intimação delas, no mínimo cinco dias antes da realização do ato (art.78, parágrafo 1º, da Lei nº 9099 /95), dando... 271330/SP) Criminal 1ª Vara Criminal JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL JUIZ(A…
Art. 78, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 78. Oferecida a denúncia ou queixa, será reduzida a termo, entregando-se cópia ao acusado, que com ela ficará citado e imediatamente cientificado da designação de dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, da qual também tomarão ciência o Ministério Público, o ofendido, o responsável civil e seus advogados.
§ 1º Se o acusado não estiver presente, será citado na forma dos arts. 66 e 68 desta Lei e cientificado da data da audiência de instrução e julgamento, devendo a ela trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo cinco dias antes de sua realização.
Página 3446 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019
. Nos termos do parágrafo 1º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, o prazo para interposição de apelação é de 10 (dez) dias...) dias antes da audiência, nos termos do art. 78 § 1º da Lei 9.099/95. …
Andamento do Processo n. 1500742-79.2019.8.26.0326 - Termo Circunstanciado - 11/11/2019 do TJSP
, nos termos dos artigos 66 , 68 e 78 , § 1º da Lei nº 9099 /95, consignando que deverá constituir defensor, no prazo....Int. - ADV: ANIELLY GASPARINI GOMES (OAB 400321/SP) Lucélia Juizado Especial …
Andamento do Processo n. 00202923920198140401 - 11/11/2019 do TJPA
designação de data para realização da audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 78, da lei nº 9.099/95..., parágrafo 1º, da lei 9.099/95. Conste também, que, aberta a audiência, …
Andamento do Processo n. 0012838-32.2018.8.21.0018 - 11/11/2019 do TJRS
, SOB PENA DE SER JULGADO SEM A OITIVA DAQUELAS (ART. 78, 1º, DA LEI Nº 9.099/95); D) COMPARECER NO FORO MUNIDO DE DOCUMENTO..., PARA DECISÃO QUANTO AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E AUDIÊNCIA DE …
Página 1684 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019
e intimação da denunciada, nos termos dos artigos 66, 68 e 78, § 1º da Lei nº 9099/95, consignando que deverá constituir... do delito atribuído a MARISA DOS SANTOS MACEDO, nestes autos, com …
Página 408 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Novembro de 2019
)-se o(s) acusado(s), conforme disposto no Art 78, § 1º da Lei 9099/95. REQUISITE-SE A FAC.Dê-se ciência ao MP e à Defesa... único da Lei nº 9.099/95, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JULIA DA …
Página 661 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Novembro de 2019
) dias antes da audiência, nos termos do artigo 78, parágrafo 1º, da lei 9.099/95. Conste também, que, aberta... do artigo 78, da lei nº 9.099/95. Cite-se o autor do fato para o ato, devendo fazer …
Página 679 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Novembro de 2019
(cinco) dias antes da audiência, nos termos do artigo 78, parágrafo 1º, da lei 9.099/95. Conste também, que, aberta... e julgamento, nos termos do artigo 78, da lei nº 9.099/95, Cite-se a querelada …
Página 202 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 11 de Novembro de 2019
, SOB PENA DE SER JULGADO SEM A OITIVA DAQUELAS (ART. 78, 1º, DA LEI Nº 9.099/95); D) COMPARECER NO FORO MUNIDO DE DOCUMENTO... DECISÃO QUANTO AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E …