Art. 45, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.
§ 2o No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2o do art. 3o desta Lei, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.

Os reflexos da inexigibilidade de licitação para a contração de advogados

........................................................ 53 CAPÍTULO 2: CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E LICITAÇÕES ............55 2.1 Contratos... Declaratória de Constitucionalidade 45, proposta …

Página 62 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Setembro de 2019

, da Portaria MinC 29 de 21 de maio de 2009, da Lei8.666, de 21 de junho 1993 no que couber, Lei Municipal 13.278..., em caráter obrigatório, o § 2º do art. 45 da Lei n º 8.666/93, aqui …

Página 62 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

, da Portaria MinC 29 de 21 de maio de 2009, da Lei8.666, de 21 de junho 1993 no que couber, Lei Municipal 13.278/2002..., em caráter obrigatório, o § 2º do art. 45 da Lei n º 8.666/93, …

Página 79 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 12 de Setembro de 2019

realizado sorteio, como critério de desempate entre os proponentes, conforme Art. 45, § 2º, Lei 8.666/93. A dispensa.... DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente dispensa de licitação é fundamentada de …

Página 80 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 12 de Setembro de 2019

, como critério de desempate entre os proponentes, conforme Art. 45, § 2º, Lei 8.666/93. A dispensa da licitação reserva... 8.666/93, Lei de licitações e suas alterações. DAS EXIGÊNCIAS: A empresa …

Página 96 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 12 de Setembro de 2019

, da Lei Federal 8.666 /93, e artigo 4º , inciso VIII e seguintes, da Lei Federal 10.520 /02. Contudo, a Douta..., inciso X, e artigo 82, da Resolução n.º 2, de 26 de abril de 1991 (Regimento …

Página 96 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2019

, da Lei Federal 8.666 /93, e artigo 4º , inciso VIII e seguintes, da Lei Federal 10.520 /02. Contudo, a Douta Comissão..., e artigo 82, da Resolução n.º 2, de 26 de abril de 1991 (Regimento …

Página 75 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 11 de Setembro de 2019

de desempate entre os proponentes, conforme Art. 45 , § 2º , Lei 8.666 /93. A dispensa da licitação reserva-se o direito... DE LICITAÇÃO 018/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO 196/ROLIM PREVI/2019 A…

Página 2 da Municipalidades do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 10 de Setembro de 2019

do Art.45 §2º da Lei 8.666/93.” Leia-se : “ 22.3 - Ocorrendo o empate entre duas ou mais licitantes, o critério... de desempate será sorteio público, nos termos do Art.45 §2º da Lei 8.666/93.”…

Página 306 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Setembro de 2019

. 45 , § 2º , da Lei Federal 8666 /93, sessão pública de sorteio para classificação dos convocados. A sessão pública.... – data ass. 21/08/2019. CÂMARA MUNICIPAL DE COTIA Publicação trimestral (§ …