Artigo 11 Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
Art. 11 - Às Consultorias Jurídicas, órgãos administrativamente subordinados aos Ministros de Estado, ao Secretário-Geral e aos demais titulares de Secretarias da Presidência da República e ao Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, compete, especialmente:
I - assessorar as autoridades indicadas no caput deste artigo;
II - exercer a coordenação dos órgãos jurídicos dos respectivos órgãos autônomos e entidades vinculadas;
III - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;
IV - elaborar estudos e preparar informações, por solicitação de autoridade indicada no caput deste artigo;
V - assistir a autoridade assessorada no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ela praticados ou já efetivados, e daqueles oriundos de órgão ou entidade sob sua coordenação jurídica;
VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério, Secretaria e Estado-Maior das Forças Armadas:
a) os textos de edital de licitação, como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados;
b) os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade, ou decidir a dispensa, de licitação.

Petição - Ação Dano ao Erário

12/07/2021 Número: Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Órgão julgador: 5a Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Capital Última distribuição…

Petição - Ação Dano ao Erário

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5025409-02.2014.4.04.7000 PR 5025409-02.2014.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5025409-02.2014.4.04.7000/PR RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA…

Página 34 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Julho de 2021

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 9ª REGIÃO FISCAL AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 15165.001693/2010-22 RATIFICO a permanência das condições de dispensa de licitação com fundamento no inciso X,…

Contrarrazões - Ação Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

16/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Federal Cível da SJBA Última distribuição : 17/04/2019 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5064598-84.2014.4.04.7000 PR 5064598-84.2014.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5064598-84.2014.4.04.7000/PR RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: RUMO MALHA SUL S.A (AUTOR)…

TRF1 • CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA • Reajuste da Tabela do SUS (10066) • 1003619-42.2017.4.01.3400 • Órgão julgador 14ª Vara Federal Cível da SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

28/07/2021 Número: 1003619-42.2017.4.01.3400 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 31/05/2017 Valor da causa:…

Página 205 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Maio de 2021

III - não completar o tempo de sua passagem para a aposentadoria até o término da missão; IV - possuir conhecimento no idioma inglês, comprovado por meios definidos pelas autoridades referidas no §…

Página 72 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho. 1.8. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur). 1.9. Representação legal: George Jose Reis Freire (OAB/PE…

Termo ou Assunto relacionado