arts. 72, 73, 74 e 75 desta Lei.
Página 447 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Novembro de 2019
viver suas vidas sem qualquer desavença. Nos termos do art. 79 da Lei n. 9.099/95, as partes fazem um termo de bom viver... e vantagens da conciliação prevista no art. 72 e seguintes da Lei n. 9.099…
Página 448 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Novembro de 2019
viver suas vidas sem qualquer desavença. Nos termos do art. 79 da Lei n. 9.099/95, as partes fazem um termo de bom viver... e vantagens da conciliação prevista no art. 72 e seguintes da Lei n. 9.099…
Página 947 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Novembro de 2019
restritiva de direitos - art. 43, inciso I, do Código Penal), da transação penal (art. 79 da Lei n. 9.099/1995...) e da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/1995). 01. Poderá …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 71008864878 RS
que a Lei n. 9.099/95 trouxe nova dinâmica à matéria, a partir do momento em que permite, pelo contido no art. 79... o que, ao meu sentir, considerados os critérios orientadores do JECRIM(art. 62 …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 71008864878 RS
. No microssistema do JECRIM, atingida a conciliação, que é privilegiada pela Lei nº 9.099/95, é consequência lógica... do sossego. 3. A par disso, deve-se considerar que a Lei n. 9.099/95, de …
Página 391 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2019
a que aludem os arts. 79 e seguintes da Lei 9.099/95, ocasião em, recebida a presente após manifestação verbal da defesa... dos imputados, inclusive para os fins do art. 89 da Lei 9.099/95; b) que, …
Página 392 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2019
de transação penal já formulada por esta Promotoria, com fulcro no art. 76 da Lei 9.099/95; c) que se oficie à digna autoridade... da Lei 9.099/95; b) que, em caso de comparecimento dos imputados …
Andamento do Processo n. 00151419220198140401 - 25/10/2019 do TJPA
do Art. 65 da Lei 9.099/95. Em seguida, com base no art. 79 da Lei 9.099/95, esta juíza, neste ato, tenta a conciliação... Público, nada perguntou. Às perguntas da MM Juíza respondeu: Em seguida …
Andamento do Processo n. 00210346420198140401 - 25/10/2019 do TJPA
o que preceitua o § 3º do Art. 65 da Lei 9.099/95. Em seguida, com base no art. 79 da Lei 9.099/95, esta juíza novamente tenta..., ACOLHO A MANIFESTAÇÃO DA ILUSTRE PROMOTORA, COM BASE NO PERMISSIVO …
Termos/Assuntos relacionados