Art. 77 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 77. Na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato, ou pela não ocorrência da hipótese prevista no art. 76 desta Lei, o Ministério Público oferecerá ao Juiz, de imediato, denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis.
§ 1º Para o oferecimento da denúncia, que será elaborada com base no termo de ocorrência referido no art. 69 desta Lei, com dispensa do inquérito policial, prescindir-se-á do exame do corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente.
§ 2º Se a complexidade ou circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia, o Ministério Público poderá requerer ao Juiz o encaminhamento das peças existentes, na forma do parágrafo único do art. 66 desta Lei.
§ 3º Na ação penal de iniciativa do ofendido poderá ser oferecida queixa oral, cabendo ao Juiz verificar se a complexidade e as circunstâncias do caso determinam a adoção das providências previstas no parágrafo único do art. 66 desta Lei.

Andamento do Processo n. 0629802-97.2019.8.04.0015 - Termo Circunstanciado / Injúria - 12/11/2019 do TJAM

, uma questão de maior complexidade, nos termos do parágrafo 2º do art. 77 da Lei 9099/95, o que obriga este Juízo a remetar...-2019.8.04.0015, vez que há conexão por tratar-se do mesmo fato. …

Página 394 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Novembro de 2019

, limite previsto para competência do Juizados Especiais Criminais (art. 61 da Lei 9.099/95), reconheço a incompetência..., ainda, que de acordo com os princípios insculpidos no art. 2º da Lei

Página 395 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Novembro de 2019

se mostra complexa para ser solucionada através do rito dos Juizados Especiais Criminais (art. 77, §2º da Lei 9.099/95... complexidade ao rito processual seguido por este juízo, nos termos do art

Página 546 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

-se o rito previsto nos artigos 77 e seguintes da Lei 9.099 /95, citando-se e intimando-se o denunciado para a audiência..., Nazaré Paulista - SP, por infração ao (s) artigo (s): artigo 50 da Lei

Página 389 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 12 de Novembro de 2019

da Lei 9099/95, o que obriga este Juízo a remetar os presentes autos a uma das Varas Criminais Comuns a quem couber pro... passadas por perícia, tornando, dessa forma, uma questão de maior …

Andamento do Processo n. 00009857220198140701 - 11/11/2019 do TJPA

os demais requisitos que autorizam a suspensão condicional da pena (art. 77 do CPB c/c art. 89 da Lei 9.099/95... ou multa, prevista no art. 76 da Lei 9.099/95, de 27 de setembro de 1995, …

Andamento do Processo n. 0010024-57.2018.8.24.0020 - Inquérito Policial / Injúria - 11/11/2019 do TJSC

-se os autos ao Ministério Público para as providências cabíveis (art. 77 da Lei n. 9.099/95). 3. Ocorrendo a aceitação... transacional, ainda que tácita, dê-se vista ao Ministério Público (art. 77

Página 534 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

processados na forma dos arts. 77 e seguintes da Lei 9.099/95 (procedimento sumaríssimo), até final condenação, ouvindo... até o dia 15 de setembro de 2016, em horário incerto, mas pela manhã, …

Página 535 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

a competente ação penal, nos termos do artigo 77 e seguintes da Lei 9099/95, com a citação do denunciado, para se ver processar... a Vossa Excelência JOSÉ VICENTE DE SOUZA como incurso no artigo 28 …

Página 536 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

desta denúncia e a citação da acusada, que deverá ser processada na forma dos arts. 77 e seguintes da Lei 9.099/95..., CEP 07241-460, Guarulhos - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 180 § 3º …