Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 45 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.
§ 1o Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
I - a de menor preço - quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço;

Página 202 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2020

, com respaldo legal no artigo 78, incisos: XII e XVII combinado com o artigo 79 , inciso I e parágrafo 1º, da Lei Federal 8.666..., nos termos e em cumprimento ao disposto no artigo 109 , inciso

Página 36 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 8 de Setembro de 2020

do objeto a ser contratado, observado o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei 10.520/02 e no art. 45, §1º, I... do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, na linha do entendimento …

Página 159 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Setembro de 2020

PREÇO GLOBAL, regime de execução indireta conforme disposto no art. 45 , § 1º inciso I da Lei 8.666 /93... do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, regime de execução indireta conforme disposto no art. 45 , …

Página 244 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Agosto de 2020

e RATIFICO A DISPENSA 025/2020, fundamentada no artigo 04 da Lei 13.979 /2020 e inciso IV do artigo 24 da Lei 8.666 /93... , § 1º , I da Lei 8.666 /93). Objeto: Contratação de empresa de …

Página 77 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Agosto de 2020

. 45 § 1º Inciso I da lei 8666 /93). Empresa vencedora: OI - S.A em Recuperação Judicial. CNPJ: 76.535.764/0001-43.... 65 , inciso I , alínea b e § 1º e inciso II, alínea d da Lei 8.666 /93, e a …

Página 60 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Agosto de 2020

, § 1º , I , da Lei 8.666 /93). III - A eventual inexeqüibilidade da proposta vencedora do procedimento licitatório... por decisão motivada do Pregoeiro, observado o disposto no artigo 43 , § 3º …

Página 210 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Agosto de 2020

processado e julgado em conformidade com os preceitos da Lei Federal 8.666/93, de 21 de junho de 1993, Lei Complementar 123...: Trata-se de licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, regime de …

Página 142 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Agosto de 2020

, o qual será processado e julgado em conformidade com os preceitos da Lei Federal 8.666/93, de 21 de junho de 1993, Lei... , § 1º inciso I da Lei 8.666 /93. ABERTURA DOS ENVELOPES: Dia 31 de …

Página 104 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Agosto de 2020

o resultado de julgamento da licitação em destaque._Criterio de julgamento: Menor Preço (Art. 45 § 1º Inciso I da Lei 8666 /93... Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º , Inciso II da Lei 8…

Página 157 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Agosto de 2020

ou convite e ofertar o menor preço (art. 45 , § 1º , I , da Lei 8.666 /93). III - A eventual inexeqüibilidade da proposta.... De acordo com o art. 3º da Lei : 8666 /93: A licitação destina-se …