na própria audiência, conforme a dicção do art. 77 , § 3º , da Lei n. 9.099 /95. 4. Intime-se a autora do fato para... de composição civil dos danos, consoante determina o art. 72 da Lei n. 9.099 /9……
Parágrafo 3 Artigo 77 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 77. Na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato, ou pela não ocorrência da hipótese prevista no art. 76 desta Lei, o Ministério Público oferecerá ao Juiz, de imediato, denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis.
§ 3º Na ação penal de iniciativa do ofendido poderá ser oferecida queixa oral, cabendo ao Juiz verificar se a complexidade e as circunstâncias do caso determinam a adoção das providências previstas no parágrafo único do art. 66 desta Lei.
Página 3328 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Dezembro de 2020
os ditames do art. 77, §3º, da lei n.º 9.099/95, dentro do prazo legal. Diante do exposto, por ausência de pressuposto... na lei n.º 9.099/95. Se entendesse viável, o legislador teria previsto, …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0001689-03.2017.8.16.0054 PR 0001689-03.2017.8.16.0054 (Acórdão)
, conforme dispõe o art.61 Juizados Especiais, sendo, portanto, por inteligência “ Procedimento Sumaríssimo”, do artigo 77 e 78...-Considerando tratar-se de procedimento sumaríssimo conforme o artigo…
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0001689-03.2017.8.16.0054 PR 0001689-03.2017.8.16.0054 (Acórdão)
. INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIE DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. EXEGESE DO ARTIGO 61 DA LEI Nº 9.099/95... Sumaríssimo”, do artigo 77 e 78 da Lei Federal n° 9.099/95.Consider…
Andamento do Processo n. 0000166-72.2020.8.04.5101 - Crimes de Calúnia / Calúnia - 23/11/2020 do TJAM
, a qual em sendo alcançada acarretará renúncia ao direito de queixa (art. 74, § único, da Lei nº 9.099/95).2. Intime-se o autor... de advogado, conforme preceitua o art. 77, §3º, da Lei n.9.099/95.4…
Página 23 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 23 de Novembro de 2020
, a qual em sendo alcançada acarretará renúncia ao direito de queixa (art. 74, § único, da Lei nº 9.099/95).2. Intime-se o autor... de advogado, conforme preceitua o art. 77, §3º, da Lei n.9.099/95.4…
Página 2433 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Novembro de 2020
previstos em lei e seguindo os ditames do art. 77 , § 3º , da lei n.º 9.099 /95, dentro do prazo legal. Diante do exposto... flagrante que se observa na lei n.º 9.099 /95. Se entendesse viável, o …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de Jurisdição : CJ 0018916-87.2020.8.26.0000 SP 0018916-87.2020.8.26.0000
que inviabiliza o processamento perante o Juizado Especial – Inteligência do artigo 77, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.099/95 – Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante....
Página 58 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 15 de Setembro de 2020
“A”, retro. Custas, como de lei, a teor do art. 87, da Lei nº. 9.099/1995. P.R.I.N.-SE. ... 5 - 0006520-82.2016.8.08.0012... Justiça Eleitoral a presente condenação. 10. Custas como de lei, a teor …
Página 2569 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Agosto de 2020
, § único e artigo 77 § 2º e 3º , da Lei 9099 /95. Competente o juízo suscitado.” (Conflito de jurisdição n. 168.413-0/1-00... processual, celeridade que orientam os juizados especiais, à luz da Lei…