Art. 45, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.
§ 1o Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
I - a de menor preço - quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço;
II - a de melhor técnica;
III - a de técnica e preço.
IV - a de maior lance ou oferta - nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 106 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Março de 2020

e técnica?, nos moldes do art. 45 , § 1º , inc. III , da Lei no 8.666 /1993. Assim, dentre as condições gerais previstas no..., ilegalmente ou com abuso de poder (art. 1º , da Lei 12.016 /2009), …

Página 29 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 24 de Março de 2020

: Art.24, inc. IV da Lei 8.666/93 Processo 091/2020 - Dispensa de licitação 091/2020 Empresa: DIMENSAO Objeto: MAT... Valor: 42.547,00. Fundamentação: Art.24, inc. IV da Lei 8.666/93 Processo n…

Página 159 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Março de 2020

EXTRATO DE JULGAMENTO DA FASE DE HABILITAÇÃO A Comissão Municipal de Licitação depois de proceder à análise dos documentos de habilitação apresentados, decidiu e julgou HABILITADAS as empresas…
há 18 dias

Página 9 do DOEPE (DOEPE) de 13 de Março de 2020

no CNPJ/MF sob o n° 29.124.787/0001-85. Os AUTORIZADOS terão o prazo de 90 (noventa) dias para a entrega dos ESTUDOS, ficando estabelecido como prazo final o dia 11/06/2020. Recife, 12 de março de…

Página 97 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Março de 2020

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9/2020 - UASG 393019 Número do Contrato: 818/2010. Nº Processo: 50600015736200938. CONCORRÊNCIA SISPP Nº 230/2010. Contratante:…

Página 39 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 12 de Março de 2020

PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS CENTRAL DE CONTRATOS E CONVÊNIOS CONTRATO Nº 12/2020 Protocolo CMC-ADM-2019-00124- Tomada de Preços nº 01/2019 - Contratante: Câmara Municipal de…

Página 78 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Março de 2020

IV - DA ANÁLISE DOS FATOS QUANTO AO RECURSO O recurso administrativo interposto pelo empresa licitante VICTORIANE ENGENHARIA LTDA-EPP. E GERENCIAMENTO LTDA-EPP, não merece provimento perante esta…

Página 195 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Março de 2020

PREGÃO ELETRÔNICO SUPRI Nº 035/2020 - AVISO DE LICITAÇÃO OBJETO: Aquisição e entrega de troféus e medalhas, conforme exigências, quantidades e demais especificações contidas no presente Edital e seus…

Página 78 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Março de 2020

IV - DA ANÁLISE DOS FATOS QUANTO AO RECURSO O recurso administrativo interposto pelo empresa licitante VICTORIANE ENGENHARIA LTDA-EPP. E GERENCIAMENTO LTDA-EPP, não merece provimento perante esta…

Página 74 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 9 de Março de 2020

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 9 Nº 1860 – Página 74 Divulgação segunda-feira, 9 de março de 2020 Publicação terça-feira, 10 de março de 2020 Ø Se for concedido pelo sócio-gerente ou diretor,…