Parágrafo 2 Artigo 45 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.
§ 2o No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2o do art. 3o desta Lei, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.

Página 995 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Setembro de 2020

preferência na oferta de lances verbais, conforme disposto nos parágrafos 2º e 3º do Art. 45 , da Lei 8.666 /93. 9.4... de Pequeno Porte a aferição das propostas por elas apresentadas respeitará …

Página 196 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2020

conhecimento dos interessados, que após trâmites realizados nos termos do parágrafo 2º do artigo 45 da Lei Federal 8.666/93... nos artigos 25, "caput" e 26, da Lei Federal 8.666/93 e suas …

Página 116 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 11 de Setembro de 2020

. Ocorrendo empate, adotar-se-á o critério do § 2º do art. 45 da Lei 8.666 /93 e suas alterações. 6.1- Esta Licitação será..., obrigatoriamente, por sorteio em ato público, nos termos do art. 45 § 2º…

Página 183 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 10 de Setembro de 2020

de classificação para exercer o direito de preferência, nos termos dispostos no § 2º, IV do art. 45 da Lei 8.666/93 e no Inciso..., Inc. V, Lei 8.666/93 15.2.13 Declaração de inexistência de …

Página 1581 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 28 de Agosto de 2020

) ou mais propostas a classificação se fará por sorteio, em ato público, nos termos do artigo 45, parágrafo 2º da Lei Federal ... desta licitação ensejará sua rescisão administrativa, nas …

Página 209 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Agosto de 2020

do parágrafo 2º do artigo 45 da Lei Federal 8.666/93 com suas alterações, decidiu, após análise de documentação... dos interessados que, pelo não cumprimento do art. 4 inciso I da Lei

Página 320 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Agosto de 2020

dispostos no § 2º, IV do art. 45 da Lei 8.666/93 e no Inciso III do art. 45 da LC 123/2006, respectivamente; 16.12.3..., incorre na decadência do direito de contratação, sem prejuízo das sanções …

Página 221 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 19 de Agosto de 2020

dispostos no § 2º, IV do art. 45 da Lei 8.666/93 e no Inciso III do art. 45 da LC 123/2006, respectivamente; 16.12.3... Conforme Art. 27, Inc. V, Lei 8.666/93 15.2.13 Declaração de inexistência de …

Página 17834 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Agosto de 2020

, §2º da Lei 8.666/93 [item 7, mov. 01, arq. 42]. Assim, em que pese a possibilidade de adoção da licitação por melhor... de menor preço adotado não se coaduna com o que estabelece o art. 46 da Lei 8…

Página 1211 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 24 de Julho de 2020

, da Lei Federal 8.666 , de 21 de junho de 1993, observado ainda, o previsto no art. 3º da mesma lei. 8.2.1.1 – Caso... nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 44 da Lei Complementar …