Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 45 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.
§ 1o Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
I - a de menor preço - quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço;

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0002408-03.2018.8.16.0069 PR 0002408-03.2018.8.16.0069 (Acórdão)

, do tipo menor preço (art. 45, § 1º, inciso I da Lei 8.666/93), para execução de empreitada (material e mão de obra... se fundamenta em processo de licitação na modalidade tomada de preços, de que …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0005489-71.2018.8.16.0129 PR 0005489-71.2018.8.16.0129 (Acórdão)

, §1º, inciso I, da Lei 8.666, de 21.06.93 e suas alterações posteriores, para execução dos serviços, com no máximo 2... da Lei 8.666/93, confirmando- se a liminar concedida;” (mov. 1.1). Como …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0146171-29.2015.4.02.5101 RJ 0146171-29.2015.4.02.5101

preço, desde que apresente proposta de acordo com as especificações do edital ou convite (art. 45, §1°, I, da Lei n..., caso contrário, com base no art. 48, II, da Lei 8.666/93, a comissão …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1180450 SP 2017/0253317-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.180.450 - SP (2017/0253317-3) AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CAMPINAS PROCURADOR : LUIZ RICARDO ORTIZ SARTORELLI E OUTRO(S) - SP248543 AGRAVADO : STOCKTOTAL …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0044265-76.2017.8.16.0000 PR 0044265-76.2017.8.16.0000 (Acórdão)

e Art. 10, II, “a” da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações. O art. 6º, inciso VIII, alínea ‘a’ traz a definição... de MENOR PREÇO, sob a forma de execução indireta por regime de EMPREITADA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1087926 SP 2017/0088016-1

o direito de provar os fatos alegados, tendo sido ignorada a especificação de provas; (V) art. 45 , § 1º , I , da Lei... cerceou o direito de provar os fatos alegados, tendo sido ignorada a …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - MS : MS 08125728020174050000

03/2017-CPL/OSE. 3. De acordo com o disposto no art. 45, parágrafo 1º, inciso I da Lei 8.666/93, o licitante, além... legislativa explícita (art. 6º, inciso IX e art. 7º, parágrafo  2º, inciso

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1074547 SP 2017/0065905-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.074.547 - SP (2017/0065905-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : GEOTECH - GEOTECNIA AMBIENTAL, CONSULTORIA E PROJETOS LTDA - EPP ADVOGADOS : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1028112 RS 2016/0319914-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.028.112 - RS (2016/0319914-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : SUSTENTARE SANEAMENTO S/A ADVOGADO : VINÍCIUS LUDWIG VALDEZ E OUTRO(S) - RS031203 …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 00023267920114058500 AL

1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 2. VÁRIAS ILEGALIDADES CONTIDAS EM PROCEDIMENTO DE TOMADA DE PREÇOS INSTAURADO PELO MUNICÍPIO DE PIRAMBU/SE, DESTINADO À AQUISIÇÃO DE …