Parágrafo 3 Artigo 45 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.
§ 3o No caso da licitação do tipo "menor preço", entre os licitantes considerados qualificados a classificação se dará pela ordem crescente dos preços propostos, prevalecendo, no caso de empate, exclusivamente o critério previsto no parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 1306 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2019

a obstar a posse almejada. Diante do exposto, requer a concessão da liminar para a imediata nomeação da impetrante para a posse no cargo de Perito Criminal na região de São José do Rio Preto, no…

Página 233 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 14 de Novembro de 2019

g) Prazo de término do serviço: até 60 (sessenta) dias corridos a partir da data de expedição da Ordem de Serviço constante no inciso anterior, salvo motivo de força maior devidamente justificado; h)…

Página 79 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 1 de Novembro de 2019

petência a mim delegada pela Lei 13.399/2002 e à vista dos elementos constantes no processo SEI n. 6053.2019/0004350-0, AUTORIZO a abertura de procedimento licitatório, na modalidade PREGÃO…

Página 79 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Novembro de 2019

petência a mim delegada pela Lei 13.399/2002 e à vista dos elementos constantes no processo SEI n. 6053.2019/0004350-0, AUTORIZO a abertura de procedimento licitatório, na modalidade PREGÃO…

Página 84 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 30 de Outubro de 2019

Pregoeiro TODOS Reativação prevista para 11/10/2019 11:00:00 10/10/2019 16:59:47 Sistema BEC/SP TODOS Informativo: AGUARDANDO REATIVAÇÃO DO PREGÃO 11/10/2019 11:00:00 Pregoeiro TODOS Sessão Pública…

Página 84 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Outubro de 2019

Pregoeiro TODOS Reativação prevista para 11/10/2019 11:00:00 10/10/2019 16:59:47 Sistema BEC/SP TODOS Informativo: AGUARDANDO REATIVAÇÃO DO PREGÃO 11/10/2019 11:00:00 Pregoeiro TODOS Sessão Pública…

Página 24 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 17 de Setembro de 2019

Sobre a aplicabilidade da regra de preferência prevista no artigo 44 da LC nº 123/06, impõe considerar que o referido dispositivo deve obedecer a regra de aplicação prevista no artigo 45 daquela Lei,…

Página 96 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 12 de Setembro de 2019

Favorável, portanto, é o parecer, nos termos do mencionado substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Sala da Comissão de Finanças e Orçamento, em 11/9/19…

Página 96 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2019

Favorável, portanto, é o parecer, nos termos do mencionado substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Sala da Comissão de Finanças e Orçamento, em 11/9/19…

Página 1078 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Agosto de 2019

2019). (grifei). Dessa forma, DEFIRO a penhora sobre a pate ideal legal do imóvel objeto da matrícula nº136.029, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barueri, ficando nomeados…