que a regra do art. 77, § 3º, da lei 9.099/95 prevê a possibilidade de oferecimento de queixa-crime oralmente.... ARTIGO 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DVERSA NA LEI DE …
Art. 77, § 3 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 77. Na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato, ou pela não ocorrência da hipótese prevista no art. 76 desta Lei, o Ministério Público oferecerá ao Juiz, de imediato, denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis.
§ 3º Na ação penal de iniciativa do ofendido poderá ser oferecida queixa oral, cabendo ao Juiz verificar se a complexidade e as circunstâncias do caso determinam a adoção das providências previstas no parágrafo único do art. 66 desta Lei.
Página 53 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Novembro de 2019
que a regra do art. 77, § 3º, da lei 9.099/95 prevê a possibilidade de oferecimento de queixa-crime oralmente.... ARTIGO 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DVERSA NA LEI DE …
Andamento do Processo n. 0700076-38.2018.8.02.0028 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Denúncia/queixa - 04/11/2019 do TJAL
, ratificar a queixa crime contra a autora do fato na própria audiência, conforme a dicção do art. 77, §3º, da Lei n. 9.099/95. 4... ao rito sumaríssimo entabulado na Lei nº. 9.099/95. 2. Assim …
Andamento do Processo n. 0711214-83.2018.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes Contra a Honra - 04/11/2019 do TJAL
o art. 72 da Lei n. 9.099/95. 3. Porventura não seja obtida a composição civil dos danos, poderá a vítima... feito está jungido ao rito sumaríssimo entabulado na Lei nº. 9.099/95. 2. Assim sendo, …
Página 611 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Novembro de 2019
na própria audiência, conforme a dicção do art. 77, §3º, da Lei n. 9.099/95. 4. Intime-se a autora do fato para que compareça... Municipal nº 86/2019, de 24 de outubro de 2019, enviado a este juízo …
Página 619 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Novembro de 2019
crime contra a autora do fato na própria audiência, conforme a dicção do art. 77, §3º, da Lei n. 9.099/95. 4. Intime... em que se esclarecerá às Partes acerca da possibilidade de composição civil …
Andamento do Processo n. 0000332-68.2018.805.0018 - Termo Circunstanciado - 31/10/2019 do TJBA
que a regra do art. 77, § 3º, da lei 9.099/95 prevê a possibilidade de oferecimento de queixa-crime oralmente... DE PREVISÃO LEGAL DVERSA NA LEI DE REGÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. …
Andamento do Processo n. 0000145-63.2019.805.0038 - Termo Circunstanciado - 31/10/2019 do TJBA
que a regra do art. 77, § 3º, da lei 9.099/95 prevê a possibilidade de oferecimento de queixa-crime oralmente.... ARTIGO 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DVERSA NA LEI DE …
Página 41 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Outubro de 2019
. É bem verdade que a regra do art. 77, § 3º, da lei 9.099/95 prevê a possibilidade de oferecimento de queixa-crime... o art. 75 da lei 9099/95 consiste mera ratificação daquela prestada …
Página 83 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Outubro de 2019
que a regra do art. 77, § 3º, da lei 9.099/95 prevê a possibilidade de oferecimento de queixa-crime oralmente... da lei 9099/95 consiste mera ratificação daquela prestada anteriormente. …