Art. 45, § 1, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.
§ 1o Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
I - a de menor preço - quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço;

Página 83 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

Legal: Art. 57, I e V,§ 1º, da Lei 8.666/1993 e art. 60 da Lei 8.666/1993. Data de Assinatura: 12/07/2019. (SICON - 20...,I1º,inciso V da Lei 8666/1993 e demais alterações posteriores e na …

Página 211 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

Art 45, § 1º, I da Lei 8.666/93). Objeto: Aquisição de Veículo Tipo Passeio, Popular, Equipado com Motor 1.0 Flex... de vias urbanas do Município de Ilha Grande- PI. Fundamentação: Art. 23, inciso I
Bruna Ohana, Advogado
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de licitação Os tipos de licitação previstos no artigo 45, § 1º, inciso I a IV da Lei 8.666/93 dizem respeito à forma... de licitação consiste na forma de conduzir o procedimento licitatórios. O art…

Página 216 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

indireta conforme disposto no art. 45, § 1º inciso I da Lei8.666/93. Abertura dos Envelopes: Dia 03 de Outubro de 2019... com os preceitos da Lei Federal 8.666/93, de 21 de junho de 1993, Lei

Página 217 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2019

processado e julgado em conformidade com os preceitos da Lei Federal 8.666/93, de 21 de junho de 1993, Lei Complementar 123..., do Decreto Municipal 7.472/2013, com fulcro no Artigo 25 , Incis…

Página 234 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2019

AOS AUTOS, A COMISSÃO DECIDIU CLASSIFICAR COMO VENCEDORA DO CERTAME, NOS TERMOS DO INCISO I DO § 1º DO ARTIGO 45 DA LEI FEDERAL..., Humaitá, São Vicente; de acordo com o art. 355, inc. IV; art. …

Página 408 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2019

COMO VENCEDORA DO CERTAME, NOS TERMOS DO INCISO I DO § 1º DO ARTIGO 45 DA LEI FEDERAL 8.666 /93 E SUAS ALTERAÇÕES PELO CRITÉRIO... DA CONCESSÃO (inciso III do art. 15 da Lei 8.987 /95), que será …

Página 97 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Setembro de 2019

reais). Critério de Julgamento: Menor Preço -Artigo 45, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei 8.666/93. Processo... o exercício de 2019 Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Incis…

Página 230 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2019

Como Vencedora do Certame, Nos Termos do Inciso I do § 1° do ARTIGO 45 da LEI FEDERAL 8.666/93 e Suas Alterações Pelo Critério... -Justificativa: Lei Federal 8666/93 -Art. 24, XIII. EXTRATO DE …

Página 227 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Setembro de 2019

, NOS TERMOS DO INCISO I DO § 1° DO ARTIGO 45 DA LEI FEDERAL 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES PELO CRITÉRIO DE MENOR PREÇO GLOBAL... e sete mil e duzentos reais). Vigência: 6 (seis) meses–Data de …