de participação no certame, e sim para atender pura e simplesmente às exigências do artigo 45, § 4°, da Lei Federal n.º 8.666/93... 117) Segundo o art. 46, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, …
Parágrafo 4 Artigo 45 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.
§ 4o Para contratação de bens e serviços de informática, a administração observará o disposto no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, levando em conta os fatores especificados em seu parágrafo 2o e adotando obrigatoriamente o tipo de licitação "técnica e preço", permitido o emprego de outro tipo de licitação nos casos indicados em decreto do Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5052928-24.2019.4.04.0000 5052928-24.2019.4.04.0000
modalidade concorrência, considerando que o art. 45, §4º, da Lei nº 8.666 exige a adoção do tipo de licitação “técnica... da Administração Pública (Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores). …
Página 46 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 12 de Fevereiro de 2020
CURITIBA, QUARTA-FEIRA, 12 DE FEVEREIRO DE 2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA DECRETO N.º 63 Dispõe sobre a aquisição e/ou contratação de bens e serviços de Tecnologia de…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5052928-24.2019.4.04.0000 5052928-24.2019.4.04.0000
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5052928-24.2019.4.04.0000/RS AGRAVANTE: ALEXANDRE BETTELLA ADVOGADO: RODRIGO FUHR DE OLIVEIRA (OAB RS102081) ADVOGADO:…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5052928-24.2019.4.04.0000 5052928-24.2019.4.04.0000
Este agravo de instrumento ataca decisão proferida pelo juiz federal substituto Gabriel Menna Barreto Von Gehlen que indeferiu tutela de urgência, requerida para o fim de reconhecer a ilegalidade do …
Página 15 do TCE/MS (TCE-MS) de 13 de Novembro de 2019
3) conceder o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que comprove o recolhimento da multa em favor do Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato…
Página 34 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 8 de Outubro de 2019
Na data de 13/09/2019, auditores da DLC reuniram-se com a equipe da Unidade Gestora, discutindo os apontamentos para o aprimoramento do novo estudo econômico-financeiro (fluxo de caixa) apresentado…
Página 112 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 22 de Agosto de 2019
Alunos do ensino médio EJA no sistema EAD PARECER 303/2016 CEE/PA - AUT. E CREDENC. 344 DE 13 DE OUTUBRO DE 2016. Concluiu em 16 de agosto de 2019. BRENDA DIAS SOUZA-INEP 15168735 WALTER VIDAL OCANHA…
Página 29 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 2 de Agosto de 2019
RESPONSÁVEL: Emílio Vieira INTERESSADOS: Luciano Lopes Pastor, Prefeitura Municipal de Navegantes ASSUNTO: Irregularidades no edital de Concorrência Pública n. 23/2019, para gerenciamento,…
Página 30 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 2 de Agosto de 2019
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que…