Artigo 77 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 77. Na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato, ou pela não ocorrência da hipótese prevista no art. 76 desta Lei, o Ministério Público oferecerá ao Juiz, de imediato, denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis.
§ 1º Para o oferecimento da denúncia, que será elaborada com base no termo de ocorrência referido no art. 69 desta Lei, com dispensa do inquérito policial, prescindir-se-á do exame do corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente.
§ 2º Se a complexidade ou circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia, o Ministério Público poderá requerer ao Juiz o encaminhamento das peças existentes, na forma do parágrafo único do art. 66 desta Lei.
§ 3º Na ação penal de iniciativa do ofendido poderá ser oferecida queixa oral, cabendo ao Juiz verificar se a complexidade e as circunstâncias do caso determinam a adoção das providências previstas no parágrafo único do art. 66 desta Lei.
A Alves, Procurador e Advogado Público
há 3 anos

Transação Penal

Através do Juizado Especial Criminal,podemos ter um bom exito para conciliação, processo e julgamento dos crimes de menor potencial ofensivo, mediante a oralidade e abreviação do rito pelo…

Marcos Lula é denunciado por difamar prefeito de São Bernardo do Campo

Está marcado para o dia 14 de março de 2018 a audiência de julgamento da queixa-crime movida pelo prefeito de São Bernardo do Campo, Orlando Morando (PSDB), contra o ex-vereador Marcos Lula (PT),…
Roberta Dantas, Advogado
há 4 anos

Enunciados atualizados até o XXXIX Fonaje

CÍVEIS ENUNCIADO 1 – O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor. ENUNCIADO 2 – Substituído pelo Enunciado 58. ENUNCIADO 3 – Lei local não poderá ampliar a…

O V Seminário Nacional do Instituto Baiano de Direito Processual Penal – A presença de Alberto Binder no Brasil

Entre os dias 16 a 18 de novembro será realizado em Salvador o V Seminário Internacional do Instituto Baiano de Direito Processual Penal. O evento já é uma marco nacional para os estudiosos das…

O V Seminário do Instituto Baiano de Direito Processual Penal- A presença de Alberto Binder no Brasil

Entre os dias 16 a 18 de novembro será realizado em Salvador o V Seminário Internacional do Instituto Baiano de Direito Processual Penal. O evento já é uma marco nacional para os estudiosos das…
A Alves, Procurador e Advogado Público
há 4 anos

Ofensa a integridade física ou a saúde da vitima

O que crime de lesão não é próprio, por isto, pode ser cometido por qualquer pessoa, portanto, não se exige qualquer qualificação legal do sujeito ativo, bem como atingir a qualquer ofendido, salvo…

Resolução modifica competência da 3ª Vara Criminal de Goiânia

Com  a publicação nesta segunda-feira (16), no Diário da Justiça Eletrônico, está em vigor a Resolução nº 57, de 27 de abril de 2016, que modifica a competência da 3ª  Vara Criminal da comarca de…

Médico deve fornecer prontuário requisitado pela polícia judiciária

Não se desconhece que o sigilo profissional encontra-se amparado no artigo 5º, X da Constituição Federal, assegurando a inviolabilidade da intimidade. O segredo profissional é extremamente importante…

Monitoramento eletrônico tornou-se intervenção do Estado sobre o indivíduo

É preocupante a aplicação indiscriminada das medidas alternativas à prisão preventiva. Em que pese a política instituída pelo artigo 319 do Código de Processo Penal, que entrou em vigor em 2011, o…

A criminalização do uso de drogas na transformação legislativa sobre o tema

Por Thiago M. Minagé O Código Criminal do Império, de 1830, sequer fazia menção de norma tipificadora nesse sentido. Mas, com a chegada da República e seu Código Penal, em 1890, a proteção à saúde…