Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.
§ 1o Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
IV - a de maior lance ou oferta - nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
, parágrafo1º, IV da Lei8.666/93) destinados a fins comerciais, localizada dentro das dependências da Praça de Esportes Dr... Presencial n.º 007/2021, Tipo Maior Desconto Unitário, Objeto: …
. 45, § 1º, IV, da Lei8.666/93, não havendo dúvidas sobre sua legalidade. Sustenta que não há lesão ao princípio... públicos". É o que também determina o art. 2º, da Leinº8.666/1993. Confira-se: …
CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORES DE EXAMES DE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE PARA FINS DE DIAGNÓSTICOS, PARA ATENDIMENTO AOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS. Mais informações poderão ser obtidas na…
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Departamento de Gestão de Serviços Terceirizados Departamento Econômico e Financeiro Departamento do Patrimônio IDMATERIA1615427IDMATERIA DEPARTAMENTO DO PATRIMÔNIO EXTRATO DO CONTRATO DE CONCESSÃO…
EXTRATO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO Nº 479/2019 - PROTOCOLO Nº 0042297-82.2019.8.16.6000 - REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ , CNPJ nº 77.821.841/0001-94, sito…
Departamento Econômico e Financeiro Departamento do Patrimônio IDMATERIA1601921IDMATERIA DEPARTAMENTO DO PATRIMÔNIO EXTRATO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO Nº 479/2019 - PROTOCOLO Nº…
Departamento de Gestão de Serviços Terceirizados Departamento Econômico e Financeiro Departamento do Patrimônio IDMATERIA1601649IDMATERIA DEPARTAMENTO DO PATRIMÔNIO EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO…
APELAÇÃO CÍVEL N. 0026153-43.2012.4.01.3700/MA (d) : DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO RELATOR APELADO : AROMA E SABOR ALIMENTOS LTDA ADVOGADO : MA00009375 - ALEX AGUIAR DA COSTA…
recorrida.” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). V – Embargos de declaração opostos pela…