Inciso IV do Artigo 236 Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .
Art. 236. O membro do Ministério Público da União, em respeito à dignidade de suas funções e à da Justiça, deve observar as normas que regem o seu exercício e especialmente:
IV - prestar informações aos órgãos da administração superior do Ministério Público, quando requisitadas;

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 35720 DF - DISTRITO FEDERAL

Decisão: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Petronio Calmon Alves Cardoso Filho, contra acórdão do Conselho Nacional do Ministério Público que, nos autos do PAD …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA : MC MS 35720 DF - DISTRITO FEDERAL

Decisão: Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, impetrado por Petronio Calmon Alves Cardoso Filho, contra acórdão do Conselho Nacional do Ministério Público que, nos autos do PAD …

Andamento do Processo n. 35.720 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 06/09/2018 do STF

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.720 (424) ORIGEM : 35720 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES IMPTE.(S) : PETRONIO CALMON ALVES CARDOSO FILHO…

Página 82 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Setembro de 2018

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.720 (424) ORIGEM : 35720 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES IMPTE.(S) : PETRONIO CALMON ALVES CARDOSO FILHO…

Página 57 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Março de 2014

Parmeggiani, Ronaldo Curado Fleury, Antonio Luiz Teixeira Mendes e Cristina Aparecida Ribeiro Brasiliano (Conselheira Secretária). Ausentes, justificadamente, o Corregedor-Geral do MPT Manoel Orlando…

Página 77 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Março de 2014

DECISÃO DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014 RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 0.00.000.001153/2013-05 RECLAMANTE: RONALDO CANABRAVA RECLAMADO: MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: (...)…

Página 152 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Novembro de 2013

¹ Reunião na PGT, em 29/10, sobre a Rcl nº 12.630/DF (Celulose Nipo-Brasileira S/A - CENIBRA) em trâmite no Supremo Tribunal Federal ²Audiência de conciliação, em 29/10 , nos autos do RR…