Artigo 77 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 77. Na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato, ou pela não ocorrência da hipótese prevista no art. 76 desta Lei, o Ministério Público oferecerá ao Juiz, de imediato, denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis.
§ 1º Para o oferecimento da denúncia, que será elaborada com base no termo de ocorrência referido no art. 69 desta Lei, com dispensa do inquérito policial, prescindir-se-á do exame do corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente.
§ 2º Se a complexidade ou circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia, o Ministério Público poderá requerer ao Juiz o encaminhamento das peças existentes, na forma do parágrafo único do art. 66 desta Lei.
§ 3º Na ação penal de iniciativa do ofendido poderá ser oferecida queixa oral, cabendo ao Juiz verificar se a complexidade e as circunstâncias do caso determinam a adoção das providências previstas no parágrafo único do art. 66 desta Lei.

Página 268 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

de CITAÇÃO da(s) pessoa(s) acima indicada(s), PARA O PROCEDIMENTO de RESTAURAÇÃO DO SÉTIMO VOLUME AUTOS Nº 0000206-24.1997.8.26.0356 ORDEM Nº 944/1997, com prazo de 10 (dez) dias, podendo oferecer…

Página 283 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

Nascida 07/02/1977, natural de São Carlos - SP, com endereço à Rua Toto Leite, 1675, Jardim Cardinalli, CEP 13569-531, São Carlos - SP, por infração ao(s) artigo(s): artigo 28 da Lei nº. 11.343/06, e…

Página 1144 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Maio de 2021

Sucede que, no caso trazido ao acertamento jurisdicional desta Corte, o Revisionando indica a fragilidade do arcabouço probatório a demonstrar a autoria delitiva, no entanto, essa questão já foi…

Página 1147 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Maio de 2021

Especial, em sendo constatada a necessidade de instauração de incidente de insanidade mental, a competência para julgamento passa a ser do Juízo Comum. Isso se deve, ao fato de que o exame…

Andamento do Processo n. 0000097-41.2018.8.24.0061 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 10/05/2021 do TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0000097-41.2018.8.24.0061/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: GUILHERME LUIS DIAS ACUSADO: MARCOS PAULO FERNANDES GONCALVES ACUSADO:…

Página 1802 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

partes do evento “código 17 Início da Execução da Pena de Multa”, com indicação do número do processo de execução; bem como, proceda-se ao lançamento da movimentação “código 61619”, arquivando-se.

Página 307 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

deverá ser realizado em até 24h (vinte e quatro horas) a contar do encerramento do leilão, através de guia de depósito que será enviada por e-mail. Todas as regras e condições do Leilão estão…

Página 308 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

SÃO JOAQUIM DA BARRA 1ª Vara Criminal EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº: 1500523-70.2020.8.26.0572 Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Sumário - Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso…

Página 100 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Maio de 2021

confrontando com ALINHAMENTO PREDIAL PROJETADO DA RUA ESTADOS UNIDOS. Deste com azimute de 111º21’29’’ e distância 30,00 m chega-se ao vértice V3 com coordenadas X=738578.1952 e Y=7075804.6537,…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Conflito de Jurisdição : CJ 8028578-21.2020.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Criminal Processo : CONFLITO DE JURISDIÇAO n. 8028578-21.2020.8.05.0000 Órgão Julgador : Seção Criminal SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA…