, com fulcro ainda nos artigos 30 caput §§ 8º e 9º , 45 caput § 1º , III e 48 da Lei Federal nº 8.666 /93. 3.4..., dispostos no artigo 37 , caput, inciso XXI , da Carta Magna , bem como, com o artigo…
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 45 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.
§ 1o Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
III - a de técnica e preço.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07065431120208070000
licitação é do tipo ?preço e técnica?, nos moldes do art. 45 , § 1º , inc. III , da Lei no 8.666 /1993. Assim, dentre..., por força da regra prevista no art. 1º da Lei nº 8666 /1993, pode ser …
Página 106 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Março de 2020
e técnica?, nos moldes do art. 45 , § 1º , inc. III , da Lei no 8.666 /1993. Assim, dentre as condições gerais previstas no... do art. 1º , § 1º , da LMS e a competência é definida pelo art. 26, inc…
Página 166 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Fevereiro de 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON AVISOS DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 11/2020 Tipo: Menor Preço. Abert.: 11/03/20 às 09:00h. Contratação de empresa especializada para instalação da…
Página 187 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Janeiro de 2020
requisitos previstos na Chamada Pública nº 010/2019/SEMEC/PMT: 1-Associação Comunitária dos Pequenos Produtores do Povoado Fazenda Soares-Representante Legal-Domingos Reginaldo dos Santos da…
Página 68 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 13 de Janeiro de 2020
g3 g15g18g23g8g3g882g888g3 g8g17 g8g16g19g21g8g22g4g483g3 g8g3g428g3g6g3g15g12g16g4g3g22g8g21g25g12g6g18 g6g17g19g13g3g885g883g484g886g890g884g484g891g887g887g512g882 g7g8g21g8g46g18g483g3…
Página 200 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Dezembro de 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA EXTRATO DE CONTRATO Contrato - Tomada de Preço 013/2019. Processo Administrativo N° 042/2019. Contratante: Prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia-PI; CNPJ…
Página 85 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 24 de Dezembro de 2019
DESPACHO AUTORIZATÓRIO PROCESSO 6110.2019/0014932-4 I - À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo, com fundamento no Decreto Municipal nº 56.144/2015, nos artigos 15°,…
Página 85 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Dezembro de 2019
DESPACHO AUTORIZATÓRIO PROCESSO 6110.2019/0014932-4 I - À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo, com fundamento no Decreto Municipal nº 56.144/2015, nos artigos 15°,…
Página 1413 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Novembro de 2019
RECURSO ESPECIAL Nº 1.652.669 - PR (2017/0026012-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : HÉLCIO KRONBERG ADVOGADO : LEANDRO RICARDO ZENI - PR029479 DECISÃO Trata-se de…