EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N° Ação: Improbidade Administrativa Requerente: Ministério…
Parágrafo 4 Artigo 45 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.
§ 4o Para contratação de bens e serviços de informática, a administração observará o disposto no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, levando em conta os fatores especificados em seu parágrafo 2o e adotando obrigatoriamente o tipo de licitação "técnica e preço", permitido o emprego de outro tipo de licitação nos casos indicados em decreto do Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0002053-27.2022.8.16.0174 - Disponibilizado em 21/04/2022 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0002053-27.2022.8.16.0174 POLO ATIVO EDUARDO SCHMITZ POLO PASSIVO PREFEITO MUNICIPAL DE BITURUNA - RODRIGO ROSSONI ADVOGADO(A/S) ANNA LUIZA RAMOS DOS SANTOS | 51340/SC PODER JUDICIÁRIO…
Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0002053-27.2022.8.16.0174 - Disponibilizado em 14/04/2022 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0002053-27.2022.8.16.0174 POLO ATIVO EDUARDO SCHMITZ POLO PASSIVO PREFEITO MUNICIPAL DE BITURUNA - RODRIGO ROSSONI ADVOGADO(A/S) ANNA LUIZA RAMOS DOS SANTOS | 51340/SC PODER JUDICIÁRIO…
Recurso - STJ - Ação Improbidade Administrativa - Recurso Especial
Recurso Especial n° 3a Câmara de Direito Público Recorrentes: , ME, Munari e amp; Recorrido: Parecer da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos Exmo. Sr. Desembargador Presidente.
Contestação - STJ - Ação Improbidade Administrativa - Recurso Especial
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JAÚ - SP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO N° . , já qualificado nos autos da ação civil pública n° , em trâmite perante…
Contestação - TJAM - Ação Liminar - Cumprimento de Sentença - de Vasconcelos e Santos e Associação dos Procuradores da Procuradoria do Município de Manaus contra Município de Manaus e Procurador
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA…
Página 1681 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 17 de Março de 2022
Estado de Santa Catarina Município de Riqueza Departamento de Licitações e Compras d. Declaração de que no preço cotado já estão incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e…
Página 104 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Fevereiro de 2022
5. ANÁLISE E SELEÇÃO DAS SOLUÇÕES INOVADORAS Figura 5.1 - Resumo do fluxo de avaliação e seleção 5.1. As propostas submetidas por proponentes inscritos regularmente serão analisadas em 02 (duas)…
Página 108 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Fevereiro de 2022
6.2.2. Planejamento do projeto: processo de definição do escopo, atividades, cronograma e responsabilidades para a execução do processo de teste de soluções inovadoras no ambiente da gestão pública…
Contrarrazões - TJSP - Ação Violação aos Princípios Administrativos - Apelação Cível - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Câmara Municipal de São José dos Campos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N° Ação: Improbidade Administrativa Requerente: Ministério…