: DECISÃO: “Isto tudo posto, tendo em vista a complexidade dos fatos ( parágrafo 2º , do artigo 77 , da Lei 9.099 /95...Pg. 518. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 12/01/2021 …
Parágrafo 2 Artigo 77 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 77. Na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato, ou pela não ocorrência da hipótese prevista no art. 76 desta Lei, o Ministério Público oferecerá ao Juiz, de imediato, denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis.
§ 2º Se a complexidade ou circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia, o Ministério Público poderá requerer ao Juiz o encaminhamento das peças existentes, na forma do parágrafo único do art. 66 desta Lei.
Andamento do Processo n. 070020932.2019.8.02.0356 - Termo Circunstanciado / Falsa Identidade - 04/01/2021 do TJAL
à Justiça Comum, nos termos do artigo 77, §2° da Lei 9.099/95. Intimações e providências necessárias. Cumpra-se. União... Comum o julgamento destes, por ultrapassar o limite fixado no artigo 61, da L……
Página 1019 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Janeiro de 2021
sob o rito dos juizados especiais (arts. 2º e 51, II da Lei n. 9099/95), quanto ao contrato de n° 897629602000000001... à Justiça Comum, nos termos do artigo 77, §2° da Lei 9.099/95. Intimações e …
Informativo STF Nº 1001 de 30 de novembro a 4 de dezembro de 2020 - Relevância Penal.
no §2º do art. 77 (2) e no parágrafo único do art. 66 (3) da Lei 9.099/1995 outras duas causas modificativas... art. 60, caput e parágrafo único (4), da Lei 9.099/1995 e no art. 2º, caput e parágraf……
Página 1975 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Dezembro de 2020
HABEAS CORPUS REITERAÇÃO DE PEDIDO DISCUSSÃO SOBRE CO-AUTORIA EXAME DE PROVA NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. Tratando-se de mera reiteração de pedido, com os mesmos fundamentos, não se conhece do remédio…
Página 1540 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Dezembro de 2020
de competência, previstas nos artigos 66, parágrafo único, e artigo 77, § 2º, ambos da Lei nº 9.099/95, não podendo ser o tema... realizado com base na Lei nº 9.099/95. A Sentença de fls.102/105 …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000597-52.2015.8.26.0063 SP 0000597-52.2015.8.26.0063
, previstas nos artigos 66, parágrafo único, e artigo 77, § 2º, ambos da Lei nº 9.099/95, não podendo ser o tema submetido... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0001010786 DECISAO MONOCRÁTICA …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0004774-57.2015.8.26.0581 SP 0004774-57.2015.8.26.0581
, § 2º, ambos da Lei nº 9.099/95, não podendo ser o tema submetido a este Tribunal de Justiça o qual não é o órgão....65/66), e todo o procedimento foi realizado com base na Lei nº 9.099/95. A …
Página 287 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Dezembro de 2020
do feito, nos termos do artigo 77 , § 2º da Lei nº 9099 /95, determino a extração de cópia dos autos e sua remessa à Central... do art. 81 , § 3º da Lei n.º 9.099 /95. Decido: Consoante …
Página 683 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Dezembro de 2020
único c/c art. 77, § 2º, da Lei 9.099/95). Embora o artigo 77, § 2º, da Lei 9.099/95 exclua a competência dos Juizados... Vara Criminal Da Comarca De Vitória Da Conquista Suscitado: Juizo Da 2ª …