Art. 11 Lc 73/93

Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
Art. 11 - Às Consultorias Jurídicas, órgãos administrativamente subordinados aos Ministros de Estado, ao Secretário-Geral e aos demais titulares de Secretarias da Presidência da República e ao Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, compete, especialmente:
I - assessorar as autoridades indicadas no caput deste artigo;
II - exercer a coordenação dos órgãos jurídicos dos respectivos órgãos autônomos e entidades vinculadas;
III - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;
IV - elaborar estudos e preparar informações, por solicitação de autoridade indicada no caput deste artigo;
V - assistir a autoridade assessorada no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ela praticados ou já efetivados, e daqueles oriundos de órgão ou entidade sob sua coordenação jurídica;
VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério, Secretaria e Estado-Maior das Forças Armadas:
a) os textos de edital de licitação, como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados;
b) os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade, ou decidir a dispensa, de licitação.

Página 113 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 12 de Setembro de 2019

determina a alínea “a” do inciso VI do artigo 11 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, combinada... dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XI | 2543 12 ESFREGÃO PARA LIMPEZA …

Página 52 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Agosto de 2019

, aplicando, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; III - fixar..., nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.666, de1993; IV - decidir sobre pedidos de …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - CPC - AGRAVO INTERNO : AGT 00001338820168100111 MA 0126682019

da assistência à saúde, os definidos no art. 11 da Lei Complementar 73, de 4 de fevereiro de 2004. § 7º O disposto no §3º...." LC ESTADUAL 73/2004 (alterada pela LC 166/2014) "Art. 39. A …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50255701220144047000 PR 5025570-12.2014.4.04.7000

técnicas, mas estas não teriam sido detalhadas; l1) por outro lado, a ANTT teria descumprido o art. 17, da lei 73 /1993... requisitado a apresentação de parecer jurídico, na forma do art. 17 da lei …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50090515920144047000 PR 5009051-59.2014.4.04.7000

, no seu curso, de parecer jurídico, na forma do art. 17 e 11 da lei complementar 73/1993, responsável por regular..., e artigo 3º, inciso II da Lei 9.784/1999, que prescrevem: 'Art. 2º A …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 01092520155

1379, de 19/5/16 (54) 11/6/16 (71) 28/6/16 (97-101) Alto Impacto Entretenimento Ltda. EPP 1382, de 19/5/16 (51) 10/6/16 (73... e inc. III, art. 10, caput, § 1º, alínea “a” e § 3º - itens 125-128 da …

Tribunal de Contas da União TCU - MONITORAMENTO (MON) : 00624020194

. 38, VI e parágrafo único, da Lei 8.666/93, bem como o art. 11, VI, da Lei Complementar 73/1993 [Lei Orgânica da AGU... o fato de que a Lei Complementar 73/1993, em seu art. 11, inciso VI, …

Página 197 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 3 de Julho de 2019

Complementar 73 , de 10 de fevereiro de 1993, combinada com o parágrafo único do artigo 38 da Lei 8.666 , de 1993... 5.450 de 2005, do Decreto 7.892 de 2013, e suas alterações e, …

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Junho de 2019

Jurídica é feito nos termos do art. 11 da Lei Complementar n° 73/1993 e com base nos elementos dos autos, subtraindo... Provisória 2.215-10, de 31 de agosto de 2001. Ex vi: Art. 2º Além da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50003279020154047110 RS 5000327-90.2015.4.04.7110

-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial. Lei Complementar 73 /93, artigo 11 - Às Consultorias Jurídicas... que as consultorias jurídicas previstas no artigo 11 , da Lei …
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