Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 45 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.
§ 1o Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
I - a de menor preço - quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço;
Bruna Ohana, Advogado
ano passado

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RESUMO: Licitação sustentável é o procedimento realizado pelos entes da Administração Pública que tem como finalidade reduzir os impactos ao meio ambiente decorrentes das aquisições e contratações.

Análise do critério menor preço à luz do princípio da eficiência

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Gustavo Pacheco, Auxiliar de Judiciário
há 4 anos

Seleção da proposta mais vantajosa e o critério do menor preço nas licitações públicas

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