Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 45 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.
§ 1o Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
I - a de menor preço - quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço;

Andamento do Processo n. 0000490-54.2019.5.08.0116 - ROT - 16/10/2020 do TRT-8

. Com relação às alegadas violações dos artigos 45, §1°, inciso I da Lei 8.666/1993, 1° da Lei 10.520/2002, 37, §6° e 102, §2° da CF... Federal. - violação do(s) §1º do artigo 71 da Lei 8666/1993.…

Andamento do Processo n. 0000511-58.2018.5.08.0118 - ROT - 16/10/2020 do TRT-8

o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei 10.520/02 e no art. 45, §1º, I, da Lei 8.666/93. Pelo exposto, não.... 71, parágrafo 1º da Lei . 8.666/93, que estabeleceu normas gerais …

Página 177 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 16 de Outubro de 2020

10.520/02 e no art. 45, §1º, I, da Lei 8.666/93. Pelo exposto, não evidenciada, a qualquer modo, a alegada culpa... contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada, em conformidade com o art

Página 634 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 16 de Outubro de 2020

º da Lei 10.520/02 e o art. 45, §1º, I, da Lei 8.666/93. Aponta violação do artigo 102, §2° da CF/88... vigilando do ente público. Examino. Com relação às alegadas violações dos artigos 45, §1°…

Página 12 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Outubro de 2020

do processo; cabe esclarecer que, nos termos do artigo 45 , § 1º , inciso I , da Lei 8.666 /93, em licitações do tipo menor.... Nos termos do artigo 65 , parágrafo 8º da Lei 8666 /93 e suas …

Página 133 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Outubro de 2020

do artigo 45 , § 1º , I da Lei 8666 /93 c/ artigo 3º , XXI da Lei 10.520 /02. Por fim, a recorrente nesta oportunidade... DO ARTIGO 24 , INCISO II , DA LEI FEDERAL 8666 /93 E SUAS …

Página 228 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Outubro de 2020

classificar como vencedora do certame, termos do inc I do § 1° do art 45 da Lei 8.666/93 e alterações pelo critério de menor... DE SETEMBRO DE 2021. BASE LEGAL: LEI FEDERAL 8.666/93, LEI FEDERAL …

Página 216 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Outubro de 2020

processado e julgado em conformidade com os preceitos da Lei Federal 8.666/93, de 21 de junho de 1993, Lei Complementar 123...-se de licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, regime de execução …

Página 242 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2020

(Art. 40 c/c Art. 45 , § 1º , I da Lei 8.666 /93). Objeto: Contratação de empresa para executar as obras de retomada... ocorridas no edital de licitação e anexos. Dê-se a publicação de acordo com a …

Página 217 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Setembro de 2020

, 40 c/c Art 45 , § 1º , I da Lei 8.666 /93). Objeto: Contratação de empresa de engenharia para execução de 2.285,50 m... GRANDE DO PIAUÍ AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS 1/2020 Processo …