Artigo 77 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 77. Na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato, ou pela não ocorrência da hipótese prevista no art. 76 desta Lei, o Ministério Público oferecerá ao Juiz, de imediato, denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis.
§ 1º Para o oferecimento da denúncia, que será elaborada com base no termo de ocorrência referido no art. 69 desta Lei, com dispensa do inquérito policial, prescindir-se-á do exame do corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente.
§ 2º Se a complexidade ou circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia, o Ministério Público poderá requerer ao Juiz o encaminhamento das peças existentes, na forma do parágrafo único do art. 66 desta Lei.
§ 3º Na ação penal de iniciativa do ofendido poderá ser oferecida queixa oral, cabendo ao Juiz verificar se a complexidade e as circunstâncias do caso determinam a adoção das providências previstas no parágrafo único do art. 66 desta Lei.

Página 286 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2021

dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e…

Página 298 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2021

Requer-se, ainda, seja o denunciado condenado a pagar indenização para reparação dos danos causados à vítima, ainda que exclusivamente morais, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de…

Página 300 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2021

denunciados e Juninho para a prática reiterada da traficância. 6) É dos autos que os denunciados se associaram, entre eles e com terceira pessoa conhecida apenas como Juninho, para a prática estável…

Página 360 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Novembro de 2021

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE BOM JESUS 2ª Vara (Fazenda Pública, Criminal, Execuções Penais e Juizado Especial Criminal) AUTOS Nº 5482193-41.2020.8.09.0018 Autor do fato: Franki…

Intimação do processo N. 08000083820208109006 - 29/11/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800008-38.2020.8.10.9006 POLO PASSIVO CLAUDILENE MORAIS DE OLIVEIRA, JUíZA TITULAR DA COMARCA DE PASTOS BONS RESPONDENDO POR PARAIBANO ADVOGADO(A/S) RODRIGO JOSE AIRES ALMEIDA |…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0002106-91.2014.8.16.0140 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002106-91.2014.8.16.0140 POLO ATIVO ALCEU ALBERTO WEBER POLO PASSIVO COOPERATIVA MONJOLO - COOP REGIONAL DE PRODUçãO, AGRO INDUSTRIALIZAçãO E COMERCIALIZAçãO DE AGRICULTORES FAMILIARES…

Página 370 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Novembro de 2021

RODRIGUES, PROCESSO Nº 1500183-85.2020.8.26.0618 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Taubaté, Estado de São Paulo, Dr(a). Fernanda Teixeira Salviano da Rocha, na forma da Lei,…

Página 371 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Novembro de 2021

termo circunstanciado que, no dia 19 de janeiro de 2019, por volta de 22h30min, na Rua Um, nº 01, Centro, nesta cidade e omarca de Ubatuba, JEFFERSON WESLEY DE CASTRO, qualificado a fls. 03, praticou…

Intimação - Crimes De Calúnia, Injúria E Difamação De Competência Do Juiz Singular - 0000060-53.2020.8.18.0144 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TJPI

NÚMERO ÚNICO: 0000060-53.2020.8.18.0144 POLO ATIVO ERIVELTON TEODORIO DA SILVA FRANCISCO JOSÉ DE SOUSA PATRÍCIA RODRIGUES DE SOUSA POLO PASSIVO MARIA FRANCISCA DA SILVA ADVOGADO(A/S) DAMÁSIO DE…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0032639-89.2020.8.16.0021 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0032639-89.2020.8.16.0021 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ALEX SANDRO CAMPOS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE…