Art. 78, § 3 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 78. Oferecida a denúncia ou queixa, será reduzida a termo, entregando-se cópia ao acusado, que com ela ficará citado e imediatamente cientificado da designação de dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, da qual também tomarão ciência o Ministério Público, o ofendido, o responsável civil e seus advogados.
§ 3º As testemunhas arroladas serão intimadas na forma prevista no art. 67 desta Lei.

Página 1315 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Novembro de 2019

antes da solenidade (art. 78, § 1º, da Lei 9.099/95). Intimem-se as testemunhas arroladas (art. 78, §§ 2º e 3º, da Lei 9.099/95... audiência para o dia 15/10/2019, às 15:45 hs, na forma dos artigos

Andamento do Processo n. 2017.01.1.040138-5 - Termo Circunstanciado - 18/11/2019 do TJDF

, § 3º, da Lei 9.099/95 e as arroladas a tempo e modo. Fica ressalvada a aplicação do art. 79 da Lei 9.099/95... Judiciária de Brasília Juizados Especiais Cíveis de Brasília 3º Juizado Especial …

Página 788 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Novembro de 2019

Público). Por fim, intimem-se as testemunhas arroladas, nos termos do art. 78, §3º, da Lei 9.099/95 e as arroladas... a tempo e modo. Fica ressalvada a aplicação do art. 79 da Lei 9.099/95 quando …

Andamento do Processo n. 201956001399 - 13/11/2019 do TJSE

(ART. 78, §3º DA LEI 9.099/95). NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. OUTROSSIM, CONSIDERANDO O SUPOSTO CRIME DE LESÃO... A QUEIXA-CRIME À FL. 69/75, NOS TERMOS DO ART. 78 DA LEI 9.099/95, …

Página 1218 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 13 de Novembro de 2019

-SE A VÍTIMA E TESTEMUNHAS ARROLADAS À FL. 75 POR MANDADO DE INTIMAÇÃO (ART. 78, §3º DA LEI 9.099/95). NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO... - OAB: 7947-SE DECISÃO/DESPACHO....: UMA VEZ OFERECIDA A …

Página 1813 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Novembro de 2019

de defesa preliminar, análise da denúncia e de instrução e julgamento (art. 81 da Lei n. 9.099/95). 4. Cite-se o autor..., o Ministério Público, as testemunhas arroladas na denúncia e as arroladas …

Andamento do Processo n. 0000608-56.2019.8.24.0044 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Crimes Contra a Fauna - 05/11/2019 do TJSC

Firmino de Souza -Designo audiência para o dia 13/11/2019, às 14:30 horas, na forma dos artigos 78 e 81 da Lei n. 9.099/95... (quinze) dias antes da solenidade (art. 78, § 1º, da Lei 9.099/95). …

Página 1611 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Novembro de 2019

mínimo, 15 (quinze) dias antes da solenidade (art. 78, § 1º, da Lei 9.099/95). Intimem-se as testemunhas arroladas (art.... 78, §§ 2º e 3º, da Lei 9.099/95). Certifiquemse os antecedentes, caso …

Andamento do Processo n. 0603734-95.2019.8.04.0020 - Termo Circunstanciado / Ameaça - 30/10/2019 do TJAM

as normas contidas nos §§ 2º e 3º do art. 78 da Lei n.º 9.099/95. Diligencie-se a juntada dos antecedentes criminais.... Citem-se os denunciados e a querelada na forma dos arts. 66 e 68 da Lei n.º 9…

Página 346 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 30 de Outubro de 2019

observar as normas contidas nos §§ 2º e 3º do art. 78 da Lei n.º 9.099/95. Diligencie-se a juntada dos antecedentes... e julgamento. Citem-se os denunciados e a querelada na forma dos arts. 66 e 68 …