Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 45 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.
§ 1o Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
II - a de melhor técnica;

Página 1413 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Novembro de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.652.669 - PR (2017/0026012-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : HÉLCIO KRONBERG ADVOGADO : LEANDRO RICARDO ZENI - PR029479 DECISÃO Trata-se de…

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 68129510

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO N.°: 681295/10 ASSUNTO: ADMISSAO DE PESSOAL ENTIDADE: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO INTERESSADOS: ADEMIR MARTINS, DIOGO MEIRA AMARAL, ELIANE…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000191-42.2014.8.16.0096 PR 0000191-42.2014.8.16.0096 (Acórdão)

de julgamento a ser adotado deveria ser “melhor técnica” (art. 45, §1º, inciso II, da Lei 8.666/1993) ou “técnica e preço” (art.... 45, §1º, inciso III, da Lei 8666/1993). O Apelante aponta …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000191-42.2014.8.16.0096 PR 0000191-42.2014.8.16.0096 (Acórdão)

de julgamento a ser adotado deveria ser “melhor técnica” (art. 45, §1º, inciso II, da Lei 8.666/1993) ou “técnica e preço” (art.... 45, §1º, inciso III, da Lei 8666/1993). O Apelante aponta …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0382674-71.2011.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA CIVEL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0382674-71.2011.8.19.0001 APELANTE 1: TELEMAR NORTE LESTE S/A…

Página 124 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Agosto de 2018

O conteúdo programático do curso está assim organizado em 3 (três) módulos: Módulo I – Considerações sobre Licitação I. Fundamento constitucional; II. Princípios Aplicáveis III. Objetos das…

Página 13 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 2 de Agosto de 2018

O conteúdo programático do curso está assim organizado em 3 (três) módulos: Módulo I – Considerações sobre Licitação I. Fundamento constitucional; II. Princípios Aplicáveis III. Objetos das…

Página 169 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Maio de 2018

Publicado por: Rozilei do Rocio Biscotto Código Identificador:DBC70BCD SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 9958/2018 O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, no uso de suas atribuições legais, resolve: Art.

Página 98 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Novembro de 2017

CUD3166 Notificação(es) de Penalidade nº 5-000020570 pesquisada em 10/11/2017 FEB7110; Em pesquisa realizada em 10/11/2017, verificou-se a existência de 70 Notificações de Penalidade de Trânsito.

Página 98 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Novembro de 2017

CUD3166 Notificação(es) de Penalidade nº 5-000020570 pesquisada em 10/11/2017 FEB7110; Em pesquisa realizada em 10/11/2017, verificou-se a existência de 70 Notificações de Penalidade de Trânsito.