Art. 45, § 1, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.
§ 1o Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
I - a de menor preço - quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço;

Página 29 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 24 de Março de 2020

: Art.24, inc. IV da Lei 8.666/93 Processo 091/2020 - Dispensa de licitação 091/2020 Empresa: DIMENSAO Objeto: MAT... Valor: 42.547,00. Fundamentação: Art.24, inc. IV da Lei 8.666/93 Processo n…

Página 159 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Março de 2020

EXTRATO DE JULGAMENTO DA FASE DE HABILITAÇÃO A Comissão Municipal de Licitação depois de proceder à análise dos documentos de habilitação apresentados, decidiu e julgou HABILITADAS as empresas…

Página 97 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Março de 2020

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9/2020 - UASG 393019 Número do Contrato: 818/2010. Nº Processo: 50600015736200938. CONCORRÊNCIA SISPP Nº 230/2010. Contratante:…

Página 39 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 12 de Março de 2020

PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS CENTRAL DE CONTRATOS E CONVÊNIOS CONTRATO Nº 12/2020 Protocolo CMC-ADM-2019-00124- Tomada de Preços nº 01/2019 - Contratante: Câmara Municipal de…

Página 78 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Março de 2020

IV - DA ANÁLISE DOS FATOS QUANTO AO RECURSO O recurso administrativo interposto pelo empresa licitante VICTORIANE ENGENHARIA LTDA-EPP. E GERENCIAMENTO LTDA-EPP, não merece provimento perante esta…

Página 195 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Março de 2020

PREGÃO ELETRÔNICO SUPRI Nº 035/2020 - AVISO DE LICITAÇÃO OBJETO: Aquisição e entrega de troféus e medalhas, conforme exigências, quantidades e demais especificações contidas no presente Edital e seus…

Página 78 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Março de 2020

IV - DA ANÁLISE DOS FATOS QUANTO AO RECURSO O recurso administrativo interposto pelo empresa licitante VICTORIANE ENGENHARIA LTDA-EPP. E GERENCIAMENTO LTDA-EPP, não merece provimento perante esta…

Página 74 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 9 de Março de 2020

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 9 Nº 1860 – Página 74 Divulgação segunda-feira, 9 de março de 2020 Publicação terça-feira, 10 de março de 2020 Ø Se for concedido pelo sócio-gerente ou diretor,…

Andamento do Processo n. 0010903-41.2018.5.18.0001 - ROT - 06/03/2020 do TRT-18

Processo Nº ROT-0010903-41.2018.5.18.0001 Relator MARIO SERGIO BOTTAZZO RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MARILDA LUIZA ADVOGADO(OAB: 20418/GO) BARBOSA CRISTIANO MARTINS…

Andamento do Processo n. 0010903-41.2018.5.18.0001 - ROT - 06/03/2020 do TRT-18

Processo Nº ROT-0010903-41.2018.5.18.0001 Relator MARIO SERGIO BOTTAZZO RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MARILDA LUIZA ADVOGADO(OAB: 20418/GO) BARBOSA CRISTIANO MARTINS…