Art. 45, § 4 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.
§ 4o Para contratação de bens e serviços de informática, a administração observará o disposto no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, levando em conta os fatores especificados em seu parágrafo 2o e adotando obrigatoriamente o tipo de licitação "técnica e preço", permitido o emprego de outro tipo de licitação nos casos indicados em decreto do Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 29 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 2 de Agosto de 2019

estar adequada ao objeto, o que contraria o § 4º do artigo 45, e o artigo 46 da Lei Federal 8.666/93. Da empreitada..., com fundamento no §1º do art. 113 da Lei Federal 8.666/93, comunicando …

Página 30 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 2 de Agosto de 2019

, o que contraria o § 4º do artigo 45, e o artigo 46 da Lei Federal 8.666/93 (item 2.3.1 do Relatório DLC); 4.2.1.2. Do tipo... no artigo 86 da Lei Federal 8.666/93, que prescreve: Seção II …

Página 29 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 11 de Julho de 2019

. Tal conclusão decorre dos preceitos contidos nos arts. 45, § 4º, e 46 da Lei 8.666/1993. Entendo como serviços... interposta pela empresa ISEV - Instituto de Saúde Educação e Vida, com …

TCE/SC ratifica suspensão cautelar do edital da iluminação pública de Palhoça

“técnica e preço”, em atenção aos arts. 45, §4º, 46, caput e § 3º da Lei (federal) 8.666/93; 3. Valoração desarrazoada.... VII do art. 40, §1º do art. 44, art. 45 e inc. I do §2º do art. 46 da Le…
TCE/MS
há 6 meses

TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 118932015 MS 1607060

do artigo 45da Lei 8666/93, cujo teor transcrevo:Art. 45 omissis(...)§ 4o Para contratação de bens e serviços... da Lei 8.666/1993 e nos termos do art. 42,IX, art. 44, I, art. 45, I e art. 48, …
TCE/MS
há 6 meses

TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 118932015 MS 1607060

do artigo 45da Lei 8666/93, cujo teor transcrevo:Art. 45 omissis(...)§ 4o Para contratação de bens e serviços..., com a utilização do tipotécnica e preço. Tal conclusão decorre dos preceitos …
TCE/MS
há 6 meses

Página 2 do TCE/MS (TCE-MS) de 7 de Março de 2019

aos requisitos formais previstos no art. 45, §4º da Lei 8.666/1993 e nos termos do art. 42, IX, art. 44, I, art. 45, I e art... insertos no conceito de “contratação de bens e serviços de …

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - REPRESENTAÇÃO : RP 977737

na alteração editalícia, o que implicaria sua publicação, nos termos do artigo 21, §4º da Lei 8.666/93, entende...-se na forma do art. 33 da Lei 8.666/93, a participação de consórcio nas licit…

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - DENÚNCIA : DEN 977735

na alteração editalícia, o que implicaria sua publicação, nos termos do artigo 21, §4º da Lei 8.666/93, entende...-se na forma do art. 33 da Lei 8.666/93, a participação de consórcio nas licit…

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 64399018

a ser licitado, de maneira, pois, a atrair a aplicação do art. 45, §4°, da Lei8.666/93 1 . Contudo, ao analisar... eletrônica.(...) 2 Na mesma senda, apontando para a obsolescência do art. 45, …