Art. 45, § 1, inc. III da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.
§ 1o Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
III - a de técnica e preço.

Página 6 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 13 de Julho de 2019

art .’s 22, § 3º, 23, II, “a” c/c 45, § 1º, III da lei 8 .666/93 . Cb/mG, 1º de Jul/2019 . Wilson Pimenta de oliveira... na JUCEMG sob o 7311702 em 21/05/2019. 18 cm -10 1248485 - 1 TErmo DE …

Página 71 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 15 de Maio de 2019

, conforme Artigo 45, §1º, Inciso III da Lei 8.666 de 21 de junho/1993, cujo regime de execução será EMPREITADA... Artigo 45, §1º, Inciso III da Lei 8.666 de 21 de junho/1993, cujo regime de …

Página 42 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Maio de 2019

do inciso XIV do artigo 40 da Lei Federal n.º 8.666 /93; e t) Opção da Administração pela contratação em tela, tendo... , III e 46 , § 2º , incisos I e II da Lei Federal 8.666 /93 e alterações …

Página 34 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 12 de Dezembro de 2018

, na forma dos artigos 23, inciso I, alínea “c”, artigo 45, §1º, inciso III e artigo 46 da Lei 8.666/93 e alterações... efetivação da transferência referenciada, conforme artigo 1º da Portaria

Página 34 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Dezembro de 2018

de fases, na forma dos artigos 23 , inciso I , alínea c , artigo 45 , § 1º , inciso III e artigo 46 da Lei 8.666 /93... da transferência referenciada, conforme artigo 1º da Portaria 114/08, de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03826747120118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA CIVEL

o vencedor. “Técnica” também é um dos critérios adotados pela Lei de Licitações (art. 45, §1º, II e III da Lei 8.666/93.... Inteligência do art. 473 do Código Civil. (C) Processo

Página 44 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 21 de Setembro de 2018

PORTARIAS CÂMARA MUNICIPAL DE JUNCO DO MARANHÃO PORTARIA Nº 03/2018 . DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUNCO DO MARANHÃO-MA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O…

Página 5 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 4 de Setembro de 2018

17. Eventos subsequentes 02/02 PLANTAR S/A - PLANEJAMENTO, TÉCNICA E A Plantar S.A. e o Fundo de Investimento em Participações - Mulgando parcela de seu patrimônio líquido, que passou a ser explorada…

Página 124 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Agosto de 2018

O conteúdo programático do curso está assim organizado em 3 (três) módulos: Módulo I – Considerações sobre Licitação I. Fundamento constitucional; II. Princípios Aplicáveis III. Objetos das…

Página 13 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 2 de Agosto de 2018

O conteúdo programático do curso está assim organizado em 3 (três) módulos: Módulo I – Considerações sobre Licitação I. Fundamento constitucional; II. Princípios Aplicáveis III. Objetos das…