Artigo 77 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 77. Na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato, ou pela não ocorrência da hipótese prevista no art. 76 desta Lei, o Ministério Público oferecerá ao Juiz, de imediato, denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis.
§ 1º Para o oferecimento da denúncia, que será elaborada com base no termo de ocorrência referido no art. 69 desta Lei, com dispensa do inquérito policial, prescindir-se-á do exame do corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente.
§ 2º Se a complexidade ou circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia, o Ministério Público poderá requerer ao Juiz o encaminhamento das peças existentes, na forma do parágrafo único do art. 66 desta Lei.
§ 3º Na ação penal de iniciativa do ofendido poderá ser oferecida queixa oral, cabendo ao Juiz verificar se a complexidade e as circunstâncias do caso determinam a adoção das providências previstas no parágrafo único do art. 66 desta Lei.

Artigo 158º CPP – Exame de corpo de delito.

especiais criminais: De acordo com o artigo 77, parágrafo 1º, da Lei 9.099/95 , “para o oferecimento da denúncia, que será...Artigo 158º CPP – Exame de corpo de delito. Art. 158. Quando a infração …

Esclarecimentos e orientações práticas sobre o crime de maus-tratos aos animais

formalmente (art. 77 da Lei 9.099/1995). Em caso de a pessoa causar a morte do animal a situação não se altera muito... um acordo com o Ministério Público e deixar de responder à ação penal (art. …
Victor Emídio, Estudante de Direito
há 2 meses

4 Diferenças entre o Inquérito Policial e o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO)

Especiais (Lei 9.099/95), precisamente em seu artigo 69, que diz o seguinte: Art. 69. A autoridade policial... oferecer denúncia . É o que diz o artigo 77, §1º, da Lei 9.099/95: Art. 77. Na ação …
Mateus Machado, Advogado
há 3 meses

Contradição do Jecrim

dos profissionais, quando se deparam com os artigos 66 e 77, Lei 9099/95, que acentua exceções para que estes mesmos crimes sejam..., dificuldades e opiniões diversas. Quando a lei diz que ninguém …
Thiago Baldo, Estudante de Direito
há 3 meses

Juizado Especial Criminal: Transação Penal e Suspensão Condicional do Processo.

. Competência dos Juizados Especiais Criminais A Lei 9.099/95, no art. 60. Parágrafo único, traz que “na reunião de processos... se aplica a Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995; nem no que se …

Abuso de Autoridade e Procedimento: desvelando o complexo na pele do simples

ofensivo. Há casos da Lei 9099/95 que podem ser remetidos ao juízo comum (vide art. 77, § 2º c/c 66, Parágrafo Único... de menor potencial ofensivo (Lei 9.099/95 c/c artigo 394, § 1º., III, CPP). …

Termo Circunstanciado de Ocorrência como atribuição exclusiva da autoridade da polícia judiciária e o julgamento da ADI 3807

de termo circunstanciado de ocorrência (TCO). A TRÊS, o Art. 77, §1º, da Lei . 9.099/1995, deixa claro que o TCO é elemento... 3807 O Art. 69, da Lei . 9.099/95 dispõe que em se tratando de …
Aléxia Quevedo, Bacharel em Direito
há 5 meses

Da (des)necessidade de laudo pericial nos crimes de lesão corporal cometidos no âmbito da Lei Maria da Penha

vigente que contrariam o disposto no Código de Processo Penal. Temos como exemplo o artigo 77, §1º, da Lei n.º 9099/95... e decidirá, em igual prazo, quanto à manutenção da medida de afastamento do …
Luiz Alberto, Consultor Jurídico
há 10 meses

Institutos da Lei 9.099/95 à luz do direito militar

INTRODUÇÃO Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais têm previsão legal no artigo 98 , inciso I , da Constituição Federal de 1988. Diante disso, em 26 de setembro de 1995, foi criada a lei 9.099 , que…

STJ: suspensão condicional do processo não é direito subjetivo do acusado

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a suspensão condicional do processo não é direito subjetivo do acusado, mas sim um poder-dever do Ministério Público, titular da ação…