Parágrafo 6 Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
§ 6º A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.

Página 448 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Maio de 2021

criminalidade de efeito tão ínfimo não autoriza a acionar-se do mecanismo repressivo do Estado, inaugurando-se, com todas as consequências daí decorrentes, mais uma execução criminal. O fato não…

Página 449 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Maio de 2021

Vítima: SOCIEDADE Vistos, etc.1. JOSIMAR FERREIRA DA SILVA, qualificado(a) nos autos, foi autuado(a) através de Termo Circunstanciado de Ocorrência (Lei nº 9.099/95), pela prática de delito de menor…

Página 456 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Maio de 2021

no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, firmou o entendimento de que, aferidas as especificidades do caso concreto, "é possível, na segunda fase da dosimetria…

Página 1122 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Maio de 2021

uso de celular tipo smartfone para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na…

Página 993 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

documentos de fls. *. Assim, considerando o cumprimento da obrigação de fazer, decorrido o prazo de 15 dias, promova a serventia a baixa definitiva e o arquivamento dos autos, remetendo-o ao arquivo.

Página 2946 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

TC : 3038525/2021 - São Paulo AUTOR : Justiça Pública AUTOR DO FATO : OLIMPIO ANDRADE VARA:VARA CRIMINAL 1ª Vara Criminal JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO ROBERTA DE TOLEDO…

Página 2947 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Oficie-se ao DIPO, a fim de que o valor apreendido seja colocado à disposição deste juízo. Após, expeça-se guia para levantamento do valor recolhido e…

Página 2211 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

que de direito em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ÂNDREA MONISE DA SILVA MORETO (OAB 425577/SP) Processo 1000820-52.2021.8.26.0394 - Procedimento do…

Página 2579 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

trânsito em julgado, efetuadas as anotações de praxe, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), APARECIDO PEDRO…

Página 1039 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Maio de 2021

do Ministério Público apresentou proposta de transação penal, aceita pelo(a) autor(a) do fato e, diante do cumprimento integral dessa, pugnou pela extinção. É o necessário. Decido de forma sucinta e…