Parágrafo 1 Artigo 45 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.
§ 1o Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
I - a de menor preço - quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço;
II - a de melhor técnica;
III - a de técnica e preço.
IV - a de maior lance ou oferta - nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 59 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Janeiro de 2021

, que NÃO APRESENTOU documento que exigia o Edital (Como determina O artigo 45 , § 1º inciso I da lei 8.666 /93 - XI..., com fundamento nos artigos 41 e 109 da Lei Federal 8.666 /93 c/c o art. …

Página 219 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2021

/93 e alterações posteriores. Tipo: Menor Preço, observadas as diretrizes do Art. 45 , § 1º , Inc. I , da Lei 8.666 /93...: Menor Preço, observadas as diretrizes do Art. 45 , § 1º , Inc. I , da Lei

Página 59 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Janeiro de 2021

APRESENTOU documento que exigia o Edital ( Como determina O artigo 45, §1º inciso I da lei 8.666/93 - XI - a vinculação..., com fundamento nos artigos 41 e 109 da Lei Federal 8.666/93 c/c o art. …

Página 1147 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Janeiro de 2021

, e considerando o Parágrafo 2º do Artigo 45 da Lei 8.666 de 21/06/93, atualizada pela Lei 8.883 de 08/06/94 e alterações posteriores... todas as exigências deste Edital, conforme prescreve o Art. 45

Página 1319 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Janeiro de 2021

o Art. 45 , § 1º , inciso I , da Lei 8.666 /93, apresentar o MENOR PREÇO POR ITEM ; 8.18 ? Verificada a igualdade... o disposto nos Incisos I , II e III do Parágrafo 2º , do Art. 3º , e …

Página 166 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Janeiro de 2021

e julgado em conformidade com os preceitos da Lei Federal 8.666/93, de 21 de junho de 1993, Lei Complementar 123/93... ao que dispõe o artigo 24, inciso I da Lei 8.666/93, e demais Leis …

Página 295 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 11 de Janeiro de 2021

, parágrafo 1º, IV da Lei 8.666/93) destinados a fins comerciais, localizada dentro das dependências da Praça de Esportes Dr... Presencial n.º 007/2021, Tipo Maior Desconto Unitário, Objeto: …

Página 72 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Janeiro de 2021

: O presente termo de ajuste de contas tem fundamento legal no artigo 78, XII, e art. 79, I, § 2° da Lei n.° 8.666/93... e cento e noventa e cinco reais e setenta e três centavos). Critério de …

Página 74 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Janeiro de 2021

de julgamento: Menor Preço (Art 45 §1º da Lei 8666/93. Empresa vencedora: V.F Gomes Construtora LTDA. CNPJ: 13.495.966... financeiro dos serviços de apoio administrativo. Fundamento Legal: Art. 57, …

Página 153 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Dezembro de 2020

, o qual será processado e julgado em conformidade com os preceitos da Lei Federal 8.666/93, de 21 de junho de 1993, Lei... TIPO: Trata-se de licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, regime de …