Artigo 77 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 77. Na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato, ou pela não ocorrência da hipótese prevista no art. 76 desta Lei, o Ministério Público oferecerá ao Juiz, de imediato, denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis.
§ 1º Para o oferecimento da denúncia, que será elaborada com base no termo de ocorrência referido no art. 69 desta Lei, com dispensa do inquérito policial, prescindir-se-á do exame do corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente.
§ 2º Se a complexidade ou circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia, o Ministério Público poderá requerer ao Juiz o encaminhamento das peças existentes, na forma do parágrafo único do art. 66 desta Lei.
§ 3º Na ação penal de iniciativa do ofendido poderá ser oferecida queixa oral, cabendo ao Juiz verificar se a complexidade e as circunstâncias do caso determinam a adoção das providências previstas no parágrafo único do art. 66 desta Lei.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de Jurisdição : CJ 0018916-87.2020.8.26.0000 SP 0018916-87.2020.8.26.0000

do Juizado Especial. Aplicação dos arts. 61 e 77, §2º da Lei 9.099/95. Designado o juízo suscitado como competente..., inciso I, da CF e artigo 77, §§ 2º e 3º, da Lei . 9.099/95. Precedentes …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de Jurisdição : CJ 0018916-87.2020.8.26.0000 SP 0018916-87.2020.8.26.0000

que inviabiliza o processamento perante o Juizado Especial – Inteligência do artigo 77, §§ 2º e 3º, da Lei 9.099/95 – Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante....

Página 3060 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Outubro de 2020

da proposta de transação penal pelo investigado, deverá oferecer denúncia oral (art. 77, da Lei : 9.099/95). Oficiem-se à..., cópia da decisão de evento 67. Cumpra-se. BOLETIM: 2020519401 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de Jurisdição : CJ 0066147-62.2010.8.26.0000 SP 0066147-62.2010.8.26.0000

do parágrafo único do art. 66 da Lei 9.099/95 - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitado" (CJ n° 172.128.0/5-00 - Rel... criminal comum, com fulcro no artigo 66, parágrafo único, da Lei

Artigo 158º CPP – Exame de corpo de delito.

especiais criminais: De acordo com o artigo 77, parágrafo 1º, da Lei 9.099/95 , “para o oferecimento da denúncia, que será...Artigo 158º CPP – Exame de corpo de delito. Art. 158. Quando a infração …

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO : APL 0001980-67.2018.8.03.0009 AP

de denúncia oral imediata durante a audiência preliminar, consoante o art. 77 , caput, da Lei 9.099 /95. 2) Ausente... em face do autor do fato, nos termos do art. 77 , caput, da Lei 9.099 /95

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO : APL 0001980-67.2018.8.03.0009 AP

. 77, caput, da Lei 9.099/95. Sem honorários. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juízes LUCIANO..., com a apresentação de denúncia oral imediata durante a audiência …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0000536-70.2014.8.24.0068 Seara 0000536-70.2014.8.24.0068

DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS (LEI N. 9.099/1995). COMPETÊNCIA RECURSAL DA TURMA DE RECURSOS. RECURSO NAO CONHECIDO... especializada do Juizado Especial Criminal, nos casos em que a ação penal …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de Jurisdição : CJ 0276711-19.2010.8.26.0000 SP 0276711-19.2010.8.26.0000

e art. 77 § 2 e 3 , da Lei9.099/95. Julga-se procedente o conflito e competente o Juízo suscitado. Trata-se de conflito... Especial Criminal da Comarca. Inconformado, e baseado nos termos do art

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de Jurisdição : CJ 0276711-19.2010.8.26.0000 SP 0276711-19.2010.8.26.0000

do artigo 66, parágrafo único e art. 77 § 2o e 3o, da Lei9.099/95. Julga-se procedente o conflito e competente o Juízo suscitado.... exame pericial apurado - Fato a excluir a incidência da …