Parágrafo 1 Artigo 45 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.
§ 1o Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
I - a de menor preço - quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço;
II - a de melhor técnica;
III - a de técnica e preço.
IV - a de maior lance ou oferta - nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 202 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2020

e julgado em conformidade com os preceitos da Lei Federal 8.666/93, de 21 de junho de 1993, Lei Complementar 123/93..., com respaldo legal no artigo 78, incisos: XII e XVII combinado com o artigo

Página 119 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Setembro de 2020

, com fulcro ainda nos artigos 30 caput §§ 8º e 9º , 45 caput § 1º , III e 48 da Lei Federal 8.666 /93. 3.4... estritamente vinculada´ (Lei 8.666 /93, art. 3º , 41 e 43, I). O edital é a lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 806-22.2018.5.08.0110

dos artigos 102 , § 2º , da CF , 45 , § 1º , da Lei 8.666 /93, 769 da CLT , 364 do CPC , 1º da Lei º 10.520 /02, 10 , § 7º... violação dos arts. 37 , § 6º , e 102 , § 2º , da CF , 45 , § 1º , e …

Página 96 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Setembro de 2020

de julgamento da licitação em destaque. Critério de julgamento: Menor preço (Art. 45 , parágrafo 1º da Lei 8.666 /93... positivo de R$ 11.276.838,30. Fundamento Legal: Lei 8.666 /93, art. 57 …

Página 36 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 8 de Setembro de 2020

do objeto a ser contratado, observado o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei 10.520/02 e no art. 45, §1º, I... do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, na linha do entendimento …

Página 144 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Setembro de 2020

Presencial SRP 002/2020, em favor da empresa TM COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA, de conformidade com inciso I, § 1º do art. 45 da Lei... 8.666 /93, atualizada pela Lei 8.883 /94 ANTÔNIO CORDEIRO DA …

Página 159 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Setembro de 2020

com os preceitos da Lei Federal 8.666/93, de 21 de junho de 1993, Lei Complementar 123/93 e alterações posteriores... PREÇO GLOBAL, regime de execução indireta conforme disposto no art. 45 , § 1º…

Página 244 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Agosto de 2020

e RATIFICO A DISPENSA 025/2020, fundamentada no artigo 04 da Lei 13.979 /2020 e inciso IV do artigo 24 da Lei 8.666 /93.../2020 e encerramento em 24.08.2021, prorrogável na forma do arokt. 57, § …

Página 77 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Agosto de 2020

. 45 § 1º Inciso I da lei 8666 /93). Empresa vencedora: OI - S.A em Recuperação Judicial. CNPJ: 76.535.764/0001-43... de maio de 2000; inciso VIII do artigo 82 e parágrafo 1º e inciso IV do artigo

Página 60 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Agosto de 2020

por decisão motivada do Pregoeiro, observado o disposto no artigo 43 , § 3º , da Lei Federal 8.666 /1993. Ilustre comissão... , § 1º , I , da Lei 8.666 /93). III - A eventual inexeqüibilidade …