Parágrafo 3 Artigo 78 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 78. Oferecida a denúncia ou queixa, será reduzida a termo, entregando-se cópia ao acusado, que com ela ficará citado e imediatamente cientificado da designação de dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, da qual também tomarão ciência o Ministério Público, o ofendido, o responsável civil e seus advogados.
§ 3º As testemunhas arroladas serão intimadas na forma prevista no art. 67 desta Lei.

Andamento do Processo n. 0700196-58.2018.8.02.0068 - Termo Circunstanciado / Tentativa de Roubo - 16/12/2020 do TJAL

, seus númerostelefônicos móveis com conexão aowhatsapp. Por fim, nos termos do art. 78, § 3º da Lei 9.099/95, intime-se as testemunhas... descrita no art. 157 c/c 14, II da Lei2.248/40. Nos termos …

Página 541 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 16 de Dezembro de 2020

Juizado Especial Cível e Criminal de São Miguel dos Campos - Intimação de Advogados JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0223/2020…

Página 10396 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Dezembro de 2020

as intimações por Mandado ou Ar com aviso de recebimento (art.78,§§1º e 3º da Lei 9.099/95). 2.1) Intime-se o(a/s) causídico... do art.78 da Lei 9099/95, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO …

Página 10401 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Dezembro de 2020

ou Ar com aviso de recebimento (art.78,§§1º e 3º da Lei 9.099/95). 2.1) Intime-se o(a/s) causídico(a/s) do(a/s) autor(a/s... da Lei 9099/95, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA …

Página 969 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2020

, com a advertência do artigo 78, parágrafo 1º e 2º os artigos 66 e 68 da Lei . 9099/95, consignando no mandado..., parágrafo 3º da Lei . 9099/95. Servirá a presente, por cópia digitada, como …

Página 9357 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Outubro de 2020

, nos termos do art.78 da Lei 9099/95, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 04/03/2021 às 15h30m. 2) Cite....78,§§1º e 3º da Lei 9.099/95). 2.1) Intime-se o(a/s) causídico(a/s) …

Página 9360 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Outubro de 2020

, nos termos do art.78 da Lei 9099/95, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 11/03/2021 às 13h. 2) Cite(m... e 3º da Lei 9.099/95). 2.1) Intime-se o(a/s) causídico(a/s) do(a/s) …

Página 1125 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 1 de Outubro de 2020

dessas, no prazo mínimo 5 (cinco) dias antes da realização – Lei n. 9.099/1995, art. 78, § 1º ­, constando a necessidade..., o responsável civil, assim como as testemunhas arroladas em com …

Andamento do Processo n. 0801522-68.2018.8.02.0001 - Inquérito Policial / Crimes de Trânsito - 14/09/2020 do TJAL

requerimento para intimação, no mínimo cinco dias antes de sua realização (art. 78, § 1º, da Lei 9.099/95). 05. Intimem..., § 3º, da Lei 9.099/95). 06. Intimem-se o Ministério Público, o acusado, a …

Página 261 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Setembro de 2020

- Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 81 , parágrafo 3º da Lei 9099 /95. Trata-se de Termo... do CP e, portanto, infração de menor potencial ofensivo, a teor do art. 61 da Lei 9099