Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 45 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.
§ 1o Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
II - a de melhor técnica;

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 6929139 PR 692913-9 (Acórdão)

I, da Lei 8.666 /93. As licitações melhor técnica e preço, estabelecidas nos incisos II e III , do parágrafo 1º... do artigo 46 da Lei 8.666 /93, de modo a m elhor atender o interesse público;…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 6929139 PR 692913-9 (Acórdão)

prevista no art. 45 , parágrafo 1º I , da Lei 8.666 /93. As licitações melhor técnica e preço, estabelecidas... nos incisos II e III , do parágrafo 1º , do art. 45 , da Lei de Licitações , foram …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 5900-37.2013.5.21.0021

da ADC 16, manifestou-se quanto a que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 é compatível com a ordem constitucional..., § 1º, I, II e III, e 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 1.407 do Código …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000191-42.2014.8.16.0096 PR 0000191-42.2014.8.16.0096 (Acórdão)

de julgamento a ser adotado deveria ser “melhor técnica” (art. 45, §1º, inciso II, da Lei 8.666/1993) ou “técnica e preço” (art.... 45, §1º, inciso III, da Lei 8666/1993). O Apelante aponta …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000191-42.2014.8.16.0096 PR 0000191-42.2014.8.16.0096 (Acórdão)

de julgamento a ser adotado deveria ser “melhor técnica” (art. 45, §1º, inciso II, da Lei 8.666/1993) ou “técnica e preço” (art.... 45, §1º, inciso III, da Lei 8666/1993). O Apelante aponta …

Página 1413 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Novembro de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.652.669 - PR (2017/0026012-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : HÉLCIO KRONBERG ADVOGADO : LEANDRO RICARDO ZENI - PR029479 DECISÃO Trata-se de…

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 68129510

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO N.°: 681295/10 ASSUNTO: ADMISSAO DE PESSOAL ENTIDADE: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO INTERESSADOS: ADEMIR MARTINS, DIOGO MEIRA AMARAL, ELIANE…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0382674-71.2011.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA CIVEL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0382674-71.2011.8.19.0001 APELANTE 1: TELEMAR NORTE LESTE S/A…

Página 124 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Agosto de 2018

O conteúdo programático do curso está assim organizado em 3 (três) módulos: Módulo I – Considerações sobre Licitação I. Fundamento constitucional; II. Princípios Aplicáveis III. Objetos das…

Página 13 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 2 de Agosto de 2018

O conteúdo programático do curso está assim organizado em 3 (três) módulos: Módulo I – Considerações sobre Licitação I. Fundamento constitucional; II. Princípios Aplicáveis III. Objetos das…