Artigo 77 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 77. Na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato, ou pela não ocorrência da hipótese prevista no art. 76 desta Lei, o Ministério Público oferecerá ao Juiz, de imediato, denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis.
§ 1º Para o oferecimento da denúncia, que será elaborada com base no termo de ocorrência referido no art. 69 desta Lei, com dispensa do inquérito policial, prescindir-se-á do exame do corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente.
§ 2º Se a complexidade ou circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia, o Ministério Público poderá requerer ao Juiz o encaminhamento das peças existentes, na forma do parágrafo único do art. 66 desta Lei.
§ 3º Na ação penal de iniciativa do ofendido poderá ser oferecida queixa oral, cabendo ao Juiz verificar se a complexidade e as circunstâncias do caso determinam a adoção das providências previstas no parágrafo único do art. 66 desta Lei.

Página 172 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Outubro de 2020

previsto no artigo 77 e seguintes da Lei n. 9.099/95; d) a oitiva das testemunhas a seguir arroladas; e) bem como a condenação do denunciado nas penas previstas em lei. Rol de Testemunhas:... …

Página 324 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

, da Lei 11.343 /06. Requeiro que, recebida esta, seja ele citado na forma dos artigos 66 e 68 da Lei 9.099 /95... do feito, para a final condenação do acusado, tudo de acordo com o rito previsto …

Página 300 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2020

e interrogando-se o réu, tudo nos termos do rito procedimental sumaríssimo previsto nos artigos 77 a 81 da Lei 9.099/95, até..., por infração ao(s) artigo(s): Art. 310 “caput” do(a) LEI

Página 323 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2020

e seguintes da Lei n. 9.099/95, determinando-se a citação da denunciada para apresentar resposta, designando...-000, Pinhalzinho - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 129 § 9º e Art. 147 “caput” …

Página 857 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Outubro de 2020

a manifestação do Ministério Público de fls. 65/66 e, com fundamento no art. 109 do CPP e art. 77, § 2º da Lei 9.099/1995... disposto no art. 77, § 2º c/c art. 66, parágrafo único, ambos da Lei 9…

Página 3363 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Outubro de 2020

realização de audiência preliminar, conforme preconiza o art. 77 da Lei 9.099/95. 2. Intime-se o autor do fato e eventual..., designo o dia 11.12.20 às 11:00 horas para realização de audiência …

Página 3364 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Outubro de 2020

ofensivo, designo o dia 11.12.20 às 10:00 horas para realização de audiência preliminar, conforme preconiza o art. 77 da Lei... 9.099/95. 2. Intime-se o autor do fato e eventual vítima a fim de que …

Página 395 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Outubro de 2020

, todos da lei 9.099 /95, nos termos do artigo 94 da Lei 10.741 /2003.”. E como não tenha (m) sido (a)(s) encontrado... econômica do jurado. (Incluído pela Lei 11.689 , de 2008); Art. 446. Aos …

Página 612 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Outubro de 2020

condicional da pena (art. 77 do CPB c/c art. 89 da Lei 9.099/95). O acusado durante o período de prova, ficará... de SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95

Página 613 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Outubro de 2020

: A MMª Juíza deliberou o seguinte: SENTENÇA - Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei 9.099/95... da CF, e diante do teor do art. 89 da Lei 9.099/95, todavia, tendo em vista o …