Art. 77, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 01 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 77. Na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato, ou pela não ocorrência da hipótese prevista no art. 76 desta Lei, o Ministério Público oferecerá ao Juiz, de imediato, denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis.
§ 1º Para o oferecimento da denúncia, que será elaborada com base no termo de ocorrência referido no art. 69 desta Lei, com dispensa do inquérito policial, prescindir-se-á do exame do corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente.

Andamento do Processo n. 1.232.503 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário - 07/11/2019 do STF

. O art. 77, § 1º, da L. 9.099/95 admite, no procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais, o suprimento do exame de corpo...). III.Suspensão condicional do processo (L. 9.099/95, art. 89): …

Página 200 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 7 de Novembro de 2019

condenado por outro crime. IV. Juizado especial criminal: exame de corpo de delito: suprimento. O art. 77, § 1º, da L. 9.099/95... de Recurso de Apelação, previsto expressamente no art. 82 da Lei

Página 265 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Setembro de 2019

por outro crime. IV. Juizado especial criminal: exame de corpo de delito: suprimento. O art. 77, § 1º, da L. 9.099/95... do processo (L. 9.099/95, art. 89): inadmissibilidade, quando o acusado …

Página 605 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Agosto de 2019

, da Lei 9.099/95 e artigo 2º, § único da Lei 10.259/2001 Isto posto, com fulcro nos arts, 109, inciso IV, c/c Art. 107... Monsenhor Berenguer, s/n, Monte Santo - Bahia. A SOCIEDADE …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1007070 AP - AMAPÁ

: exame de corpo de delito: suprimento. O art. 77, § 1º, da L. 9.099/95 admite, no procedimento sumaríssimo dos Juizados.... 77, § 1º, da L. 9.099/95 admite, no procedimento sumaríssimo dos Juizados

Página 700 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Agosto de 2019

por outro crime. IV. Juizado especial criminal: exame de corpo de delito: suprimento. O art. 77, § 1º, da L. 9.099/95... do processo (L. 9.099/95, art. 89): inadmissibilidade, quando o acusado …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70081280851 RS

ou prova equivalente (art. 77 , § 1º , Lei 9.099 /1995). Para a condenação exige-se a perícia, sob pena de nulidade ( CPP..., na forma do artigo 69 , todos do Código Penal , assim narrados: 1º FATO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Crime : RC 71008401523 RS

utilizado . Outrossim, a própria Lei 9.099/95, que rege o procedimento sumaríssimo, dispõe em seus artigos 69 e 77, § 1º... declaração de nulidade do feito, ante a inversão do rito previsto na Lei 9…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Crime : RC 71007870843 RS

, segundo a denúncia e tampouco o instrumento utilizado. Outrossim, a própria Lei 9099 /95, que rege o procedimento... sumaríssimo, dispõe em seus artigos 69 e 77 , § 1º , que a autoridade policial …
Altamir Carlos, Advogado
há 9 meses

Inquérito Policial

parágrafo 3º , o Código e Processo Penal em seus artigos 12 , 27 , 39 § 5º, 46 § 1º e a Lei 9.099 /95, em seus artigos 69... do ministério público (quem preside é o PGJ - LONMP : Lei 8.625 /93, a…