Artigo 77 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 77. Na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato, ou pela não ocorrência da hipótese prevista no art. 76 desta Lei, o Ministério Público oferecerá ao Juiz, de imediato, denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis.
§ 1º Para o oferecimento da denúncia, que será elaborada com base no termo de ocorrência referido no art. 69 desta Lei, com dispensa do inquérito policial, prescindir-se-á do exame do corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente.
§ 2º Se a complexidade ou circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia, o Ministério Público poderá requerer ao Juiz o encaminhamento das peças existentes, na forma do parágrafo único do art. 66 desta Lei.
§ 3º Na ação penal de iniciativa do ofendido poderá ser oferecida queixa oral, cabendo ao Juiz verificar se a complexidade e as circunstâncias do caso determinam a adoção das providências previstas no parágrafo único do art. 66 desta Lei.

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 0000396-85.2021.8.25.0028 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TJSE

NÚMERO ÚNICO: 0000396-85.2021.8.25.0028 POLO ATIVO AUTORIDADE POLICIAL POLO PASSIVO MATHEUS DOS REIS BARROS ADVOGADO(A/S) BETÂNIA CARLA SANTOS MELO | 3447/SE Trata–se de denúncia oferecida pelo…

Petição - Ação Indenização por Dano Material

EXMO(A). SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE AMPARO-SP. CONDOMÍNIO CASA GRANDE, situado na Bairro .924/0001-48, representado neste ato por seu Síndico Sr. Valter…

Andamento do Processo n. 202168000395 - Procedimento Sumaríssimo - 27/01/2022 do TJSE

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROC.: 202168000395 NÚMERO ÚNICO: 0000396-85.2021.8.25.0028 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : MATHEUS DOS REIS BARROS ADV. : BETÂNIA CARLA SANTOS MELO - OAB:…

Petição - Ação Transferência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TEODORO SAMPAIO -SP Autos n°. 1500039-84.2020.8.26.0627 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , através do Promotor de…

Página 245 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2022

CAMPINAS 1ª Vara Criminal EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº: 1508635-44.2020.8.26.0114 - Controle Nº: 68/2022 Classe Assunto: Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal Autor:…

Página 338 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2022

Réu: RICARDO RODRIGUES BRAZ A MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara, do Foro de Várzea Paulista, Estado de São Paulo, Dra. Flávia Cristina Campos Luders, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o…

Página 792 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 27 de Janeiro de 2022

ADV. : RODRIGO FERNANDES DANTAS LIMA - OAB: 3979-SE ADV. : JAQUELINE DE LIMA GONZALES - OAB: 660-A-SE RÉU : PEDRO DE JESUS SANTANA ADV. : VINICIUS SILVA PRADO - OAB: 3577-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0052182-65.2021.8.16.0014 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0052182-65.2021.8.16.0014 POLO PASSIVO LUIS MARCELO DA SILVA RIVILI ADVOGADO(A/S) PEDRO HENRIQUE APARECIDO RODRIGUES | 103497/PR ANA CAROLINA DE ABREU ROBERTO | 99754/PR PODER…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0000084-19.2020.8.16.0021 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000084-19.2020.8.16.0021 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ADEMIR MARTINS CORREA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL…

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0004483-96.2021.8.16.0105 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004483-96.2021.8.16.0105 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO RENAN MILLER NASCIMENTO DE LIMA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA…