, uma questão de maior complexidade, nos termos do parágrafo 2º do art. 77 da Lei 9099/95, o que obriga este Juízo a remetar...-2019.8.04.0015, vez que há conexão por tratar-se do mesmo fato. …
Art. 77, § 2 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 77. Na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato, ou pela não ocorrência da hipótese prevista no art. 76 desta Lei, o Ministério Público oferecerá ao Juiz, de imediato, denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis.
§ 2º Se a complexidade ou circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia, o Ministério Público poderá requerer ao Juiz o encaminhamento das peças existentes, na forma do parágrafo único do art. 66 desta Lei.
Página 394 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Novembro de 2019
, ainda, que de acordo com os princípios insculpidos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 que norteiam os Juizados Especiais..., nos termos do art. 77, §2º da Lei nº 9.099/95, o que conflita com o …
Página 395 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Novembro de 2019
se mostra complexa para ser solucionada através do rito dos Juizados Especiais Criminais (art. 77, §2º da Lei nº 9.099/95... complexidade ao rito processual seguido por este juízo, nos termos do art…
Página 389 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 12 de Novembro de 2019
passadas por perícia, tornando, dessa forma, uma questão de maior complexidade, nos termos do parágrafo 2º do art.77... da Lei 9099/95, o que obriga este Juízo a remetar os presentes autos a uma …
Página 797 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Novembro de 2019
a literalidade do artigo 8º da Lei nº 9.099/95 vedar que o preso seja parte nos Juizados Especiais, a Jurisprudência tem.... A outra situação encontra respaldo no art. 77, § 2º da Lei nº 9.099/95, …
Página 462 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Novembro de 2019
preconiza o Art. 77, § 2º da Lei 9.099/95. Ressalte-se, que o relato da criança na escuta pelo Serviço Social do PROPAZ afirma... Santos (RG nº 4664771-5ªV-PC/PA). ABERTA A AUDIÊNCIA: Este juiz …
Página 463 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Novembro de 2019
nos termos da certidão à fl. 34. ABERTA A AUDIÊNCIA: Este juiz adotou as medidas previstas no art. 65, § 3º, da Lei 9099/95... A AUDIÊNCIA: Este juiz adotou as medidas previstas no art. 65, § 3º, …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Jurisdição : CJ 10000191039718000 MG
JUIZADO - APLICAÇAO DO ART. 77, § 2º, DA LEI 9.099/95. Nos processos que apresente a necessidade de realização de perícia... complexidades, aplicando-se a regra do art. 77, § 2º, da Lei Federal 9.09……
Andamento do Processo n. 00216235620198140401 - 01/11/2019 do TJPA
(RG nº 4682729-2ªV-PC/PA). ABERTA A AUDIÊNCIA: Este juiz adotou as medidas previstas no art. 65, § 3º, da Lei 9099/95..., TUDO COM FULCRO NO §2º DO ART. 77, DA LEI 9.099/95, BEM COMO DA LEI …
Página 623 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 1 de Novembro de 2019
para deslocamento da competência dos Juizados Especiais Criminais, conforme preconiza o Art. 77, § 2º da Lei 9.099/95...ªV-PC/PA). ABERTA A AUDIÊNCIA: Este juiz adotou as medidas previstas no art. …