Artigo 79 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 79. No dia e hora designados para a audiência de instrução e julgamento, se na fase preliminar não tiver havido possibilidade de tentativa de conciliação e de oferecimento de proposta pelo Ministério Público, proceder-se-á nos termos dos arts. 72, 73, 74 e 75 desta Lei.

Andamento do Processo n. 0000474-94.2020.8.04.3101 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 27/01/2021 do TJAM

oferecer proposta de suspensão condicional do processo (Lei n. 9.099/95, art. 79). Não sendo possível ou não aceita... (Lei n. 9.099/95, art. 78).Cite-se o querelado.Cientifique-se que deverá …

Página 10 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 27 de Janeiro de 2021

proposta de suspensão condicional do processo (Lei n. 9.099/95, art. 79). Não sendo possível ou não aceita a proposta... da audiência (Lei n. 9.099/95, art. 78, §1º).Caso recebida a queixacrime, …

Página 3864 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Janeiro de 2021

, do Código Penal), da transação penal (art. 79 da Lei n. 9.099/1995) e da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei... esteja habilitado, nos termos do art. 9º da Resolução Conjunta GP/CGJ …

Andamento do Processo n. 0000839-84.2017.8.26.0695 - Inquérito Policial - 18/12/2020 do TJSP

constantes nos artigos 78 e 79, da Lei 9.099/95, que designo para o dia 04/02/2021, às 11:30h horas. Deverá o Sr. Oficial... Especial Criminal Anexo dos Juizados Especiais Cível e Criminal JUÍZO DE …

Andamento do Processo n. 1500068-61.2019.8.26.0695 - Termo Circunstanciado - 18/12/2020 do TJSP

, na forma das disposições constantes nos artigos 78 e 79, da Lei 9.099/95, que designo para o dia 04/02/2021, às 11:00h horas... DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO LEONARDO …

Página 3143 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Dezembro de 2020

, na forma das disposições constantes nos artigos 78 e 79, da Lei 9.099/95, que designo para o dia 04/02/2021, às 11:30h horas....c Felivel Distribuidora de Veículos Ltda - Segundo a Súmula 15 do I …

Página 3144 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Dezembro de 2020

e julgamento, na forma das disposições constantes nos artigos 78 e 79, da Lei 9.099/95, que designo para o dia 04/02/2021... DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO LEONARDO …

Página 15 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 16 de Dezembro de 2020

9.099 , de 1995, só poderá ser realizada pelo juiz togado. Art. 113. A dispensa de conciliador, que se dará "ad nutum... a advocacia nos juízos em que desempenhem suas funções. Art. 112. A …

Página 10397 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Dezembro de 2020

da Lei 9.099/95). 6) Consoante arts.79 e 81, ambos da Lei 9.099/95, se na fase preliminar não houver a possibilidade... Público. 5) Ressalto que nenhum ato será adiado, portanto fica(m) …

Página 10402 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Dezembro de 2020

da Lei 9.099/95). 6) Consoante arts.79 e 81, ambos da Lei 9.099/95, se na fase preliminar não houver a possibilidade... Público. 5) Ressalto que nenhum ato será adiado, portanto fica(m) …