Art. 76, § 6 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
§ 6º A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.

Andamento do Processo n. 0003907-37.2019.8.14.0082 - 24 de outubro de 2019 do TJPA

do fato, exceto para fins de requisição judicial (artigo 76, §6º, da Lei . 9099/95). Por fim, registre-se a proposta para... impedir novo benefício num prazo inferior a 05 (cinco) anos, conforme …

Andamento do Processo n. 0096936-64.2019.8.21.0001 - 14/11/2019 do TJRS

, EXCETO PARA FINS DE REQUISIÇÃO JUDICIAL (ARTIGO 76, 6º DA LEI 9.099/95). TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE DECISÃO, PROCEDERSE..., COM BASE NO 4º DO ARTIGO 76 DA LEI. 9.099/95. ESTA DECISÃO NÃO …

Página 2712 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Novembro de 2019

fins de requisição judicial (artigo 76, §6º, da Lei . 9099/95). Por fim, registre-se a proposta para impedir novo... benefício num prazo inferior a 05 (cinco) anos, conforme redação do § 4º do art

Página 1673 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Novembro de 2019

. Decido. Fundamentação (art. 93 , IX , da CF/88 e art. 81 , § 3º , da Lei 9.099 /95) 4.Tratam-se de infrações de menor..., foi autuada (s) através de Termo Circunstanciado de Ocorrência (Lei 9…

Página 1686 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Novembro de 2019

nos §§ 4º e 6º do art. 76 , da Lei 9.099 /95.8. Cópia desta sentença servirá de ofício. Encaminhe-se. 9. Proceda... , da CF/88 e art. 81 , § 3º , da Lei 9.099 /95) 4.Trata-se de infração de …

Página 1713 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Novembro de 2019

por este Juízo nos termos do art. 73 , parágrafo único da Lei 9.099 /95, acataram a proposta de transação penal... da transação penal é medida que se impõe. Assim, com fundamento no art. 76 , …

Página 1714 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Novembro de 2019

da transação penal é medida que se impõe. Assim, com fundamento no art. 76 , caput, e parágrafo 3º , da Lei n. 9.099... o magistrado a proferir a seguinte SENTENÇA: Relatório dispensado, nos termos …

Página 1716 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Novembro de 2019

DE REPRESENTAÇAO - EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE. Vistos etc. Relatório dispensado, permissivo do art. 81 , § 3º da Lei 9.099 /95..., e parágrafo 3º , da Lei n. 9.099 /1995, HOMOLOGO por sentença, para …

Página 1717 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Novembro de 2019

art. 76 , caput, e parágrafo 3º , da Lei n. 9.099 /1995, HOMOLOGO por sentença, para que produza os legais e jurídicos... preliminar, conduzida por conciliador recrutado por este Juízo nos termos …

Página 1718 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Novembro de 2019

Pg. 1718. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/11/2019 no art. 76 , caput, e parágrafo 3º , da Lei n... proposta de transação penal, apenas para fins do art. 76 , § 6º. …