Parágrafo 1 Artigo 77 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 01 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 77. Na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato, ou pela não ocorrência da hipótese prevista no art. 76 desta Lei, o Ministério Público oferecerá ao Juiz, de imediato, denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis.
§ 1º Para o oferecimento da denúncia, que será elaborada com base no termo de ocorrência referido no art. 69 desta Lei, com dispensa do inquérito policial, prescindir-se-á do exame do corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente.

Artigo 158º CPP – Exame de corpo de delito.

especiais criminais: De acordo com o artigo 77, parágrafo 1º, da Lei 9.099/95 , “para o oferecimento da denúncia, que será... equivalente”. Lei dos tóxicos ( Lei 11.343/2006 ): Em seu artigo 50, par…
Victor Emídio, Estudante de Direito
há 2 meses

4 Diferenças entre o Inquérito Policial e o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO)

Especiais (Lei 9.099/95), precisamente em seu artigo 69, que diz o seguinte: Art. 69. A autoridade policial... oferecer denúncia . É o que diz o artigo 77, §1º, da Lei 9.099/95: Art. 77. Na ação …
Thiago Baldo, Estudante de Direito
há 3 meses

Juizado Especial Criminal: Transação Penal e Suspensão Condicional do Processo.

. Competência dos Juizados Especiais Criminais A Lei 9.099/95, no art. 60. Parágrafo único, traz que “na reunião de processos... se aplica a Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995; nem no que se …

Termo Circunstanciado de Ocorrência como atribuição exclusiva da autoridade da polícia judiciária e o julgamento da ADI 3807

de termo circunstanciado de ocorrência (TCO). A TRÊS, o Art. 77, §1º, da Lei . 9.099/1995, deixa claro que o TCO é elemento... 3807 O Art. 69, da Lei . 9.099/95 dispõe que em se tratando de …
Aléxia Quevedo, Bacharel em Direito
há 5 meses

Da (des)necessidade de laudo pericial nos crimes de lesão corporal cometidos no âmbito da Lei Maria da Penha

vigente que contrariam o disposto no Código de Processo Penal. Temos como exemplo o artigo 77, §1º, da Lei n.º 9099/95...-lo a confissão do acusado. Vale registrar a interpretação no sentido de que …
Altamir Carlos, Advogado
há 2 anos

Inquérito Policial

Palavras Chave : Inquérito Policial, Autoridade Policial, Código de Processo Penal , Direito Penal, Direito Processual Penal. SUMÁRIO Introdução; Conceito; Competência; Procedimento de Instauração do…

2 Observações importantes sobre perícia criminal no processo penal

Na esteira de angariar provas para sustentar uma acusação criminal o exame de corpo de delito surge como ferramenta principal de constatação da materialidade do delito. Então resta saber o que é o…
há 5 anos

Lesão Corporal: conceito, fundamentos e modalidades

Introdução Lesão corporal consiste, em sua forma básica, numa modalidade de ofensa a um individuo. Sua mensuração, portanto, é o limítrofe entre a existência de um crime ou a tipologia deste.

Teoria Geral das provas no Processo Penal

Algumas regras estão na CF , todas que se incluem no devido processo legal. Mas existem regras específicas quanto às provas no processo penal. A prova sempre é importante para qualquer processo, mas…