Parágrafo 1 Artigo 77 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 01 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 77. Na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato, ou pela não ocorrência da hipótese prevista no art. 76 desta Lei, o Ministério Público oferecerá ao Juiz, de imediato, denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis.
§ 1º Para o oferecimento da denúncia, que será elaborada com base no termo de ocorrência referido no art. 69 desta Lei, com dispensa do inquérito policial, prescindir-se-á do exame do corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Correição Parcial (Adm) : COR 10000190944314000 MG

os princípios que regem os procedimentos submetidos aos Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/95), bem como o fato... indeferiu o pedido com o seguinte fundamento: ...a lei 9.099 /95, em seu art.…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0276898-02.2019.8.21.7000 RS

suficiente apenas para embasar o oferecimento da denúncia, nos termos do art. 77, § 1º, da Lei 9.099/95: ?Art. 77... previsto no art. 15 da Lei 10.826/2003, resulta esse absorvido pelo delito …

Andamento do Processo n. 201901003880 - 01/09/2020 do TJSE

DO DELITO (ART.77, §1º DA LEI . 9099/95). 11. DESSE MODO, ANALISANDO O ARCABOUÇO PROBATÓRIO PRODUZIDO NESTE FEITO, NOTADAMENTE... AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO AR…
Victor Emídio, Estudante de Direito
mês passado

4 Diferenças entre o Inquérito Policial e o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO)

Especiais (Lei 9.099/95), precisamente em seu artigo 69, que diz o seguinte: Art. 69. A autoridade policial... oferecer denúncia . É o que diz o artigo 77, §1º, da Lei 9.099/95: Art. 77. Na ação …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1450671 MG 2019/0050367-2

sumulares e dos seguintes artigos: a) 77, § 1°, da Lei 9.099/95 (do Oferecimento da Denúncia); b) 89, da Lei 9.099/95..., enunciados sumulares e dos seguintes artigos: a) 77, § 1°, da Lei 9.099/95

Andamento do Processo n. 603828 - Habeas Corpus - 12/08/2020 do STJ

redação dada ao art. 282 , § 6º do CPP , pela Lei 13.964 /2019 (Lei Anticrime), verbis: "A prisão preventiva somente será..., previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal ". Decido. Da …

Página 14144 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2020

e a violação de vários dispositivos constitucionais, enunciados sumulares e dos seguintes artigos: a) 77 , § 1º , da Lei... 9.099 /95 (do Oferecimento da Denúncia); b) 89 , da Lei 9.099 /95 (da …

Página 148 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 31 de Julho de 2020

prevê o art. 77, parágrafo único, da Lei 9.099/95. 3. Denúncia recebida, em razão da verificação da materialidade delitiva... oferecida com base no Termo Circunstanciado 459/2019, vale dizer, em …
Thiago Baldo, Estudante de Direito
há 2 meses

Juizado Especial Criminal: Transação Penal e Suspensão Condicional do Processo.

. Competência dos Juizados Especiais Criminais A Lei 9.099/95, no art. 60. Parágrafo único, traz que “na reunião de processos... se aplica a Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995; nem no que se …

Termo Circunstanciado de Ocorrência como atribuição exclusiva da autoridade da polícia judiciária e o julgamento da ADI 3807

de termo circunstanciado de ocorrência (TCO). A TRÊS, o Art. 77, §1º, da Lei . 9.099/1995, deixa claro que o TCO é elemento... 3807 O Art. 69, da Lei . 9.099/95 dispõe que em se tratando de …