Parágrafo 1 Artigo 45 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.
§ 1o Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
I - a de menor preço - quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço;
II - a de melhor técnica;
III - a de técnica e preço.
IV - a de maior lance ou oferta - nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 99 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2021

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2021 - UASG 393014 - SUP.REG.RO-DNIT Número do Contrato: 152/2020. Nº Processo: 50622.000029/2020-02. Dispensa. Nº 3/2020. Contratante: SUPERINTEND. REG. NO ESTADO DE…

Página 97 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Maio de 2021

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2021 - UASG 393012 - SUP.REG. RS - DNIT Número do Contrato: 664/2019. Nº Processo: 50610.003115/2019-64. Pregão. Nº 214/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO…
há 8 dias

Página 27 da Poder Executivo do DOEPE (DOEPE) de 1 de Maio de 2021

sendo de 17/04/2021 até 16/04/2023. DATA DE ASSINATURA: 17/04/2021. Pedro Eurico de Barros e Silva. Secretário de Justiça e Direitos Humanos. ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 016/2021 – PROCON/SJDH X…

Andamento do Processo n. 0000714-31.2019.5.08.0103 - ROT - 12/04/2021 do TRT-8

Processo Nº ROT-0000714-31.2019.5.08.0103 Relator MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO E DOS SANTOS MEDEIROS TRANSPORTES RECORRIDO ANTONIO…

Andamento do Processo n. 0000167-53.2017.5.08.0105 - AIRR - 12/04/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0000167-53.2017.5.08.0105 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Evandro Pereira Valadão Lopes Agravante EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT Advogada Dra. Pauline…

Página 210 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 12 de Abril de 2021

Federal. Recorre a reclamada doAcórdão que negou provimento ao seu agravo de petição para manter a sentença que reconheceu válida a citação inicial.Alega que oAcórdão viola os incisos LIV e LV, do…

Página 4240 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Abril de 2021

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte reclamada em face da decisão denegatória do recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017…

Página 450 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Abril de 2021

para cumprimento de ordens judiciais favoráveis aos pacientes V. H. T. da R., Processo nº 1007871-32.2020.8.26.0077, e K. H. T. F., Processo nº 1007880-91.2020.8.26.0077, pelo período de 180 (cento e…

Página 1464 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 8 de Abril de 2021

7.4 – Os trabalhos poderão ser suspensos temporariamente, a critério exclusivo do Pregoeiro Oficial do Município, por qualquer motivo plenamente justificável, desde que todos os representantes…

Página 322 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Março de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2021 Processo nº 891/2021/GMVR tipo: Menor Preço por lote - Objeto: Aquisição de veiculo para Guarda Municipal-…