Art. 45, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.
§ 1o Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
I - a de menor preço - quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço;
II - a de melhor técnica;
III - a de técnica e preço.
IV - a de maior lance ou oferta - nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 278 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

ADMINISTRATIVA DE USO DE ESPAÇOS FÍSICOS (Art. 45, parágrafo 1º, IV da Lei 8.666/93 - Lei Municipal 2.887, de 05 de Maio de 2009... ocorrida, abre-se o prazo para a interposição de recurso, …

Página 408 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2019

COMO VENCEDORA DO CERTAME, NOS TERMOS DO INCISO I DO § 1º DO ARTIGO 45 DA LEI FEDERAL 8.666 /93 E SUAS ALTERAÇÕES PELO CRITÉRIO... DA CONCESSÃO (inciso III do art. 15 da Lei 8.987 /95), que será …

Página 97 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Setembro de 2019

reais). Critério de Julgamento: Menor Preço -Artigo 45, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei 8.666/93. Processo... o exercício de 2019 Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, …

Página 230 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2019

Como Vencedora do Certame, Nos Termos do Inciso I do § 1° do ARTIGO 45 da LEI FEDERAL 8.666/93 e Suas Alterações Pelo Critério... -Justificativa: Lei Federal 8666/93 -Art. 24, XIII. EXTRATO DE …

Página 227 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Setembro de 2019

, NOS TERMOS DO INCISO I DO § 1° DO ARTIGO 45 DA LEI FEDERAL 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES PELO CRITÉRIO DE MENOR PREÇO GLOBAL... e sete mil e duzentos reais). Vigência: 6 (seis) meses–Data de …

Página 14 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Setembro de 2019

LTDA - EPP - CNPJ 61.269.452/0001-68. Dispensa de Licitação (BEC) ESSgt-175/0053/19 (Lei Federal 8.666/93, art. 24...). Nessa toada, cumpre destacar que, nos termos do art. 3º c/c art. 45, § 1º, …

Página 191 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 3 de Setembro de 2019

“a”, 22, inciso I e 45, § 1º, inciso I, todos da Lei Federal n.º 8.666 de 21 de junho de 1993 e pelas leis complementares... Portaria 40/2019-SSAAP, de 12/08/2019, torna público o resultado …

Página 224 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2019

e seis reais e vinte e cinco centavos), sendo esta classificada em 1º lugar, nos termos do art. 45, §1º, inciso I da Lei... 8.666/93. Currais Novos/RN, 30 de agosto de 2019. ANDREA TITO DA SILVA …

Página 127 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Agosto de 2019

- Artigo 45, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei 8.666/93. Processo Administrativo SEI 50616.000855/2019-99. RONALDO.... Fundamento Legal: art.57,I,§ 1º,inciso V da Lei 8.666/93 e demais …

Página 253 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Agosto de 2019

Tomada de Preços, do tipo menor preço (Art, 40 c/c Art 45, § 1º, I da Lei 8.666/93). Objeto: Contratação de empresa...Pg. 253. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2019 recursos nos termos …