Art. 45, § 1, inc. II da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.
§ 1o Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
II - a de melhor técnica;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03826747120118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA CIVEL

o vencedor. “Técnica” também é um dos critérios adotados pela Lei de Licitações (art. 45, §1º, II e III da Lei 8.666/93.... Inteligência do art. 473 do Código Civil. (C) Processo

Página 124 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Agosto de 2018

O conteúdo programático do curso está assim organizado em 3 (três) módulos: Módulo I – Considerações sobre Licitação I. Fundamento constitucional; II. Princípios Aplicáveis III. Objetos das…

Página 13 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 2 de Agosto de 2018

O conteúdo programático do curso está assim organizado em 3 (três) módulos: Módulo I – Considerações sobre Licitação I. Fundamento constitucional; II. Princípios Aplicáveis III. Objetos das…

Página 169 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Maio de 2018

Publicado por: Rozilei do Rocio Biscotto Código Identificador:DBC70BCD SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 9958/2018 O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, no uso de suas atribuições legais, resolve: Art.

Página 98 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Novembro de 2017

CUD3166 Notificação(es) de Penalidade nº 5-000020570 pesquisada em 10/11/2017 FEB7110; Em pesquisa realizada em 10/11/2017, verificou-se a existência de 70 Notificações de Penalidade de Trânsito.

Página 98 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Novembro de 2017

CUD3166 Notificação(es) de Penalidade nº 5-000020570 pesquisada em 10/11/2017 FEB7110; Em pesquisa realizada em 10/11/2017, verificou-se a existência de 70 Notificações de Penalidade de Trânsito.

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 89732008

Publicado no AOTC Nº 182 de 16/01/2009 ACÓRDAO Nº 2268/08 - Segunda Câmara PROCESSO N º : 8973/08 ORIGEM : MUNICÍPIO DE PALOTINA INTERESSADO : ELIR DE OLIVEIRA ASSUNTO : ADMISSAO DE PESSOAL RELATOR :…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 99900609

NOTAS TAQUIGRÁFICAS 41ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 10.06.03 PROCESSO TC Nº 9990060-9 PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SALOÁ, RELATIVA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 99900993

NOTAS TAQUIGRÁFICAS 56ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA, REALIZADA EM 02.08.01 PROCESSO TC Nº 9990099-3 PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IATI, RELATIVA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 00044465

NOTAS TAQUIGRÁFICAS 75ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA, REALIZADA EM 09.10.2001 PROCESSO TC Nº 0004446-5 ANÁLISE DA CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL Nº 001/2000, REALIZADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE…