Parágrafo 1 Artigo 78 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 78. Oferecida a denúncia ou queixa, será reduzida a termo, entregando-se cópia ao acusado, que com ela ficará citado e imediatamente cientificado da designação de dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, da qual também tomarão ciência o Ministério Público, o ofendido, o responsável civil e seus advogados.
§ 1º Se o acusado não estiver presente, será citado na forma dos arts. 66 e 68 desta Lei e cientificado da data da audiência de instrução e julgamento, devendo a ela trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo cinco dias antes de sua realização.

Página 299 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Janeiro de 2021

disposto no Art 78 , § 1º da Lei 9099 /95. Requisite-se a FAC. PUBLIQUE-SE. Juizados de Violência Doméstica e Familiar... Especiais Criminais 3º Juizado Especial Criminal - Fórum Central id: …

Página 5484 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2021

, a fim da citação e intimação do acusado, nos termos do art. 78 , § 1º , da Lei 9.099 /95. Requisitem-se, intimem... TEAMS. Cite-se e intime-se o acusado, nos termos do art. 78 , § 1º , da Lei

Andamento do Processo n. 0600417-16.2020.6.24.0004 - Inquérito Policial - 26/01/2021 do TRE-SC

, no mínimo de 05 (cinco) dias antes da solenidade (art. 78 , § 1º , Lei n. 9.099 /95). 3. Intimem-se as testemunhas... arroladas pela acusação (art. 78 , § 3º , Lei n. 9.099 /95) e, havendo …

Página 705 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021

/c art. 78 , da Lei n. 9.099 /95), quando, nos termos do artigo 81 , da Lei dos Juizados Especiais , será oportunizada... antes de sua realização (art. 78 , § 1º , da Lei n. 9.099 /95). Registre­se, …

Página 706 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021

, às 14h, (art. 394 , § 1º , inciso III , do CPP c/c art. 78 , da Lei n. 9.099 /95), quando, nos termos do artigo 81... , da Lei n. 9.099 /95), quando, nos termos do artigo 81 , da Lei dos Juizados E…

Página 85 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021

mínimo 5 (cinco) dias antes de sua realização (art. 78, §1º, da Lei n.º 9099/95) , providenciando­se, desde já...(m) requerimento para intimação, no mínimo 5 (cinco) dias antes de sua realização (ar…

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 26 de Janeiro de 2021

requerimento na forma art. 78 , § 1º , Lei n. 9.099 /95, também as da defesa. 4. Cientifique-se o Ministério Público. 5... , Lei n. 9.099 /95). 3. Intimem-se as testemunhas arroladas pela acusação …

Andamento do Processo n. 00003413220198140701 - 25/01/2021 do TJPA

de 05 (cinco) dias antes da realização da mesma (art. 78, § 1º da Lei 9.099/95) e, após, a Secretaria deste Juizado... Público, designo audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 78

Andamento do Processo n. 00027819820198140701 - 25/01/2021 do TJPA

) dias antes da realização da mesma (art. 78, § 1º da Lei 9.099/95) e, após, a Secretaria deste Juizado deverá efetuar... de 2021, designo audiência de suspensão condicional do processo, nos …

Andamento do Processo n. 2000157-87.2018.8.22.0011 - Termo Circunstanciado - 25/01/2021 do TJRO

à acusação, nos moldes do art. 78, § 1º, da Lei 9.099/95. Contudo, em atenção ao ato conjunto n° 003/2021-PR-CGJ do TJ... traz nenhuma sanção com efeito prático, nos termos do art. 1º da LEP. …