Artigo 236 Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .
Art. 236. O membro do Ministério Público da União, em respeito à dignidade de suas funções e à da Justiça, deve observar as normas que regem o seu exercício e especialmente:
I - cumprir os prazos processuais;
II - guardar segredo sobre assunto de caráter sigiloso que conheça em razão do cargo ou função;
III - velar por suas prerrogativas institucionais e processuais;
IV - prestar informações aos órgãos da administração superior do Ministério Público, quando requisitadas;
V - atender ao expediente forense e participar dos atos judiciais, quando for obrigatória a sua presença; ou assistir a outros, quando conveniente ao interesse do serviço;
VI - declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei;
VII - adotar as providências cabíveis em face das irregularidades de que tiver conhecimento ou que ocorrerem nos serviços a seu cargo;
VIII - tratar com urbanidade as pessoas com as quais se relacione em razão do serviço;
IX - desempenhar com zelo e probidade as suas funções;
X - guardar decoro pessoal.

Página 9185 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Abril de 2020

236, inciso X da LC 75/93. O referido artigo dispõe: Art. 236. O membro do Ministério Público da União, em respeito à... de PROMOTOR DE JUSTIÇA DA ÁREA DE DIREITO DE FAMÍLIA (Artigo 236, inciso X, …

Andamento do Processo n. 1.605.118 - Agravo em Recurso Especial - 31/01/2020 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.605.118 - CE (2019/0313510-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : OSCAR COSTA FILHO ADVOGADOS : SERGIO BRUNO ARAUJO REBOUÇAS - CE018383…

Página 1735 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Janeiro de 2020

Nacional do Ministério Público, à luz dos fatos imputados ao investigado, pronunciou-se no sentido de que a inobservância de normas institucionais de distribuição processual não configura falta…

Andamento do Processo n. 5000789-24.2020.4.03.6100 - Procedimento Comum - 28/01/2020 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000789-24.2020.4.03.6100 / 9ª Vara CívelFederalde São Paulo AUTOR:SYNVALTOZZINI Advogado do(a)AUTOR:FABIO HENRIQUE PEREIRADEARAUJO - SP291960 RÉU:UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã…

Página 79 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Janeiro de 2020

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000789-24.2020.4.03.6100 / 9ª Vara CívelFederalde São Paulo AUTOR:SYNVALTOZZINI Advogado do(a)AUTOR:FABIO HENRIQUE PEREIRADEARAUJO - SP291960 RÉU:UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã…

Andamento do Processo n. 0021101-06.2018.5.04.0009 - ATOrd - 18/12/2019 do TRT-4

Processo Nº ATOrd-0021101-06.2018.5.04.0009 AUTOR SAUL DINIZ SANTOS ADVOGADO ROBERTA PINTO AMADOR(OAB: 80563/RS) RÉU LINCE - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. ADVOGADO ROSILENE GONCALVES MONTEIRO(OAB:…

Andamento do Processo n. 0020491-04.2019.5.04.0009 - ATSum - 18/12/2019 do TRT-4

Processo Nº ATSum-0020491-04.2019.5.04.0009 AUTOR MARCIA COSTA DE CAMARGO ADVOGADO Raquel Bernardes(OAB: 62896/RS) RÉU THV COMERCIO DO VESTUARIO LTDA RÉU TOP MARCAS E FRANQUIAS LTDA ADVOGADO CESAR…

Andamento do Processo n. 0020491-04.2019.5.04.0009 - ATSum - 18/12/2019 do TRT-4

Processo Nº ATSum-0020491-04.2019.5.04.0009 AUTOR MARCIA COSTA DE CAMARGO ADVOGADO Raquel Bernardes(OAB: 62896/RS) RÉU THV COMERCIO DO VESTUARIO LTDA RÉU TOP MARCAS E FRANQUIAS LTDA ADVOGADO CESAR…

Andamento do Processo n. 0020491-04.2019.5.04.0009 - ATSum - 18/12/2019 do TRT-4

Processo Nº ATSum-0020491-04.2019.5.04.0009 AUTOR MARCIA COSTA DE CAMARGO ADVOGADO Raquel Bernardes(OAB: 62896/RS) RÉU THV COMERCIO DO VESTUARIO LTDA RÉU TOP MARCAS E FRANQUIAS LTDA ADVOGADO CESAR…

Andamento do Processo n. 0058900-35.2008.5.04.0009 - ATOrd - 18/12/2019 do TRT-4

Processo Nº ATOrd-0058900-35.2008.5.04.0009 AUTOR ADEMAR ANTONIO DE AZEEEDO ADVOGADO LUCIO FERNANDES FURTADO(OAB: 65084/RS) ADVOGADO DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI(OAB: 67920/RS) ADVOGADO PEDRO TEIXEIRA…