Art. 45, § 4 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.
§ 4o Para contratação de bens e serviços de informática, a administração observará o disposto no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, levando em conta os fatores especificados em seu parágrafo 2o e adotando obrigatoriamente o tipo de licitação "técnica e preço", permitido o emprego de outro tipo de licitação nos casos indicados em decreto do Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
TCE/MS
há 5 dias

Página 15 do TCE/MS (TCE-MS) de 13 de Novembro de 2019

“técnica e preço”, conforme disposto na Lei 8.666/1993, em seu art. 45, § 4º, e de serviços administrativos, que devem... Grosso do Sul – FUNTC., nos termos do art. 185, §1º, do RITCE/MS, c/c art

Página 34 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 8 de Outubro de 2019

º do art. 44, art. 45 e inc. Ido § 1º do art. 3º da Lei (federal) 8.666 /93. (Grifou-se) Após análise... , § 4º , 46 , caput e § 3º da Lei (federal) 8.666 /93; 1.3. Valoração desarrazoada da …

Página 29 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 2 de Agosto de 2019

estar adequada ao objeto, o que contraria o § 4º do artigo 45, e o artigo 46 da Lei Federal 8.666/93. Da empreitada..., com fundamento no §1º do art. 113 da Lei Federal 8.666/93, comunicando …

Página 30 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 2 de Agosto de 2019

, o que contraria o § 4º do artigo 45, e o artigo 46 da Lei Federal 8.666/93 (item 2.3.1 do Relatório DLC); 4.2.1.2. Do tipo... no artigo 86 da Lei Federal 8.666/93, que prescreve: Seção II …

Página 29 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 11 de Julho de 2019

. Tal conclusão decorre dos preceitos contidos nos arts. 45, § 4º, e 46 da Lei 8.666/1993. Entendo como serviços... interposta pela empresa ISEV - Instituto de Saúde Educação e Vida, com …

TCE/SC ratifica suspensão cautelar do edital da iluminação pública de Palhoça

“técnica e preço”, em atenção aos arts. 45, §4º, 46, caput e § 3º da Lei (federal) 8.666/93; 3. Valoração desarrazoada.... VII do art. 40, §1º do art. 44, art. 45 e inc. I do §2º do art. 46 da Le…
TCE/MS
há 8 meses

TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 118932015 MS 1607060

do artigo 45da Lei 8666/93, cujo teor transcrevo:Art. 45 omissis(...)§ 4o Para contratação de bens e serviços... da Lei 8.666/1993 e nos termos do art. 42,IX, art. 44, I, art. 45, I e art. 48, …
TCE/MS
há 8 meses

TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 118932015 MS 1607060

do artigo 45da Lei 8666/93, cujo teor transcrevo:Art. 45 omissis(...)§ 4o Para contratação de bens e serviços..., com a utilização do tipotécnica e preço. Tal conclusão decorre dos preceitos …
TCE/MS
há 8 meses

Página 2 do TCE/MS (TCE-MS) de 7 de Março de 2019

aos requisitos formais previstos no art. 45, §4º da Lei 8.666/1993 e nos termos do art. 42, IX, art. 44, I, art. 45, I e art... insertos no conceito de “contratação de bens e serviços de …

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - REPRESENTAÇÃO : RP 977737

na alteração editalícia, o que implicaria sua publicação, nos termos do artigo 21, §4º da Lei 8.666/93, entende...-se na forma do art. 33 da Lei 8.666/93, a participação de consórcio nas licit…