ADMINISTRATIVA DE USO DE ESPAÇOS FÍSICOS (Art. 45, parágrafo 1º, IV da Lei 8.666/93) destinados a fins comerciais para...:2E1FA71E PREFEITURA MUNICIPAL DE AÇUCENA AVISO PREGÃO Nº 029/2019 – …
Art. 45, § 1, inc. IV da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.
§ 1o Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
IV - a de maior lance ou oferta - nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
Licitação Sustentável: a administração pública em defesa da sustentabilidade
de licitação Os tipos de licitação previstos no artigo 45, § 1º, inciso I a IV da Lei 8.666/93 dizem respeito à forma... de licitação consiste na forma de conduzir o procedimento licitatórios. O art……
Página 77 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019
: 23347016263201933. Objeto: Concessão administrativa de espaço físico (conforme Art. 45, parágrafo 1º, IV da Lei 8.666/93...: Lei nº 8.666/93 e demais normas aplicáveis à matéria. Data de …
Página 278 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019
ADMINISTRATIVA DE USO DE ESPAÇOS FÍSICOS (Art. 45, parágrafo 1º, IV da Lei 8.666/93 - Lei Municipal nº 2.887, de 05 de Maio de 2009... nos autos do processo administrativo nº 306/2019, DECLARA, nos …
Protocolo n. 0079209-15.2018.8.16.6000 - 17/07/2019 do TJPR
, inciso IV, da Lei Federal n.º 8.666/93 e da Portaria nº 416/2019 da Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná... do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em conformidade …
Página 36 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 17 de Julho de 2019
com as disposições do art. 45, §1º, inciso IV, da Lei Federal n.º 8.666/93 e da Portaria nº 416/2019 da Presidência... do recolhimento mensal da taxa de ocupação, de acordo com a decisão de …
Página 68 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 19 de Junho de 2019
de Curitiba, em conformidade com as disposições do art. 45, §1º, inciso IV, da Lei Federal n.º 8.666/93 e da Portaria nº 290/2018..., nos termos do parágrafo único do artigo 7º da Portaria 290, de …
Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00010353720178250063
de uso é regulamentada pelo artio. 45, § 1º, inciso IV, da Lei 8666/93, o qual prevê que o tipo de licitação nesse caso... FRANCISCO SOBRINHO, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 489, inciso …
Página 31 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Junho de 2019
. PAULO ANDRÉ BERTONE FANECO formula, com fundamento no artigo 113 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93, representação que visa... afronta ao artigo 23, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Alega, neste aspecto, …
Página 32 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Junho de 2019
, § 1º , IV , da Lei nº 8.666 /93. Destarte, não se confunde a situação deste procedimento licitatório com aquela condenada.... formula, com fundamento no artigo 113 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93, …