Parágrafo 2 Artigo 77 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 77. Na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato, ou pela não ocorrência da hipótese prevista no art. 76 desta Lei, o Ministério Público oferecerá ao Juiz, de imediato, denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis.
§ 2º Se a complexidade ou circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia, o Ministério Público poderá requerer ao Juiz o encaminhamento das peças existentes, na forma do parágrafo único do art. 66 desta Lei.

Intimação - Termo Circunstanciado - 0052182-65.2021.8.16.0014 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0052182-65.2021.8.16.0014 POLO PASSIVO LUIS MARCELO DA SILVA RIVILI ADVOGADO(A/S) PEDRO HENRIQUE APARECIDO RODRIGUES | 103497/PR ANA CAROLINA DE ABREU ROBERTO | 99754/PR PODER…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0000084-19.2020.8.16.0021 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000084-19.2020.8.16.0021 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ADEMIR MARTINS CORREA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL…

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0004483-96.2021.8.16.0105 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004483-96.2021.8.16.0105 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO RENAN MILLER NASCIMENTO DE LIMA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA…

Intimação - Crimes De Calúnia, Injúria E Difamação De Competência Do Juiz Singular - 0031738-45.2020.8.16.0014 - Disponibilizado em 26/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0031738-45.2020.8.16.0014 POLO ATIVO EMERSON MIGUEL PETRIV POLO PASSIVO DEVANIL REGINALDO DA SILVA ADVOGADO(A/S) GUILHERME BISSI CASTANHO | 99426/PR MAURICIO DE OLIVEIRA CARNEIRO |…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0003273-78.2021.8.16.0147 - Disponibilizado em 25/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003273-78.2021.8.16.0147 POLO PASSIVO CARLOS ADEL SOUZA ADVOGADO(A/S) ANA ELIZA DE PAULA FREITAS | 89340/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0029050-89.2020.8.16.0021 - Disponibilizado em 25/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0029050-89.2020.8.16.0021 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JONATHAN MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) SILVIO GILBERTO BEDNARSKI | 97351/PR PODER JUDICIÁRIO…

Andamento do Processo n. 1500091-42.2018.8.26.0145 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 14/01/2022 do TJSP

Processo 1500091-42.2018.8.26.0145 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - PATRICK RODRIGUES FALCAO - Vistos. Fls. 270/272: a defesa pugna pela apreciação das seguintes…

Página 2302 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Janeiro de 2022

exequente optar por realizar a habilitação retardatária ou, então, aguardar o término da recuperação judicial para prosseguir com a execução individual (REsp 1851692). Ante o exposto, julgo…

Página 2201 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Janeiro de 2022

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis Gabinete da Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental Processo nº 5692487-73 DECISÃO Trata-se de…

Andamento do Processo n. 0706592-56.2019.8.07.0010 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/12/2021 do TJDF

N. 0706592-56.2019.8.07.0010 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JHONATAN PEREIRA ALVES. Adv(s).:…