Parágrafo 1 Artigo 77 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 01 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 77. Na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato, ou pela não ocorrência da hipótese prevista no art. 76 desta Lei, o Ministério Público oferecerá ao Juiz, de imediato, denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis.
§ 1º Para o oferecimento da denúncia, que será elaborada com base no termo de ocorrência referido no art. 69 desta Lei, com dispensa do inquérito policial, prescindir-se-á do exame do corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente.

Página 2036 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2020

, § 1º, da Lei 9.099/1995 prescinde de exames de corpo de delito, “quando a materialidade do crime estiver aferida... desta natureza. O laudo pericial é inconclusivo (fls. 35 e 37). Apesar do arti…

Página 14144 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2020

e a violação de vários dispositivos constitucionais, enunciados sumulares e dos seguintes artigos: a) 77 , § 1º , da Lei... 9.099 /95 (do Oferecimento da Denúncia); b) 89 , da Lei 9.099 /95 (da …

Página 148 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 31 de Julho de 2020

prevê o art. 77, parágrafo único, da Lei 9.099/95. 3. Denúncia recebida, em razão da verificação da materialidade delitiva... oferecida com base no Termo Circunstanciado 459/2019, vale dizer, em …

Página 717 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 9 de Junho de 2020

de convivência com a vítima. Assim, verifica-se, que de acordo com o disposto nos arts. 69 e 77 , § 1º , da Lei n. 9.099 /95..., capitulado no art. 330 , do CP , bem como a redação trazida pela Lei 9…

Página 48 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Março de 2020

a elaboração de Inquérito Policial, conforme expressamente prevê o art. 77, parágrafo único, da Lei 9.099/95. 3. Denúncia.... 273) proferida pelo Juízo da Vara Criminal de Sobradinho, na Ação Penal …

Página 240 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 18 de Dezembro de 2019

NÃO CONCORDE NA SUBSTITUIÇÃO POR DECLARAÇÕES ABONATÓRIAS, AS MESMAS SERÃO INQUIRIDAS POR MEIO DE SISTEMAS TAIS COMO SKYPE, WHATSAPP, OU OUTRO MEIO DISPONÍVEL, A SER PROVIDENCIADO PREVIAMENTE PELA…

Página 200 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 7 de Novembro de 2019

da Sessão da Primeira Turma do dia 5 de novembro de 2019. Diz encontrarse a profissional da Advocacia impossibilitada de comparecer ao julgamento, ante compromissos profissionais anteriormente…

Página 265 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Setembro de 2019

alegação de cerceamento de defesa. Denúncia que permite o exercício da ampla defesa pelos recorrentes. Ordem denegada. (RHC 87005, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 18.8.2006). (grifei).

Página 605 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Agosto de 2019

CAMILO ANTÔNIO DA ROCHA 0000006-28.1990.805.0168 NAO TEM Art.157 § 2º, inciso III, CP Isto posto, com fulcro nos arts, 109, inciso V, c/c Art. 107, IV, ambos do Código Penal, e com permissivo no art.

Página 700 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Agosto de 2019

ESTADUAL PROCED.: AMAPÁ RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : MOISES REATEGUI DE SOUZA ADV.(A/S) : INOCENCIO MARTIRES COELHO JUNIOR (3017-A/AP, 005670/PA) E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO…