Conflito de Jurisdição Nº 5034372-12.2021.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA SUSCITANTE: Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque…
Parágrafo 2 Artigo 77 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 77. Na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato, ou pela não ocorrência da hipótese prevista no art. 76 desta Lei, o Ministério Público oferecerá ao Juiz, de imediato, denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis.
§ 2º Se a complexidade ou circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia, o Ministério Público poderá requerer ao Juiz o encaminhamento das peças existentes, na forma do parágrafo único do art. 66 desta Lei.
Página 4371 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021
necessário a fim de CITAR e Intimar os denunciados, colhendo-se telefone celular e e-mail, além de orienta-los quanto ao acesso à audiência, conforme roteiro que segue adiante. III - Intime-se a…
Página 1828 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Julho de 2021
DECIDO. De antemão, verifica-se que, por ora, o pleito não comporta deferimento. Com efeito, em que pese a juntada de documentos celebrados posteriormente à apreensão do veículo, é de se ver que não…
Página 219 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Julho de 2021
070. APELAÇÃO 0036456-73.2016.8.19.0004 Assunto: Posse Ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito e Outros / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante /…
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Conflito de Jurisdição : CJ 0000662-38.2019.8.08.0021
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - ADALTO DIAS TRISTAO 14 de julho de 2021 CONFLITO DE JURISDIÇAO Nº 0000662-38.2019.8.08.0021 - GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL…
Página 552 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Julho de 2021
FAMILIAR. COMPLEXIDADE DA CAUSA INCOMPATIVEL COM O RITO SUMARÍSSIMO DA LEI Nº 9.099/95. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA. 1.Em que pese a pena máxima aplicada ao caso, sua…
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07326863420208070001
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO:…
Página 4173 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Julho de 2021
1ª Vara Judicial de Pereira Barreto (5ª execução) pelo cumprimento. Expeça-se alvará de soltura tão somente com relação à 5ª execução eis que conforme está nas fls. 232 já houve a expedição de alvará…
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Conflito de Jurisdição : CJ 0000218-57.2021.8.16.0006 Curitiba 0000218-57.2021.8.16.0006 (Decisão monocrática)
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. …
Página 61 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Julho de 2021
percebo que o especial não reúne o mínimo de condições de prosseguir com relação ao alegado malferimento aos artigos 2º, 60, 61, 63, 76, 77, 88 e 89, todos da Lei 9099/95; 44 da Lei 11.697/08; 69,…