Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.
§ 1o Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
, com fulcro ainda nos artigos 30 caput §§ 8º e 9º , 45 caput § 1º , III e 48 da Lei Federal nº8.666 /93. 3.4..., dispostos no artigo 37 , caput, inciso XXI , da Carta Magna , bem como, com o artigo…
licitação é do tipo ?preço e técnica?, nos moldes do art. 45 , § 1º , inc. III , da Lei no 8.666 /1993. Assim, dentre..., por força da regra prevista no art. 1º da Leinº8666 /1993, pode ser …
e técnica?, nos moldes do art. 45 , § 1º , inc. III , da Lei no 8.666 /1993. Assim, dentre as condições gerais previstas no... do art. 1º , § 1º , da LMS e a competência é definida pelo art. 26, inc…
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON AVISOS DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 11/2020 Tipo: Menor Preço. Abert.: 11/03/20 às 09:00h. Contratação de empresa especializada para instalação da…
requisitos previstos na Chamada Pública nº 010/2019/SEMEC/PMT: 1-Associação Comunitária dos Pequenos Produtores do Povoado Fazenda Soares-Representante Legal-Domingos Reginaldo dos Santos da…
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA EXTRATO DE CONTRATO Contrato - Tomada de Preço 013/2019. Processo Administrativo N° 042/2019. Contratante: Prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia-PI; CNPJ…
DESPACHO AUTORIZATÓRIO PROCESSO 6110.2019/0014932-4 I - À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo, com fundamento no Decreto Municipal nº 56.144/2015, nos artigos 15°,…
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