Parágrafo 1 Artigo 9 Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
Art. 9º - A Procuradoria-Geral da União, subordinada direta e imediatamente ao Advogado-Geral da União, incumbe representá-la, judicialmente, nos termos e limites desta Lei Complementar.
§ 1º - Ao Procurador-Geral da União compete representá-la junto aos tribunais superiores.

Andamento do Processo n. 0000186-30.2021.5.09.0513 - ATOrd - 05/07/2021 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0000186-30.2021.5.09.0513 RECLAMANTE ANTONIO PEREIRA LIMA ADVOGADO ANDRÉ LUIZ NAVARRO(OAB: 40707/PR) RECLAMADO SEGPLUS - SISTEMAS DE SEGURANCA - EIRELI - EPP ADVOGADO CLAUDIO…

Andamento do Processo n. 0000186-30.2021.5.09.0513 - ATOrd - 05/07/2021 do TRT-9

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Página 3867 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 5 de Julho de 2021

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 420eac8 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a)ROSELAINE MARIA…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Ação Rescisória : AR 0000463-46.2020.4.02.0000 RJ 0000463-46.2020.4.02.0000

Ação Rescisória - Seção Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0000463-46.2020.4.02.0000 (2020.00.00.000463-9) RELATOR : Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND AUTOR : UNIAO FEDERAL PROCURADOR…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1552751 RR 2019/0220749-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1552751 - RR (2019/0220749-9) DECISAO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da incidência da …

Página 4724 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Fevereiro de 2021

e 9º , §§ 1º a 4º , da Lei Complementar 73 /93, que estabelecem que a representação judicial e extrajudicial da União... míngua de qualquer respaldo legal, em face do que dispõem o art. 131 , …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0001977-08.2005.4.01.4100 RO 2019/0201128-0

do que dispõem o art. 131, caput, da Constituição Federal, e os artigos 1° e 9°, §§ 1° a 4°, da Lei Complementar n° 73/93..., seja em face do que dispõem o art. 131, caput, da Constituição Federal, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0000663-13.2007.4.01.3500 GO 2019/0204221-8

do que dispõem o art. 131, caput, da Constituição Federal, e os artigos 1° e 9°, §§ 1° a 4°, da Lei Complementar n° 73/93..., da Constituição Federal, e os artigos 1° e 9°, §§ 1° a 4°, da Lei …

Página 2481 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2020

Juízo de admissibilidade às fls. 234-235 e 254. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, registra-se que "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas…

Página 2485 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2020

entidade autárquica responsável para destiná-las às pessoas físicas e jurídicas interessadas para fins de exploração de atividades agropecuária e florestal" (fl. 250). Sendo assim, o recorrente…

Termo ou Assunto relacionado