Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 45 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.
§ 1o Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
IV - a de maior lance ou oferta - nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 295 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 11 de Janeiro de 2021

, parágrafo 1º, IV da Lei 8.666/93) destinados a fins comerciais, localizada dentro das dependências da Praça de Esportes Dr... Presencial n.º 007/2021, Tipo Maior Desconto Unitário, Objeto: …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 6076397-64.2015.8.13.0024 MG

. 45, § 1º, IV, da Lei 8.666/93, não havendo dúvidas sobre sua legalidade. Sustenta que não há lesão ao princípio... públicos". É o que também determina o art. 2º, da Lei 8.666/1993. Confira-se: …

Página 24 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 17 de Fevereiro de 2020

CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORES DE EXAMES DE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE PARA FINS DE DIAGNÓSTICOS, PARA ATENDIMENTO AOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS. Mais informações poderão ser obtidas na…

Protocolo n. 0073080-57.2019.8.16.6000 - 16/01/2020 do TJPR

DEPARTAMENTO DO PATRIMÔNIO EXTRATO DO CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 538/2019 - PROTOCOLO Nº 0073080-57.2019.8.16.6000 O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ , CNPJ nº 77.821.841/0001-94, sito nesta…

Página 66 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 16 de Janeiro de 2020

Departamento de Gestão de Serviços Terceirizados Departamento Econômico e Financeiro Departamento do Patrimônio IDMATERIA1615427IDMATERIA DEPARTAMENTO DO PATRIMÔNIO EXTRATO DO CONTRATO DE CONCESSÃO…

Protocolo n. 0042297-82.2019.8.16.6000 - 27/11/2019 do TJPR

EXTRATO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO Nº 479/2019 - PROTOCOLO Nº 0042297-82.2019.8.16.6000 - REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ , CNPJ nº 77.821.841/0001-94, sito…

Página 41 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 27 de Novembro de 2019

Departamento Econômico e Financeiro Departamento do Patrimônio IDMATERIA1601921IDMATERIA DEPARTAMENTO DO PATRIMÔNIO EXTRATO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO Nº 479/2019 - PROTOCOLO Nº…

Página 139 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 26 de Novembro de 2019

Departamento de Gestão de Serviços Terceirizados Departamento Econômico e Financeiro Departamento do Patrimônio IDMATERIA1601649IDMATERIA DEPARTAMENTO DO PATRIMÔNIO EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO…

Andamento do Processo n. 0026153-43.2012.4.01.3700 - Apelação Cível - 12/11/2019 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0026153-43.2012.4.01.3700/MA (d) : DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO RELATOR APELADO : AROMA E SABOR ALIMENTOS LTDA ADVOGADO : MA00009375 - ALEX AGUIAR DA COSTA…

Página 667 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Novembro de 2019

recorrida.” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). V – Embargos de declaração opostos pela…