Artigo 11 Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
Art. 11 - Às Consultorias Jurídicas, órgãos administrativamente subordinados aos Ministros de Estado, ao Secretário-Geral e aos demais titulares de Secretarias da Presidência da República e ao Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, compete, especialmente:
I - assessorar as autoridades indicadas no caput deste artigo;
II - exercer a coordenação dos órgãos jurídicos dos respectivos órgãos autônomos e entidades vinculadas;
III - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;
IV - elaborar estudos e preparar informações, por solicitação de autoridade indicada no caput deste artigo;
V - assistir a autoridade assessorada no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ela praticados ou já efetivados, e daqueles oriundos de órgão ou entidade sob sua coordenação jurídica;
VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério, Secretaria e Estado-Maior das Forças Armadas:
a) os textos de edital de licitação, como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados;
b) os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade, ou decidir a dispensa, de licitação.

Andamento do Processo n. 4.012 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 03/07/2020 do STF

que lhe conferem os incisos I e III do art. 11 da Lei Complementar 73/1993, fixa a seguinte orientação... nos artigos 37, caput, e 24, XII, da Constituição . Afirma que o Parecer CONJUR/MPS 10

Página 48 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Julho de 2020

e III do art. 11 da Lei Complementar 73/1993, fixa a seguinte orientação sobre a questão da divergência... do art. 38 do RISTF. É o relatório. Decido. 8. O Parecer CONJUR/MPS 10/2008 , …

Página 30 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Junho de 2020

e de assessoramento jurídicos no âmbito da FUNDACENTRO, aplicado, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar 73, de 10... administrativas da FUNDACENTRO. Art. 13 À Corregedoria …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50280278020154047000 PR 5028027-80.2015.4.04.7000

pela ausência de juntada, no seu curso, de parecer jurídico, na forma do art. 17 e 11 da lei complementar 73/1993... de juntada, no seu curso, de parecer jurídico, na forma do art. 17 e 11 da lei …

Página 110 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Maio de 2020

jurídicas ou para fins de uniformização de entendimentos (art. 11 , inc. IV da Lei Complementar 73 , de 1993; art. 37 , inc.... 11 , inc. III da Lei Complementar 73 , de 1993), em especial o de …

DECRETO Nº 10.369, DE 22 DE MAIO DE 2020

. 11 da Lei Complementar 73, de 10 de fevereiro de 1993; IV - auxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria...-se o disposto nos art. 13 ao art. 19 do Decreto 9.739, de 28 de março de …

Página 30 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Maio de 2020

de licitação com fundamento no inciso X, do Art. 24 da Lei 8.666, de 1993, c/c a alínea b do VI do art. 11 da Lei Complementar... 73, de 1993, com vistas ao parecer jurídico juntado nos …

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Abril de 2020

que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; IV - auxiliar os demais órgãos... do ITI. Seção II Do Órgão Seccional Art. 10. À Coordenação-Geral de …

Página 43 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Abril de 2020

. Fundamento Legal: Alínea a, inciso VI, art 11 da LC 73 e PU do art 38 da Lei 8666 /93. Vigência: 01/04/2020 a 01/12/2021..., Centro, naquele município, prazo indeterminado confome art. 62 , …

Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Março de 2020

Considerando que os processos de prestação de contas e processos de tomada de contas especial possuem a mesma razão fundamental, sendo ambos espécies do gênero julgamento de contas, a competência dos…

Termo ou Assunto relacionado