Art. 78 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 78. Oferecida a denúncia ou queixa, será reduzida a termo, entregando-se cópia ao acusado, que com ela ficará citado e imediatamente cientificado da designação de dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, da qual também tomarão ciência o Ministério Público, o ofendido, o responsável civil e seus advogados.
§ 1º Se o acusado não estiver presente, será citado na forma dos arts. 66 e 68 desta Lei e cientificado da data da audiência de instrução e julgamento, devendo a ela trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo cinco dias antes de sua realização.
§ 2º Não estando presentes o ofendido e o responsável civil, serão intimados nos termos do art. 67 desta Lei para comparecerem à audiência de instrução e julgamento.
§ 3º As testemunhas arroladas serão intimadas na forma prevista no art. 67 desta Lei.

Andamento do Processo n. 1503004-88.2019.8.26.0362 - Termo Circunstanciado - 21/11/2019 do TJSP

o rol das testemunhas, constando nome e endereço (art. 78, §1º, da Lei 9099/95). Requisite-se a nomeação de defensor...) comparecer acompanhado(a)(s) de advogado(a)s de sua confiança (art. 68 da …

Andamento do Processo n. 0002432-08.2018.8.26.0116 - Termo Circunstanciado - 21/11/2019 do TJSP

e julgamento a ser designada oportunamente, nos termos do art.78, § 1º da Lei 9099/95, onde a denúncia será recebida... de intimação (art. 34 da Lei 9.099/95 c.c. o art. 396-A do CPP). Consigno …

Página 2194 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

antes da realização da audiência de instrução e julgamento a ser designada oportunamente, nos termos do art.78, § 1º da Lei ... 9099/95, onde a denúncia será recebida nos termos do artigo 81, § …

Página 2204 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

concedida à autora dos fatos RENATA RIBEIRO SOARES. Anote-se. Nos termos do art. 78 da Lei n.º 9099/95, designo audiência... da transação penal, com fundamento no artigo 84, § único, da Lei 9099/95.…

Página 2598 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

ROCHA - Em cumprimento ao disposto no artigo 78 da Lei 9.099/95, cite-se o réu, requisitem-se e intimemse as testemunhas.... 129, I, IV, e VII, do ECA, e 52, parágrafo único da Lei 12.594/2012 …

Página 3048 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

na audiência de conciliação que será oportunamente designada (art. 53, § 1º da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo... da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 1.260, parágrafo único das Normas …

Página 3049 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

para intimação, no mínimo cinco dias antes da realização do ato (art. 78, § 1º, da Lei n. 9.099/95); (c) em caso... os prejuízos sofridos pelo eventual ofendido (artigo 387, IV, do CPP), cabendo ao …

Página 3525 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

, instrução e julgamento. ( art. 78 da Lei 9099/95). 2-Cite-se o autor do fato, dos termos da denúncia, intimando-o também...-Providencie a serventia agendamento para audiência de recebimento ou não …

Página 2020 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

nome e endereço (art. 78, §1º, da Lei 9099/95). Requisite-se a nomeação de defensor dativo. Providencie a serventia...(a)s de sua confiança (art. 68 da Lei 9099/95), bem como que deverá(ão) …

Página 2220 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

, § 1º da Lei 9.099/95 (Se o acusado não estiver presente, será citado na forma dos arts 66 e 68 desta Lei e cientificado.../FEVEREIRO/2020, às 15:45 horas. Intime-se pessoalmente o(a)(s) …