Artigo 49 Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

LOMAN - Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional .100
Art. 49 - Responderá por perdas e danos o magistrado, quando:
I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;
Il - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar o ofício, ou a requerimento das partes.
Parágrafo único - Reputar-se-ão verificadas as hipóteses previstas no inciso II somente depois que a parte, por intermédio do Escrivão, requerer ao magistrado que determine a providência, e este não lhe atender o pedido dentro de dez dias.

Andamento do Processo n. 0000152-61.2020.8.08.0030 - Homologação da Transação Extrajudicial - 26/06/2020 do TJES

, a partir do momento que o direito envolvido flui de Termo de Ajustamento de Conduta celebrado nos autos 0069758... do Parquet a análise quanto a intervenção ou não no feito, nos termos do art. …

Andamento do Processo n. 0011658-24.2015.5.15.0108 - AP - 19/06/2020 do TRT-15

concreto, com norma que foi reproduzida no art. 143, I, do CPC/2015), e a Lei Complementar n. 35/1979 (Lei Orgânica... e aplicável à época dos fatos), dos arts. 35, II e III, 49, II, e parágrafo …

Página 6638 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Junho de 2020

art. 143, I, do CPC/2015), e a Lei Complementar n. 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), no art. 49, I... o Executado que a redação do artigo 878 da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, …

Andamento do Processo n. 0600055-48.2017.6.09.0000 - Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento no Recurso Extraordinário no Recurso em Mandado de Segurança - 25/05/2020 do TSE

; do art. 143 do CPC/15; do art. 49 da LC 35/79; dos artigos 7º item 9 e 39 item 4 da Lei 1.079/50 e do art. 299 do CP...]; a negativa de prestação jurisdicional quanto àtese jurídica da decisão …

Andamento do Processo n. 0600173-39.2018.6.00.0000 - Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento no Recurso Extraordinário na Representação - 25/05/2020 do TSE

. 143 do CPC/15; do art. 49 da LC 35/79; dos artigos 7º item 9 e 39 item 4 da Lei 1.079/50 e do art. 299 do CP e do art..., §1º da CF/88; dos artigos 1º e 4º do CPC/15 e do art. 97-A, §1º, da Lei

Página 52 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 25 de Maio de 2020

pratique as condutas tipificadas no mérito do art. 28 do Decreto-Lei 4.657/42; do art. 143 do CPC/15; do art. 49 da LC 35.../79; dos artigos 7º item 9 e 39 item 4 da Lei 1.079/50 e do art. 299 …

Página 96 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 25 de Maio de 2020

. 49 da LC 35/79; dos artigos 7º item 9 e 39 item 4 da Lei 1.079/50 e do art. 299 do CP e do art. 4º ‘h’ da Lei 4.898... do STF, cogente o art. 23 da LC 64/1990[7], não enfrentadas as provas …

Andamento do Processo n. 0005281-97.2015.8.19.0068 - Apelação - 22/05/2020 do TJRJ

PREVISTOS EM LEI. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 143, INCISOS I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 49 DA LEI COMPLEMENTAR 35/1979... COMPROVA OS FATOS ALEGADOS, ÔNUS QUE LHE CABIA, NA FORMA DO ARTIGO

Página 476 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Maio de 2020

PELA RESOLUÇÃO 14/2015 TJ/OE/RJ. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS FIXADOS PELA META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA... EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 143, INCISOS I E II DO …

Andamento do Processo n. 0000168-15.2020.8.08.0030 - Homologação da Transação Extrajudicial - 20/05/2020 do TJES

que o direito envolvido flui de Termo de Ajustamento de Conduta celebrado nos autos 0069758-61.2015.4.01.3400 (com aditivos... quanto a intervenção ou não no feito, nos termos do art. 178 do …