Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 77. Na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato, ou pela não ocorrência da hipótese prevista no art. 76 desta Lei, o Ministério Público oferecerá ao Juiz, de imediato, denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis.
§ 2º Se a complexidade ou circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia, o Ministério Público poderá requerer ao Juiz o encaminhamento das peças existentes, na forma do parágrafo único do art. 66 desta Lei.
: DECISÃO: “Isto tudo posto, tendo em vista a complexidade dos fatos ( parágrafo2º , do artigo77 , da Lei9.099 /95...Pg. 518. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 12/01/2021 …
à Justiça Comum, nos termos do artigo77, §2° da Lei9.099/95. Intimações e providências necessárias. Cumpra-se. União... Comum o julgamento destes, por ultrapassar o limite fixado no artigo 61, da L……
sob o rito dos juizadosespeciais (arts. 2º e 51, II da Lei n. 9099/95), quanto ao contrato de n° 897629602000000001... à Justiça Comum, nos termos do artigo77, §2° da Lei9.099/95. Intimações e …
no §2º do art. 77 (2) e no parágrafo único do art. 66 (3) da Lei9.099/1995 outras duas causas modificativas... art. 60, caput e parágrafo único (4), da Lei9.099/1995 e no art. 2º, caput e parágraf……
HABEAS CORPUS REITERAÇÃO DE PEDIDO DISCUSSÃO SOBRE CO-AUTORIA EXAME DE PROVA NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. Tratando-se de mera reiteração de pedido, com os mesmos fundamentos, não se conhece do remédio…
de competência, previstas nos artigos 66, parágrafo único, e artigo77, § 2º, ambos da Leinº9.099/95, não podendo ser o tema... realizado com base na Leinº9.099/95. A Sentença de fls.102/105 …
, previstas nos artigos 66, parágrafo único, e artigo77, § 2º, ambos da Leinº9.099/95, não podendo ser o tema submetido... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0001010786 DECISAO MONOCRÁTICA …
, § 2º, ambos da Leinº9.099/95, não podendo ser o tema submetido a este Tribunal de Justiça o qual não é o órgão....65/66), e todo o procedimento foi realizado com base na Leinº9.099/95. A …
do feito, nos termos do artigo77 , § 2º da Leinº9099 /95, determino a extração de cópia dos autos e sua remessa à Central... do art. 81 , § 3º da Lein.º9.099 /95. Decido: Consoante …
único c/c art. 77, § 2º, da Lei9.099/95). Embora o artigo77, § 2º, da Lei9.099/95 exclua a competência dos Juizados... Vara Criminal Da Comarca De Vitória Da Conquista Suscitado: Juizo Da 2ª …