Art. 45, § 3 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.
§ 3o No caso da licitação do tipo "menor preço", entre os licitantes considerados qualificados a classificação se dará pela ordem crescente dos preços propostos, prevalecendo, no caso de empate, exclusivamente o critério previsto no parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 96 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 12 de Setembro de 2019

, da Lei Federal 8.666 /93, e artigo 4º , inciso VIII e seguintes, da Lei Federal 10.520 /02. Contudo, a Douta..., competitividade, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento …

Página 96 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2019

, da Lei Federal 8.666 /93, e artigo 4º , inciso VIII e seguintes, da Lei Federal 10.520 /02. Contudo, a Douta Comissão..., competitividade, vinculação ao instrumento convocatório e …

Página 212 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Agosto de 2019

/06/2020, consoante com Art. 57, § 1º, inciso II, da Lei 8.666/93. Vigência de 12 meses a partir da sua assinatura. Data..., e § 3o, da Lei n°. 8.666/93. Os interessados, querendo, terão vistas dos …

Página 9 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 1 de Julho de 2019

parágrafo 1º, inciso I e parágrafo 3º do artigo 45, da Lei 8.666/93 e nos termos da Lei Federal 10.520/2002. 7... de Argirita, Estado de Minas Gerais, em cumprimento ao disposto no Art. 21 da Lei

Página 251 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Fevereiro de 2019

Individual de Advocacia, e Almeida Neto e Campanati Advogados, fundamentada no artigo 45, § 2º e 3º, da Lei 8.666/93... – Ampliação do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS), fica …

Página 748 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 1 de Novembro de 2018

administrativo com sorteio público descrito no art. 45, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.666/93. A impetrante argumenta que participou... deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor …

Página 750 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 1 de Novembro de 2018

do sorteio previsto no art. 45, §§ 2º e 3º, da Lei 8.666/93 visando o desempate. A inicial foi instruída com documentos..., e posterior prosseguimento do feito administrativo com sorteio público …

Página 747 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 1 de Novembro de 2018

do certame para realização do sorteio previsto no art. 45, §§ 2º e 3º, da Lei 8.666/93 visando o desempate. A inicial foi... exercício das atribuições do poder público”, estando disciplinado …

Andamento do Processo n. 0802488-76.2018.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 13/09/2018 do TJRO

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Renato Martins Mimessi AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802488-76.2018.8.22.0000 (PJe) ORIGEM:…

Página 52 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Setembro de 2018

Em suas razões, objetiva a nulidade de todos os atos praticados pelo Pregoeiro de Ariquemes, Dário Geraldo da Silva, no Pregão Eletrônico n.º 021/2018, a partir da declaração do vencedor do certame…