Artigo 77 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 77. Na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato, ou pela não ocorrência da hipótese prevista no art. 76 desta Lei, o Ministério Público oferecerá ao Juiz, de imediato, denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis.
§ 1º Para o oferecimento da denúncia, que será elaborada com base no termo de ocorrência referido no art. 69 desta Lei, com dispensa do inquérito policial, prescindir-se-á do exame do corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente.
§ 2º Se a complexidade ou circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia, o Ministério Público poderá requerer ao Juiz o encaminhamento das peças existentes, na forma do parágrafo único do art. 66 desta Lei.
§ 3º Na ação penal de iniciativa do ofendido poderá ser oferecida queixa oral, cabendo ao Juiz verificar se a complexidade e as circunstâncias do caso determinam a adoção das providências previstas no parágrafo único do art. 66 desta Lei.

Página 203 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2020

acusação, ouvindo-se as pessoas abaixo arroladas, tudo nos termos do rito dos artigos 77 e seguintes da Lei 9.099/95, para..., por infração ao(s) artigo(s): Art. 310 “caput” do(a) LEI

Página 564 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Setembro de 2020

deliberou o seguinte: SENTENÇA - Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei 9.099/95. Tendo em vista... da Lei 9.099/95). A acusada durante o período de prova, ficará …

Página 566 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Setembro de 2020

(art. 77 do CPB c/c art. 89 da Lei 9.099/95). A acusada durante o período de prova, ficará submetida às condições acima... da Lei 9.099/95, todavia, tendo em vista o teor dos Ofícios

Página 567 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Setembro de 2020

a suspensão condicional da pena (art. 77 do CPB c/c art. 89 da Lei 9.099/95). O acusado durante o período de prova... de SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/9…

Página 569 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Setembro de 2020

os demais requisitos que autorizam a suspensão condicional da pena (art. 77 do CPB c/c art. 89 da Lei 9.099/95). O acusado..., foi efetuada a proposta de SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, nos …

Página 794 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Setembro de 2020

Juíza deliberou o seguinte: SENTENÇA -Dispensado o relatório, nos termos do art. 81 , § 3º da Lei 9.099 /95. Tendo... art. 89 da Lei 9.099 /95). O acusado durante o período de prova, ficará …

Página 796 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Setembro de 2020

da pena (art. 77 do CPB c/c art. 89 da Lei 9.099 /95). O acusado durante o período de prova, ficará submetido às..., nos termos do art. 89 da Lei 9.099 /95 (formalizada pelo Ministério …

Página 267 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Setembro de 2020

da pena (art. 77 do CPB c/c art. 89 da Lei 9.099 /95). O acusado durante o período de prova, ficará submetido às... da Lei 9.099 /95. Tendo em vista que o acusado e seu advogado aceitaram a …

Página 268 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Setembro de 2020

a suspensão condicional da pena (art. 77 do CPB c/c art. 89 da Lei 9.099 /95). O acusado durante o período de prova, ficará... e 5º, inciso LXXIV da CF, e diante do teor do art. 89 da Lei 9.099

Página 270 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Setembro de 2020

: A MMª Juíza deliberou o seguinte: SENTENÇA - Dispensado o relatório, nos termos do art. 81 , § 3º da Lei 9.099 /95. Tendo... (art. 77 do CPB c/c art. 89 da Lei 9.099 /95). O acusado durante …