Artigo 77 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 77. Na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato, ou pela não ocorrência da hipótese prevista no art. 76 desta Lei, o Ministério Público oferecerá ao Juiz, de imediato, denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis.
§ 1º Para o oferecimento da denúncia, que será elaborada com base no termo de ocorrência referido no art. 69 desta Lei, com dispensa do inquérito policial, prescindir-se-á do exame do corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente.
§ 2º Se a complexidade ou circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia, o Ministério Público poderá requerer ao Juiz o encaminhamento das peças existentes, na forma do parágrafo único do art. 66 desta Lei.
§ 3º Na ação penal de iniciativa do ofendido poderá ser oferecida queixa oral, cabendo ao Juiz verificar se a complexidade e as circunstâncias do caso determinam a adoção das providências previstas no parágrafo único do art. 66 desta Lei.

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO : APL 0001980-67.2018.8.03.0009 AP

. 77, caput, da Lei 9.099/95. Sem honorários. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juízes LUCIANO..., com a apresentação de denúncia oral imediata durante a audiência …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1450671 MG 2019/0050367-2

sumulares e dos seguintes artigos: a) 77, § 1°, da Lei 9.099/95 (do Oferecimento da Denúncia); b) 89, da Lei 9.099/95..., enunciados sumulares e dos seguintes artigos: a) 77, § 1°, da Lei 9.099/95

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700615-37.2020.8.07.0014 DF 0700615-37.2020.8.07.0014

, o oferecimento da denúncia, abstratamente considerado, estaria legitimado (Lei n. 9.099 /95, Art. 77 ). No entanto... 11.343 /2006 e foi imposta como efeito de proposta de transação penal (Lei 9.09…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1630845 SP 2019/0364340-0

do Juízo para o processamento do feito e, nos termos do art. 77, § 3º, c/c o art. 66, parágrafo único, da Lei n. 9.099/1995... a indicar, a priori, a complexidade da causa (Lei 9.099/95, art. 77,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0000025-40.2019.8.16.0191 PR 0000025-40.2019.8.16.0191 (Acórdão)

. ARQUIVAMENTO PLEITEADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFERIDO PELO JUIZ. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ART. 82 DA LEI 9.099/1995. ENUNCIADO... E DEFERIDO PELO JUIZ. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ART. 82 DA LEI 9…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0007664-70.2016.8.06.0134 CE 0007664-70.2016.8.06.0134

condicional do processo. 2. Vê-se do insculpido no art. 77, da Lei 9.099/95 que um dos requisitos para a concessão..., AMBOS DA LEI 9.099/95. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0704220-37.2019.8.07.0010 DF 0704220-37.2019.8.07.0010

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CRIMES DE DESACATO E RESISTÊNCIA. OCORRÊNCIA POLICIAL. MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Jurisdição : CJ 10000191643345000 MG

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CRIME DE LESÃO CORPORAL - ART. 129 DO CÓDIGO PENAL - REQUERIMENTO DE REMESSA À DELEGACIA DE POLÍCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA (MS) : MS 1028105-38.2019.4.01.0000

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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Conflito de Jurisdição : CJ 0004385-24.2017.8.14.0941 BELÉM

conceito de menor potencial ofensivo do art. 61 da Lei 9.099 /1995. Outrossim, o juízo suscitante, ao acolher... da Lei 9.099 /1995 (fls. 30). Com efeito, estabelece o § 2º do art. 77 da Lei n…