Artigo 11 Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
Art. 11 - Às Consultorias Jurídicas, órgãos administrativamente subordinados aos Ministros de Estado, ao Secretário-Geral e aos demais titulares de Secretarias da Presidência da República e ao Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, compete, especialmente:
I - assessorar as autoridades indicadas no caput deste artigo;
II - exercer a coordenação dos órgãos jurídicos dos respectivos órgãos autônomos e entidades vinculadas;
III - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;
IV - elaborar estudos e preparar informações, por solicitação de autoridade indicada no caput deste artigo;
V - assistir a autoridade assessorada no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ela praticados ou já efetivados, e daqueles oriundos de órgão ou entidade sob sua coordenação jurídica;
VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério, Secretaria e Estado-Maior das Forças Armadas:
a) os textos de edital de licitação, como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados;
b) os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade, ou decidir a dispensa, de licitação.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-30.2008.8.05.0088

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇAO CÍVEL n. XXXXX-30.2008.8.05.0088 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO…

Resolução n. 725 - 29/07/2022 do DOU

RESOLUÇÃO DC/SUDENE Nº 725, DE 28 DE JULHO DE 2022 Aprova o Regimento Interno da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO…

Página 17 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2022

IV - orientar, monitorar e, nos assuntos relacionados à Coordenação-Geral de Gestão Institucional, executar os processos de elaboração, revisão e consolidação de atos normativos e de análise de…

Página 627 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Julho de 2022

REU: UNIMED CLUBE DE SEGUROS e outros Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA…

Decreto n. 11.142 - 22/07/2022 do DOU

DECRETO Nº 11.142, DE 21 DE JULHO DE 2022 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN.

Decreto n. 11.143 - 22/07/2022 do DOU

DECRETO Nº 11.143, DE 21 DE JULHO DE 2022 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e…

Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Julho de 2022

XVI - opinar, quando solicitado, sobre projetos de lei, tratados, acordos, convênios ou compromissos internacionais de qualquer espécie relativos à segurança nuclear, à proteção radiológica, à…

Página 13 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Julho de 2022

a) Auditoria Interna; b) Procuradoria Federal; e c) Diretoria de Gestão Corporativa; III - órgão específico singular: Diretoria Técnico-Cientifica; IV - unidades técnico-científicas: a) Centro de…

Petição - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINÓPOLIS - Intimação do INSS para apresentação de cálculo em execução invertida - ausência de comprovação de implantação do…

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUÃ NÚMERO: PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO , neste ato representando o…

Termo ou Assunto relacionado