Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 77. Na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato, ou pela não ocorrência da hipótese prevista no art. 76 desta Lei, o Ministério Público oferecerá ao Juiz, de imediato, denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis.
§ 3º Na ação penal de iniciativa do ofendido poderá ser oferecida queixa oral, cabendo ao Juiz verificar se a complexidade e as circunstâncias do caso determinam a adoção das providências previstas no parágrafo único do art. 66 desta Lei.
na própria audiência, conforme a dicção do art. 77 , § 3º , da Lei n. 9.099 /95. 4. Intime-se a autora do fato para... de composição civil dos danos, consoante determina o art. 72 da Lei n. 9.099 /9……
os ditames do art. 77, §3º, da lein.º9.099/95, dentro do prazo legal. Diante do exposto, por ausência de pressuposto... na lein.º9.099/95. Se entendesse viável, o legislador teria previsto, …
, conforme dispõe o art.61 JuizadosEspeciais, sendo, portanto, por inteligência “ Procedimento Sumaríssimo”, do artigo77 e 78...-Considerando tratar-se de procedimento sumaríssimo conforme o artigo…
. INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIE DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. EXEGESE DO ARTIGO 61 DA LEINº9.099/95... Sumaríssimo”, do artigo77 e 78 da Lei Federal n° 9.099/95.Consider…
, a qual em sendo alcançada acarretará renúncia ao direito de queixa (art. 74, § único, da Leinº9.099/95).2. Intime-se o autor... de advogado, conforme preceitua o art. 77, §3º, da Lei n.9.099/95.4…
, a qual em sendo alcançada acarretará renúncia ao direito de queixa (art. 74, § único, da Leinº9.099/95).2. Intime-se o autor... de advogado, conforme preceitua o art. 77, §3º, da Lei n.9.099/95.4…
previstos em lei e seguindo os ditames do art. 77 , § 3º , da lein.º9.099 /95, dentro do prazo legal. Diante do exposto... flagrante que se observa na lein.º9.099 /95. Se entendesse viável, o …
que inviabiliza o processamento perante o Juizado Especial – Inteligência do artigo77, §§ 2º e 3º, da Leinº9.099/95 – Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante....
“A”, retro. Custas, como de lei, a teor do art. 87, da Leinº. 9.099/1995. P.R.I.N.-SE. ... 5 - 0006520-82.2016.8.08.0012... Justiça Eleitoral a presente condenação. 10. Custas como de lei, a teor …
, § único e artigo77 § 2º e 3º , da Lei9099 /95. Competente o juízo suscitado.” (Conflito de jurisdição n. 168.413-0/1-00... processual, celeridade que orientam os juizadosespeciais, à luz da Lei…